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O legal é injusto

Insegurança jurídica reduz investimento e crescimento

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A taxa de crescimento do país está diretamente relacionada à taxa de investimentos, que está diretamente relacionada à taxa de segurança jurídica que o país oferece. A tese, do economista Armando Castellar Pinheiro, do Ipea, é também uma constatação: será difícil para o Brasil alcançar maior ritmo de crescimento sem um Poder Judiciário mais eficiente e mais confiável. Castellar falou sobre o impacto da Justiça na economia no seminário A Justiça e o seu papel no combate à concorrência desleal, ocorrido na segunda-feira (29/5), em São Paulo.

Para o economista, a segurança jurídica é o resultado de relações pessoais estáveis e de regras do jogo claras. No caso do Brasil, apontou os principais geradores de insegurança jurídica: a mudança de regras administrativas pela via judiciária; produção legislativa de má qualidade; os altos patamares de criminalidade e de tolerância com desrespeito aos contratos e aos direitos de propriedade intelectual. Além de decisões politizadas.

Números de uma pesquisa feita pelo economista entre juizes, indicam um alto índice de “politização do Judiciário”: 21% dos entrevistados consideram as decisões da Justiça “frequentemente” baseadas em razões políticas e 52% acham que “ocasionalmente” as decisões têm influência política.

Ainda, segundo os dados da pesquisa, 79% dos juizes brasileiros acreditam que os interesses sociais devem prevalecer sobre o respeito aos contratos. “Este índice chega a ser superior ao dos religiosos que defendem a quebra de contratos com uma justificação de fundo social”, diz Castellar revelando que 78% dos religiosos entrevistados defenderam esta posição. “A boa intenção dos magistrados traz uma realidade ruim, com baixo crescimento para o país”, conclui.

A pesquisa também apontou que a cobrança judicial de uma dívida no Brasil leva em média 546 dias e consome 15,5% do seu valor total. Nos paises da OCDE, os de maior nível de desenvolviemtno, o prazo para a cobrança judicial é de 232 dias e o custo de 10,9%.

Para ele, a falta de regras claras e a possibilidade de futura quebra de contrato fazem com que os contratos fiquem mais caros, mais longos, com menos lacunas e mais salvaguardas. Outra conseqüência automática da falta de segurança jurídica é a fuga de investimentos. Num quadro de incertezas, o investidor prefere sempre aplicar em ativos de maior liquidez.

De seus estudos sobre os efeitos da ineficiência do Judiciário nos negócios e na produção, Castellar tirou algumas conclusões:

1. a morosidade do Judiciário não aumenta a segurança jurídica, muito pelo contrário;

2. a parte que tem razão é quem perde com a morosidade da Justiça;

3. decisões judiciais com viés político espantam investimentos, reduzem o crescimento e aumentam o desemprego;

4. o mercado discrimina quem o juiz pretende proteger com decisões politizadas;

5. a atuação politizada do juiz não esta sujeita à legitimação do cidadão, já que o juiz não cumpre mandato e não está sujeito a eleições.

Valor ético

O presidente da AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Collaço, rebateu os pontos de vista de Armando Castellar. Segundo ele, as diferenças das visões de mundo dos homens de negócio e dos homens da Justiça tem a ver com o valor ético dentro de cada profissão. “A atividade empresarial visa o lucro e incluir no contrato cláusulas para ter sucesso financeiro é legal e justo”, explica .“É natural, portanto, que a intromissão judicial seja vista como um empecilho para o sucesso econômico”.

Para o presidente da AMB, “o que estimula o juiz é ser justo, a justiça social, a redução da desigualdade”. Mas acredita que “é preciso dar aos juízes a possibilidade de enxergar o impacto geral [do que vai decidir] e a partir daí, ele pode decidir com consciência”.

Rodrigo Collaço acrescentou que a morosidade só serve para setores importantes da economia privada e não para os juízes. “Nada é mais barato do que o processo rolar no Judiciário. A condenação judicial é menor”, destacou.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2006, 18h13

Comentários de leitores

11 comentários

Quero aquí, fazer um elogio ao colega Djalma La...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

Quero aquí, fazer um elogio ao colega Djalma Lacerda, pois este é, com certeza, um ser humano de pura sabedoria. Quanto a questão da insegurança jurídica, é de falar que aqueles que mais querem que o país tenha insegurança são justamente os que mais investem nessa trágica e desumana política ou alguém duvida de que várias "pessoas" vivem enchendo os bolsos com a miséria alheia. Vamos fazer as coisas acontecerem com trablho honesto e muita vontade que tudo dará certo no final. É chegada a hora de deixar de lado a hipocrisia e fazer o brasil crescer para os brasileiros. Se os Ministros do Supremo Tribunal Federal-STF, querem elevar seus salários as custas do cidão brasileiro, devem estes, brigarem ao máximo até que se consiga um salário mínimo digno, pois pois aqueles não merecem tanto vez que os que mais sofrem nada têm. Do contrário, não teremos nunca uma sociedade igualitária. Quanto ao princípio da isonomia, é trisdte mais é a pura realidade, as prisões estão lotadas de pretos, pobres e prostitutas. O que mais me deixa triste é saber que todos sabem disso, porém, pouco se faz para mudar esta vergonhosa realidade. Quem não lembra, do caso da domestica desempregada, que por furtar um pote de margarina em um supermercado paulista, passou vários meses presa? Pois bem, cadê o princípio da isonomia, onde estavam os grandes doutrinadores de plantão que nada fizeram diante de uma brutal violação aos direitos humanos daquela jovem mãe desempregada? Assim, fica fácil para os "nobres" senhores julgadores, mater uma moça de 18 anos, mãe soltaira, presa por subtrair um mísero pote de margarina no valor de R$ 3,50 ( Três Reais e Cinquenta Centavos), que por certo seria para dá ao filho de um aninho com uma fatia de pão. Será que aquela mãe não tem o direito de alimentar seu filho, ou só os que brigam por vultuosos salários? Mas foi com o simples argumento de que tal prisão se deu em nome da segurança jurídica e da ordem social, que mantiveram a domestica desempregada presa. Onde estava a tese de defesa do princípio do crime de bargatela? Brasil, mostra tua cara e diz para que serve um judiciário, senão para fazer e distribuir a justiça sem olhar à quem. netoadvogado2005@terra.com.br

Todo julgamento seja judicial, seja social, sej...

Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Todo julgamento seja judicial, seja social, seja pessoal só é tendencioso quando contaminado por preconceito, e o preconceito surge de uma única fonte: o desconhecimento da realidade analisada. Enquanto a nossa sociedade não amaduerecer e aceitar o diálogo sem preconceitos e sem pensamentos maniqueístas, a isenção de julgamento não existirá. Com isso, todos perdemos.

Dijalma Lacerda - Pres. OAB/Campinas/Cosm...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Pres. OAB/Campinas/Cosmópolis/Pau línia/SP. Eu havia escrito um denso comentário, citando inclusive o Judiciário na China e o paradoxo com a conquista, pelo país do quarto lugar na economia mundial (já vai indo para o terceiro), mas na hora de passar, deu pane e não passou. Mas a idéia é essa: como na China, um país comunista, com o Estado predominante inclusive sobre o Poder Judiciário, se conquistou tão invejável lugar na economia mundial? Sacrifício social !!!! Vai falar em "pacta sunt servanda" lá na China para ver o que acontece ! Lá é o que o Estado quer, inclusive com os contratos internacionais. Lembra-se do que fizeram com a nossa soja? Ora, o empresariado precisa amadurecer e, ao invés de buscar paternalismo governamental como sempre fez, precisa inovar, buscar novos métodos, maior competividade, etc. etc.. Num desses dias, na CBN , peguei alguns pedaços de uma reunião com o Ministro da Fazenda, o Ministro da Agricultura e Líderes da Agro-Pecuária, e fiquei estarrecido. Sabem o que eles querem? De preferência simplesmente não honrar os contratos firmados ! Antes disso eu havia visto um líder dos Sem Terra na televisão que perguntava : e o dinheiro que eles já ganharam com a soja a preços altos como estava ? O que fizeram com o dinheiro? Então para eles só vale o tempo das vacas gordas, e no tempo das magras choram para o governo? É o que está faltando em nosso país, isto é, cada um cuidar de sua parte com responsabilidade e realismo. O Código Civil está aí, demorou oitenta e dois anos para ser modificado o antigo, de 1916, e contém artigos que permitem a mudança de cláusulas contratuais. Ora, assim é na maioria dos países mais desenvolvidos do mundo. Todos os grandes países, de cultura mais aberta, já se aperceberam de que de nada vale uma economia forte (China é um exemplo negativo disso), com grande sacrifício social. Gente, vamos em frente, vamos construir juntos, porém juntos mesmo, num sincero processo de inclusão, todos. Dizem que Lula ganhará facilmente as eleições. Se isto acontecer, sabem porque terá acontecido? Simplesmente porque Lula é o único homem nesse país que não só falou, mas colocou em prática um sério programa de inclusão social. É lógico que Lula tem também uma série de defeitos, e nem estou dizendo que eu vou votar nele, mas o que está valendo para a maioria de nossa Nação, hoje, é isso, a inclusão social. Se algum empresário mais inteligente acordar para isso, ganhará dinheiro de uma forma mais justa . Dijalma Lacerda.

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