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Exame de Ordem

Estagiário consegue inscrição na OAB sem Exame de Ordem

O fato de o estágio especial ter sido feito sem que o interessado estivesse inscrito no quadro de estagiários da OAB não o impede de obter a inscrição definitiva sem precisar fazer o Exame de Ordem. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma garantiu a Alex Poitevin Teixeira o direito de ser inscrito sem que tenha de fazer a prova do Exame de Ordem na OAB gaúcha.

Alex Poitevin Teixeira concluiu o curso de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos, em agosto de 1996. Para conseguir o registro na OAB, se submeteu a estágio profissional na mesma instituição de ensino.

No fim, obteve a aprovação nas 300 horas de atividades exigidas pela Lei 5.842/72 (dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito) e pela Resolução 15/73 do Conselho Federal de Educação. A Lei 5.842 foi revogada pela Lei 8.906/94 — Estatuto da Advocacia.

O pedido de inscrição foi negado pelo Conselho Seccional da OAB. A entidade argumentou que Alex Poitevin não estava inscrito no quadro de estagiários da Ordem gaúcha. Com isso, ele entrou com pedido de Mandado de Segurança requerendo a inscrição no quadro de advogados. A liminar foi negada. Posteriormente, a primeira instância revogou a decisão e concedeu a segurança.

A OAB-RS apelou da decisão. O TRF-4 negou o recurso. Entendeu que é desnecessária a inscrição no quadro de estagiários da OAB para que o candidato seja dispensado do Exame de Ordem. Novamente a Ordem dos Advogados recorreu, dessa vez ao STJ.

Alegou que o TRF-4 não estabeleceu como requisito para a isenção do exame a prévia inscrição no quadro de estagiários e que deu, ainda, interpretação equivocada ao artigo 84 da Lei 8.906, pois, para buscar o enquadramento legal, Alex Poitevin deveria provar que estava inscrito no quadro de estagiários quando foi promulgado o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O STJ não acolheu o argumento. A Turma destacou que o curso de Direito de Alex Poitevin foi concluído há dez anos o que configura situação fática consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada, sob pena de causar severos prejuízos.

Para o ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, “a despeito da existência da demonstração da divergência jurisprudencial e do prequestionamento do dispositivo infraconstitucional apontado como violado, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma”.

Resp 380.401

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2006, 12h12

Comentários de leitores

7 comentários

Prezado Dr. Edimar, Seu comentário no último...

JAV (Advogado Autônomo)

Prezado Dr. Edimar, Seu comentário no último parágrafo é a verdadeira razão de toda esta polêmica. O MNDB-RJ surgiu após ver que o exame transformou-se em pegadinhas, esquecendo do principal objetivo que é a aferição de conhecimento. Os bacharéis que o compõem, tem coleção de espelho de provas e recursos, os quais testemunham as arbitrariedades, a falta de compromisso, desleixo na correção e desrespeitos com muitos que foram considerados reprovados. Sem falar de fraudes que aconteceram que são de notório conhecimento público. Tanto que isoladamente vários já obtiveram liminares, inclusive mantidas em 2ª instância, fundada no Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, flagrantemente desrespeitado pela Comissão de Exame ao confeccionar as questões. Veja a peça de penal exigida no 32ª Exame. Também veja a peça exigida no 33º exame a qual duvido, que muitos dos advogados com larga experiência a faria nas mesmas condições dos examinados. Alias, tenho certeza que a grande maioria nunca fizeram tal peça. Tenho depoimento de Promotores e até Procuradores de Justiça, com larga atuação em sede criminal que nunca a fizeram. Pergunto: vai medir O QUE? Infelizmente, ao tentar conversar com a atual diretoria da OAB/RJ com a intenção de rever estes aspectos e sugerir uma reformulação do Exame, os bacharéis que fundaram o MNDB-RJ foram arrogantemente ignorados. Se calássemos diante deste quadro, não mereceríamos ser chamado de ADVOGADO. É em poucas palavras a origem de toda esta polêmica. O MNDB/RJ espera que tenhamos todos um final feliz, no qual toda a sociedade possa dispor de excelentes serviços dos operadores de direito. Esta luta, somente é possível em um Estado onde a democracia é respeitada em todos os sentidos. Sem imposição de poucos sobre muitos.

Se os membros do MNBD usassem o tempo gasto com...

Edimar (Advogado Autônomo)

Se os membros do MNBD usassem o tempo gasto com manistação e elaboração de MS, para estudar, com certeza seria aprovado no Exame. Se não tem capacidade para ser aprovado no Exame, como atender diversos casos que a pratica requer. Sei que a aprovação no Exame não é garantia de sucesso na vida profissional, mas, demonstra que tem o minimo de capacidade para desempenhar com dignidade a profisão. Seria lovavel que houvesse uma reformulação na maneira de elaboração das provas, p.ex. Não é aferição de conhecimentos as pegadinhas, onde o examinar muda palavras, virgulas ou outros artificios para dificultar as chances dos canditados....

Entre 1.996, havia regra de transição previst...

vmanara (Estudante de Direito - Consumidor)

Entre 1.996, havia regra de transição prevista no art.84 da E.O.A.B, portanto todos os que cumpriam estagio supervisionado foram aprovados no Exame de Ordem. Apos o periodo iniciou-se o modelo atual... Basta observar a data de que se trata o processo... De resto, acho que os advogados que entraram nessa mamata deviam no mínimo calar-se...pois se assim não fosse gostaria de vê-los prestando o atual exame...

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