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Fatia do bolo

Anoreg contesta destinação recursos para defensoria do Rio

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O ministro Carlos Ayres Brito foi sorteado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal pela Anoreg — Associação dos Notários e Registradores do Brasil contra a Lei 4.664, da governadora Rosinha Matheus, que criou o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Em Brasília, a previsão é a de que o projeto venha a ser julgado ainda este mês. Desde que protocolou a ADI no Supremo, no apagar das luzes do ano passado, a Anoreg colheu derrotas. Nem a ministra Ellen Gracie, a quem coube primeiro analisar a ação, e nem o presidente Nelson Jobim, depois, despacharam a medida cautelar pedida pela associação, o que é um bom indicador para o governo fluminense.

Justiça gratuita

Tanto a Advocacia-Geral da União como a Procuradoria-Geral da República já se pronunciaram no caso. O advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, ao manifestar-se sobre a lei baixada em 14 de dezembro de 2005, fez elogios ao “serviço essencial da Defensoria à administração da Justiça de assistência aos mais necessitados, fornecendo-lhes serviços indispensáveis ao exercício da cidadania”.

A pedra no sapato da Anoreg é a destinação de 5% das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública fluminense. A associação argumentou que a lei batia de frente com a decisão tomada na ADI 2.040, relatada pelo então ministro Maurício Corrêa.

Ribeiro da Costa, contudo, salientou em seu parecer diferenças entre o surgimento do fundo de previdência complementar de servidores do Poder Judiciário (objeto daquela ADI) e o Fundperj, “que não é fundo privado e cujos recursos nem sequer podem ser utilizados em despesas com pessoal (parágrafo único do artigo 2 da Lei 4.664, de 2005)”.

“Ele possui natureza pública, por integrar a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, além de ter por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e ao investimento da Defensoria Pública voltados para consecução de suas finalidades institucionais”, afirmou.

Ao concluir, considerando constitucional a lei fluminense, Ribeiro da Costa afirmou que a destinação dos 5% a serviço essencial à administração da Justiça “em nada afeta ou desvirtua a natureza tributária de taxa das custas e emolumentos extrajudiciais”.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Caro Agenor: Na minha turma de Direito tinha u...

No País do Faz de Conta (Outro)

Caro Agenor: Na minha turma de Direito tinha uma filha de cartorário... Ela defendia aos gritos, assim como vc começou defendendo, o papai dela... Todo mundo na sala estudando com dificuldade... Os q tinham melhor situação, os pais desenvolviam atividades há muito tempo e a economia q fizeram adveio de longo esforço... Agora, a filhinha do cartorário defendendo o sanguessuga/parasita do pai, que construiu um patrimônio sem esforço algum e num intervalo curto de tempo! Não dá pra aceitar.... Daí a turma dizia a ela só pra deixá-la nervosa: te cuida, pois o cartório não vai passar pra vc e a delegação pode ser revogada... ELA ESPUMAVA DE RAIVA! E aí, Agenor: quem da tua família é cartorário?

Estimado Agenor: Ainda estou acordado...Não t...

No País do Faz de Conta (Outro)

Estimado Agenor: Ainda estou acordado...Não tenho parente togado nem me submeti a concurso público...Não há q se fazer comparação entre as funções do Poder Judiciário com um cartório extrajudicial... isso nem comporta discussão... Agora a crítica a um subsídio de R$12.000,00 reservado a um magistrado em comparação a um oficial do Registro de Imóveis, que na minha cidade aufere cerca de R$80.000,00 por mês, deve ser discutida... é muito dinheiro na b.... desses caras em detrimento de Defensores Públicos, Delegados, magistrados, membros do MP e demais carreiras jurídicas.... TODO MUNDO QUER CARTÓRI0, inclusive os integrantes de todas as carreiras jurídicas sem exceção! Sabe por que: porque não se faz porra nenhuma em cartório, ganhe-se dinheiro na sombra e água fresca, pagamento à vista com repasse da menor parte para o Estado... É MUITA MORDOMIA... AGORA eu quero ver quando a delegação for revogada e todo o dinheiro ser canalizado para o Estado, e o oficial receber uma remuneração igua a de um Escrivão JUdicial (o q seria justa).... Ninguém vai querer cartório, pois a mordomia vai acabar...

Caro dr Heleno, pelo que me consta em seu comen...

Agenor (Estudante de Direito)

Caro dr Heleno, pelo que me consta em seu comentário, o sr. não deve ter conseguido seu ingresso no concurso público para cartórios extrajudicias, e nem para a magistratura, mp ou afins... mas deve ter algum parente togado para fazer tantos elogios a uma classe que "tanto" faz pelo Brasil... ainda sou um simples estagiário de Direito, mas minha pretensão é ingressar-me na vida pública como magistrado, promotor, procurador, delegado, enfim, como um empregado estável do estado que me pagará (muito bem) pontualmente todo mês... em segunda opção, tentarei sim concurso para cartório, mas a responsabilidade é tão grande como a de qualquer outro cargo público, pois o notário tem de prestar serviço de primeira grandeza, com eficiência, novas tecnologias e distinção como "particular", e prestar contas e pagar impostos como "funcionário" do governo! Não fiz críticas a uma ou outra classe, só defendi que o notário também tem sua responsabilidade! Espero ter defendido meu ponto-de-vista como sr. fez no seu comentário! Sem mais para o momento, Agenor

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