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MP-SP entra com Ação Ambiental contra obra do Rodoanel

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Durante todo o procedimento poderia o empreendedor ter feito as complementações necessárias, posto que alertado das omissões. Ademais, poderiam ter sido formuladas recomendações no parecer técnico do CPRN/DAIA visando à complementação do estudo antes da análise de viabilidade ambiental do empreendimento. Contudo, como tal não ocorreu, encaminhou o Ministério Público Recomendação à Presidência do Consema no sentido de que não houvesse a deliberação do feito no estado em que se encontrava e fosse determinado à Dersa que procedesse à apresentação dos estudos e esclarecimentos faltante (DOC. 31?). Tal Recomendação não foi atendida, razão pela qual este é o momento justo de se sanar os vícios, sob pena de protelar para o futuro medidas que se mostrarão indispensáveis, causando, aí sim, um atraso injustificável na eventual continuidade da obra.

Ressalte-se, por fim, que não se pretende, de nenhuma forma, protelar a decisão sobre a viabilidade da obra nem o seu início, caso seja considerada viável. Pelo contrário, pretende-se a imediata correção de vícios que possam macular todo o restante do procedimento, gerando, no futuro, quando começarem a surgir os problemas que se prevê, paralisações que, estas sim, causarão atrasos nas obras e obviamente gastos indesejados ao Erário.

VI - DA TUTELA ANTECIPADA E DO PEDIDO DE LIMINAR

Desta feita, considerando-se a aplicação plena do princípio da prevenção e a existência de provas inequívocas de que existem irregularidades no Estudo de Impacto Ambiental apresentado, de rigor a concessão de liminar.

Sabe-se que o princípio da prevenção é basilar no Direito Ambiental. Segundo lição de PAULO AFFONSO LEME MACHADO:

“O posicionamento preventivo tem por fundamento a responsabilidade no causar perigo ao meio ambiente. É um aspecto da responsabilidade negligenciado por aqueles que se acostumaram a somente visualizar a responsabilidade pelos danos causados. Da responsabilidade jurídica de prevenir decorrem obrigações de fazer e de não fazer”.

Conforme preleciona JOSÉ RUBENS MORATO LEITE, em recente monografia dedicada ao assunto (Dano Ambiental, RT):

“O dano ambiental, dada a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, para que a tutela jurisdicional seja mais eficiente, com vistas a atuar de maneira preventiva ou precaucional, evitando a perpetuação do dano ou acautelando-se contra a ameaça” [8]

“Com amparo nestes mecanismos de urgência, por exemplo, caso a parte demandante do dano ambiental demonstre a verossimilhança de que o direito alegado lhe pertence, pode o juiz acautelar este direito ou mesmo os efeitos da pretensão jurisdicional, concedendo-lhe, ainda que provisória e temporariamente, o que foi pleiteado. Frise-se que a maioria absoluta dos danos perpetrados em face do meio ambiente não dá margem a que se aguardem as prestações jurisdicionais definitivas, resultantes do processo de cognição plena, exauriente, sendo necessário, na maioria dos casos, recorrer-se à tutela sumária urgente, com vistas a assegurar a proteção dos interesses protegidos”[9].

Observa IVAN BARBOSA RIGOLIN[10] que:

“No caso da ação ecológica, é vital o exercício da ação cautelar e do pedido de medida liminar que a lei expressamente admitiu, nos arts. 4º e 12, e por mais de uma razão, entre as quais podemos pinçar”:

“– dificilmente serão propostas ações temerárias ou infundadas em defesa do meio ambiente. Quem lesa a natureza sabe que a lesa, que a destrói, e não tem como disfarçar nem reparar, em curto prazo, o mal provocado. A cautelar e a liminar fazem ver, a qualquer predador, que sua atitude desfrutiva, pode ensejar-lhe rápido e triste fim, como todos esperam”;

“- a natureza, dizem, vinga-se de seus agressores com o tempo. Não podem os juristas, como todo o Poder Judiciário e como toda a Nação, entretanto, aguardar placidamente o cumprimento dessa prédica, vendo dia após dia os crimes mais torpes, contra a vida do planeta, serem cometidos e apenas lamentados”.

Os estudos falhos e as deficiências acima invocadas demonstram inequivocamente que o diagnóstico ambiental levado a efeito é falho, o que resulta na invalidade das conclusões dele resultantes, tendo como conseqüência danos irreparáveis ao meio ambiente. Os estudos e correto diagnóstico são medidas de prevenção, na medida em que se prestam a informar corretamente tudo quanto possa ser afetado por conta de tal empreendimento.

Registre-se que a pretensão ora deduzida está escorada em prova inequívoca, constituída de estudos produzidos por entidades governamentais e não governamentais de renome, tais como Secretaria Municipal do Verde e doMeio Ambiente, Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, Subcomitê de Bacia Hidrográfica Billings-Tamanduateí, Instituto Sócio Ambiental, Fácula de Arquitetura da Universidade de São Paulo - Laboratório de Habitação e Assentamentos Humano, IPT.

De outra parte, sem a adoção de medidas imediatas, corre-se o risco da ineficácia do provimento final, posto que todo o procedimento de licenciamento da obra foi encadeado com base em EIA/Rima inválido, sendo premente evitar que a licença nele baseada surta efeitos, permitindo a execução de obras sem a correta noção dos riscos que representam para o meio ambiente. Não há como negar o periculum in mora.

Assim, diante da demonstração farta do fumus boni iuris e que o periculum in mora decorre da aprovação do projeto pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema,, com o reconhecimento de sua viabilidade, independente de estudos mais possibilidade consistentes, o que vicia todo o restante do licenciamento, uma vez que as medidas preventivas, mitigatórias e compensatórias foram baseadas em estudos incompletos e omissos, presentes os requisitos dos artigos 273, 461, § 3º, ambos do CPC, combinados com o artigo 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública, impende requerer a concessão da tutela antecipada, para fim de se determinar de plano à requerida Dersa que patrocine e providencie a complementação efetiva do EIA/Rima, apresentando-o à Secretaria Sstadual do Meio Ambiente, com os estudos imprescindíveis para a discussão pública, obrigatórios pela legislação em vigor.

Bem assim, requer-se ainda, a concessão de LIMINAR para fins de se determinar ao ESTADO DE SÃO PAULO que suspenda o procedimento de licenciamento do empreendimento denominado RODOANEL MARIO COVAS- Trecho Sul, inclusive os efeitos de eventual Licença Prévia que tenha sido concedida, assim como suspenda todos e quaisquer atos e procedimentos de licitação referentes à obra em questão, incluindo a formalização de contratos entre o licitado e a Administração Pública, inexistentes ainda as necessárias licenças ambientais, até apresentação de nova complementação ao EIA que não apresente irregularidades que violem a legislação ambiental em vigor, notadamente o artigo 225, da Constituição Federal, a Lei Federal n°. 6938/81 e a Resolução Conama 01/86.

VII - DOS PEDIDOS

Destarte, demonstrados os fatos e os prováveis danos ao meio ambiente, requer-se a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente para:

a) obter a anulação da Deliberação Consema 05/2006, de 22 de fevereiro de 2006 (Processo SMA 13.730/2004) e de eventual Licença Prévia que venha a ser concedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente;

b) obter a suspensão do processo de licenciamento e de todos e quaisquer atos e procedimentos de licitação referentes à obra em questão, incluindo a formalização de contratos entre o licitado e a Administração Pública, inexistentes ainda as necessárias licenças ambientais, até apresentação de nova complementação ao EIA que não apresente irregularidades que violem a legislação ambiental em vigor, notadamente o artigo 225, da Constituição Federal, a Lei Federal n°. 6938/81 e a Resolução Conama 01/86;

c) condenar a empresa Dersa S/A em obrigação de fazer, consubstanciada em patrocinar e apresentar complementações aos EIA/Rima ao DAIA - Departamento de Avaliação do Impacto Ambiental, referente ao empreendimento denominado RODOANEL Mário Covas - Trecho Sul, que atendam integralmente a legislação ambiental em vigor, em especial, a Resolução Conama 001/86;

Alternativamente, a título de cautela, caso não sejam deferidos os pedidos supra, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa Dersa S/A em obrigação de fazer, consubstanciada em patrocinar e apresentar complementações aos EIA/Rima ao DAIA - Departamento de Avaliação do Impacto Ambiental, referente ao empreendimento denominado RODOANEL Mário Covas - Trecho Sul, que atendam integralmente a legislação ambiental em vigor, em especial, a Resolução Conama 001/86, como condicionante da concessão de Licença de Instalação.

VII - DOS REQUERIMENTOS

Requer-se:

1. seja fixado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, em caráter de "astreintes", a serem oportunamente cobrados, em caso de descumprimento injustificado das determinações constantes do pedido de liminar, como previsto no artigo 11, da Lei Federal n° 7347/85;

2. sejam os requeridos citados, concedendo-se ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência o elastério temporal de que trata o artigo 172, do Código de Processo Civil;

3. sejam determinadas diligências tendentes à verificação do cumprimento das liminares concedidas;

4. a produção de todas as provas admitidas pela legislação pátria, dentre as quais se destacam as provas pericial e documental e, eventualmente, a prova testemunhal, e todas aquelas não proscritas pela lei processual;

Atribuindo-se à presente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins fiscais, requer-se seja a presente distribuída, registrada e autuada com os documentos que a instruem.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2006.

CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI

Promotora de Justiça


[1] ROLNIK, Raquel. São Paulo, série Folha Explica- Publifolha, ano 2002, pag. 33/34.

[2] Área de Influência Indireta.

[3] DIAS, Cristiano. Água; o petróleo do século 21. Revista Ecologia e Desenvolvimento. Edição 76, Dez/Jan. 2000.

[4] FINK, Daniel Roberto. Reuso de Água. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Saúde Pública/USP- 2003.

[5]RODRIGUES, José Eduardo Ramos, Reserva da Biosefra, in Direito Ambiental das àreas protegidas – O Regime Jurídico das Unidades de Conservação, Coord. Benjamin, Antônio Herman, Editora Forense Universitária, São Paulo, p. 455/457.

[6] Deve-se esclarecer que se trata de 60% dos 7,5% da frota total que são considerados trânsito de passagem, ou seja, haverá um redução de 4,5% do volume de caminhões na cidade de São Paulo.

[7] MEUCCI, Istituzioni, p. 591, Bielsa, Derecho Administrativo, 5a. edição, 1955, Vol. II, citado por J. Cretella Jr, em Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 226

[8] LEITE, José Rubens Morato, Dano Ambiental, Editora RT. São Paulo. P. 257.

[9] Obra citada, p. 260.

[10] RIGOLIN, Ivan Barbosa, em O Estado de São Paulo, 05.01.1986, A Liminar na Ação Ecológica.


 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2006, 16h57

Comentários de leitores

4 comentários

Vamos vislumbrar este cenário dantesco, mia car...

Marta (Jornalista)

Vamos vislumbrar este cenário dantesco, mia cara Beatrice: em 2020, seus filhos poderão trafegar tranqüilos pelas marginais da Capital, mas não terão água limpa para beber. É melhor se informar bem sobre um assunto antes de expressar uma opinião. Indico a leitura do site socioambiental.org

Independente do tipo de análise, por uma grande...

Flavia Loureiro (Outros)

Independente do tipo de análise, por uma grande infelicidade, ou falta de (in)formação, este primeiro comentário mostra o total desconhecimento da existência da dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente, art. 1º, II- a Cidadania, III- a dignidade da pessoa humana; art.3º-promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pelo menos na letra da lei, o meio ambiente está bastante protegido, conforme o detalhado art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o Poder Público e a Coletividade o Dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Atualmente, existe o Direito Ambiental. E,a falta de visão para a criação de novas políticas públicas, dentre elas, melhoria do transporte de massa (ônibus, metrô, trem). Deixando claro que a 'sustentabilidade' de alguns, não é a sustentabilidade dos outros.

Cara Beatriz, Índios são vagabundos. Pobres...

Marina (Estudante de Direito - Ambiental)

Cara Beatriz, Índios são vagabundos. Pobres são vagabundos. Crianças assassinas. O meio ambiente um amontoado de recursos inesgotáveis. Não! Não são os habitantes da cidade de São Paulo que jogam toneladas de monóxido de carbono, entre tantos outros gases tóxicos, na atmosfera. Reveja seus conceitos! "Aqui nessa casa Ninguém quer a sua boa educação. Nos dias que tem comida, comemos comida com a mão. E quando a polícia, a doença,a distância ou alguma discussão Nos separam de um irmão, Sentimos que nunca acaba de caber mais dor no coração. Mas não choramos à toa, Não choramos à toa Aqui nessa tribo ninguém quer a sua catequização. Falamos a sua língua mas não entendemos seu sermão. Nós rimos alto, bebemos e falamos palavrão Mas não sorrimos à toa. Não sorrimos à toa.Mas não sorrimos à toa, Não sorrimos à toa Aqui nesse barco ninguém quer a sua orientação. Não temos perspectiva, mas o vento nos dá a direção. A vida que vai à deriva é a nossa condução. Mas não seguimos à toa. Não seguimos à toa. Volte para o seu lar, Volte para lá."

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