Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Normas de segurança

Empresa tem de treinar funcionário para evitar acidentes

Não basta à empresa fornecer equipamentos de segurança. É necessário orientar trabalhador para que se torne apto a utilizá-los corretamente. O entendimento é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O TRT acolheu pedido do funcionário da Tecno Tasa Engenharia de Construções e Comércio e garantiu indenização de R$ 9 mil por danos morais e aproximadamente R$ 35 mil por danos materiais porque o trabalhador ficou incapacitado para o trabalho por causa de acidente com uma máquina.

O trabalhador entrou com reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais e materiais. Segundo alegou, perdeu o dedo indicador da mão direita em acidente de trabalho. A 10ª Vara do Trabalho de Campinas não aceitou o pedido e o trabalhador recorreu ao TRT de Campinas.

A juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite, relatora no TRT, constatou que o trabalhador não passou por treinamento para operar a máquina com que trabalhava, recebendo orientações apenas de um colega de trabalho. Segundo depoimento testemunhal, outros acidentes ocorreram sem que os funcionários conhecessem as técnicas de segurança do trabalho.

O representante da empresa “admitiu que o empregado foi contratado para exercer a função de ajudante e não para limpar a máquina que operava”, fundamentou Maria Cecília. Para a juíza, cabia à empresa zelar pela integridade física de seus subordinados, obrigando-os, se necessário, a observar as mínimas normas de segurança do trabalho.

“Deve-se, portanto, impedir a prática de novos atentados dessa origem por parte do empregador, assim como compensar a dor moral sofrida pelo funcionário”, disse Maria Cecília, para quem o valor da indenização deve servir para satisfazer a vítima pelos transtornos do dano, além de servir de punição para a empresa.

Leia a decisão

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 00107-2005-129-15-00-9 RO

ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

RECORRENTE: SEBASTIÃO COQUEIRO ROCHA

RECORRIDO : TECNO TASA ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

EMENTAS:

Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Culpa da reclamada. Não basta à empresa apenas fornecer equipamentos individuais e coletivos de segurança. Necessário que haja orientação do trabalhador para que se torne apto a utilizá-los corretamente. O empregador ainda tem o dever de fiscalizar o uso efetivo desses equipamentos de proteção. Entretanto, deixando de agir em conformidade com as normas legais que objetivam eliminar ou dirimir os riscos da atividade laborativa, mormente omitindo-se, que por dolo ou mesmo culpa, na prevenção do que era previsível, o empregador comete ato ilícito, passível de responsabilização. A culpa, nesse caso, decorre da inobservância do poder de cautela.

Acidente de trabalho. Redução da capacidade de trabalho. Dano material. Indenização. Art. 950 Código Civil de 2002. O prejuízo material decorrente do acidente de trabalho se caracteriza pela diminuição das possibilidades de auferir ganhos por meio da força de trabalho de que dispunha o obreiro ante do infortúnio. Anota-se que essa redução diz respeito à profissão ou ofício então desenvolvidos, não a qualquer atividade remunerada (art. 950, Código Civil de 2002).

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 00107-2005-129-15-00-9 RO

ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

RECORRENTE: SEBASTIÃO COQUEIRO ROCHA

RECORRIDO : TECNO TASA ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Da decisão proferida a fls. 148/149 que julgou improcedente a ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, recorreu o autor, pugnando pelo deferimento da indenização por dano moral e material decorrente de lesão sofrida em acidente de trabalho e que resultou na perda do dedo indicador de sua mão direita.

Contra-razões recursais a fls.159/162.

A fls. 172/176 o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de perícia médica.

Laudo médico pericial a fls. 181/192, manifestando-se o autor a fl. 200.

Os autos foram remetidos a essa Justiça Especializada (fl. 212) face à publicação da Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004.

Relatados.

VOTO

Aviado a tempo e modo, conheço do recurso interposto.

Vigora no nosso ordenamento jurídico a teoria da responsabilidade civil (artigo 186 do CC) que impõe àquele que lesionou outrem a obrigação de indenizá-lo, com o objetivo de restituir as coisas ao estado anterior ou, na sua impossibilidade, ao menos conferir ao lesado uma satisfação pela perda que sofreu.

O dano é, portanto, um pressuposto da responsabilidade civil. Assim, não é possível pleitear-se indenização sem a prova da existência de um prejuízo.

O dano moral, por sua vez, pode ser conceituado como o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem. É aquele que surte efeitos no âmago subjetivo do ser humano, em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade, causando-lhe profunda dor, tristeza e constrangimento.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2006, 14h01

Comentários de leitores

2 comentários

Dois erros clássicos que poderão ensejar rescis...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

Dois erros clássicos que poderão ensejar rescisória, por parte da empregadora,alegar que sendo ajuizada antes de 18.12.2004, a competência é da Justiça Comum,conforme decisões recentes do Supremo Tribunal Federal,já que se baseou na jurisprudencia dominante até então, plenamente acatada pelo STJ, ou seja de que era da Comum e não da trabalhista a competência para decidir. Por outro lado pelo lado do trabalhador, pode alegar que em sendo ajuizado antes do novo código civil, a indenização pelos danos materiais deve ser ampliada,conforme artigo 1539 do codex de 1916,bem como as despesas emergentes e de tratamento que ao que parecem não foram deferidas ou não foram pedidas. Enfim muita água ainda tem de rolar para que em sede de tribunais, voltemos a ter as decisões didaticamente corretas que eram proferidas peos Tribunais de Alçada Cível por todo país e ratificadas pelo STJ e pelo Supremo. É esperar em quanto tempo isso vai acontecer!

Esta decisão vem na esteira do entendimento que...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

Esta decisão vem na esteira do entendimento que a análise da prova de culpa na responsabilidade civil do empregador está se ampliando, o que exige maior cuidado por parte das empresas tanto no evite de novos acidentes, mas também na elaboração de suas defesas nas ações de acidentes já propostas.

Comentários encerrados em 11/03/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.