Deputado questiona quebra de sigilo sem autorização judicial

O deputado federal Nilton Balbino (PTB-RO), investigado pela Operação Sanguessuga, está questionando a quebra de seu sigilo telefônico. Ele entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a quebra, determinada pela Procuradoria-Geral da República e pela Câmara dos Deputados, alegando que o Supremo não autorizou a medida.

Para o parlamentar, houve “evidente abuso de poder” das autoridades que “deliberadamente o vincularam a possíveis irregularidades”, sem que lhe tenha sido assegurado a devida defesa prévia.

O advogado do deputado afirmou que não existe “justificativa plausível para qualquer sanção reclamando o fato uma investigação mais aprofundada pelo foro competente”, já que não existe Inquérito em curso regular no Supremo e nem pedido de autorização para a investigação do impetrante. Segundo o advogado, não há nem a comprovação do real envolvimento do deputado ou prova pré-constituída de sua culpa.

No pedido, o advogado requer que o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, se abstenha de apresentar a denúncia contra o deputado sem que este tenha conhecimento da acusação que pesa sobre ele e sem que lhe seja garantida a apresentação de defesa prévia. Nilton Balbino também quer que o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebello, seja impedido de instaurar processo sumário para cassação de seu mandato por quebra de decoro.

O pedido de Mandado de Segurança requer, por fim, que o STF requisite à Procuradoria-Geral da República a instauração do “competente inquérito” para apurar as supostas irregularidades atribuídas ao parlamentar. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

MS 25.990