Aumento de subsídios em tribunais do MS é questionado no STF

As resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Contas do estado que fixam os subsídios dos juízes estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinada pela Procuradoria-Geral da República.

A PGR argumenta que os dispositivos atacados colidem com a Constituição Federal no artigo 93, inciso V, que regula limites e critérios para o estabelecimento dos subsídios. O mesmo ocorre com relação ao artigo 96, inciso II, b, que prevê a utilização de lei específica a ser votada pelo Poder Legislativo respectivo, por iniciativa dos tribunais estaduais. Dessa forma, conclui que “a resolução não é ato normativo adequado para dispor a matéria.”

Na ação, a PGR pede a suspensão liminar dos dispositivos impugnados por evidente prejuízo ao estado, com o aumento do valor dos subsídios dos juízes dos tribunais. No mérito, pede que seja julgado procedente o pedido, com a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

ADI 3.737