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Acordo não pode substituir Justiça do Trabalho por arbitragem

É nula a cláusula de acordo coletivo que substitui a Justiça do Trabalho por um “tribunal de arbitragem” nos conflitos entre patrões e empregados, pois afronta o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A regra diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os juízes condenaram o Banespa e a empresa de segurança Estrela Azul a pagar todas as verbas trabalhistas a um ex-empregado, que trabalhava como vigilante. Cabe recurso.

O segurança entrou com processo na 69ª Vara do Trabalho de São Paulo reclamando o pagamento das verbas trabalhistas. A Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores também entrou no processo, como a contratante do trabalhador para prestar serviços ao Banespa.

Para se defender, as empresas alegaram que a rescisão do contrato de trabalho do ex-empregado foi homologada por uma Comissão de Conciliação Prévia, como previsto na convenção coletiva da categoria profissional.

A primeira instância decidiu que os direitos e valores homologados pela comissão não poderiam mais ser questionados na Justiça do Trabalho. O trabalhador apelou ao TRT-SP e sustentou que o acordo “representa fraude à legislação trabalhista”.

O relator do caso, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, entendeu que “a cláusula coletiva que substitui a Justiça do Trabalho por um ‘tribunal de arbitragem’ é nula de pleno direito”.

Para o relator, a exigência cria “óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)” e “embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista”.

“O sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do parágrafo 1º do artigo 114 da Constituição Federal, é limitado às demandas coletivas”, explicou o juiz, acrescentado que “nem Tribunal de Arbitragem e nem Comissão de Conciliação Prévia são instâncias homologatórias para quitação de rescisão contratual”.

RO 02072.2002.069.02.00-1

Leia a íntegra da decisão

4ª. TURMA — PROCESSO TRT/SP NO:02072200206902001(20031044861)

RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO

1º) RECORRENTE: JOÃO ROBERTO DE LIMA

2º) RECORRENTE: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.

RECORRIDO: ESTRELA AZUL SERVIÇOS VIG. SEG. VAL. LTDA.

ORIGEM: 69ª VT DE SÃO PAULO

EMENTA: TRIBUNAL DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um "tribunal de arbitragem" é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do artigo 114 da Constituição Federal, é limitado às demandas coletivas, já que o referido dispositivo explicitamente dispõe que "frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro". Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.

Contra a respeitável sentença de fls.160/162 recorre ordinariamente o reclamante alegando que o acordo perante a Comissão de Conciliação prévia não merece validade sustentando que este representa fraude a legislação trabalhista. Argumenta que no somatório pago ao reclamante não está inclusa a multa de 40% na quitação sobre o FGTS, tampouco o aviso prévio e 1/12 de sua projeção temporal em 13º salário e férias. O apelo também persegue a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, sustentando ser irrelevante o argumento de que os pagamentos foram celebrados perante a Comissão de Conciliação Prévia, visto que o texto legal não tem exceções. Alega que o adicional de risco, diante de sua natureza jurídica, proporciona reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço. No que diz respeito à multa do artigo 467 da CLT, destaca a nova redação deste dispositivo. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, alega que a natureza das funções desenvolvidas não permite o intervalo em exame.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2006, 11h25

Comentários de leitores

3 comentários

A decisão do TRT Paulista é irrepreensível; lam...

Maurício (Professor Universitário - Trabalhista)

A decisão do TRT Paulista é irrepreensível; lamenta-se, porém, que não seja essa a orientação majoritária na jurisprudência especializada: a grande maioria dos TRT's tem convalidado reconhecidas renúncias a direitos, motivadas por preementes necessidades econômicas, e mesmo pela desinformação do trabalhador, sob o pretexto de terem sido as mesmas formalizadas no âmbito de CCP. Que a decisão de São Paulo sirva como norte para os demais Pretórios Trabalhistas. Sobre o comentário do amigo Daniel, atrevo-me, "data venia", a divergir, uma vez que a própria Lei de Arbitragem prescreve a sua não aplicabilidade quando os direitos versados forem indisponíveis, como é o caso dos trabalhistas - manifestando, porém, meu respeito à opinião do amigo.

Ainda bem que alguem impediu que, mais uma vez,...

Marisa (Advogado Autônomo)

Ainda bem que alguem impediu que, mais uma vez, fossem surrupiados direitos trabalhistas do hipossuficiente, atraves de uma "arbitragem" mal utilizada. Afinal de contas, a Lei 9307 define, realmente, a arbitragem, mas, em momento algum, qualquer recurso pode ser usado como instrumento para impor ao empregado que abra mão de seus direitos. Cabe lembrar que a arbitragem considera decisões tomadas EM COMUM ACORDO entre as partes e, certamente, numa decisao entre duas empresas versus um funcionario, prevaleceram os interesses das empresas e nao a justiça, equilibrando os poderes das partes. Parabens à 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impediu uma arbitrariedade. Espero que a decisão seja mantida.

Forças corporativas impedem o avanço da arbitra...

Daniel Oliveira (Advogado Autônomo - Empresarial)

Forças corporativas impedem o avanço da arbitragem no Brasil. Aquilo que poderia ser uma das soluções para o desentravamento do Poder Judiciário tornou-se em mais um instituto jurídico inócuo, manietado. É triste verificar tal fato. Ora, se a Constituição prevê a arbitragem em conflitos trabalhistas coletivos, nada obsta que aos individuais também se aplique a mesma exegese. A própria Lei 9307 é sábia em prevenir abusos, maiormente em seus artigos 26 e 32. Talvez um melhor regramento sobre a constituição de tribunais arbitrais possa fazer com que os "preconizadores do retrocesso" acabem aceitando melhor tão saudável inovação para solução de litígios da sociedade.

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