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Notícias da Justiça

Veja as notícias da Justiça nos jornais desta terça-feira

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O DCI, de São Paulo, pública nesta terça-feira (30/5) que o Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisa na quarta (31) a compra dos direitos de exploração do Projeto Onça Puma. Os direitos de exploração que pertenciam a Caniço, empresa canadense de exploração mineral foram repassados para a Rio Doce Holdings Canadá. A empresa, subsidiária da CVRD passou a ter as ações integrais da Caniço e produzirá níquel laterítico e níquel primário no estado do Pará.

Também faz parte da pauta do Cade a disputa pelos direitos de transmissão de eventos esportivos de TV por assinatura no país. Depois de aprovar a criação da maior TV via satélite do país, a Sky Brasil, resultado da compra da Directv pela Sky, o Cade julga agora o direito de exclusividade na transmissão de jogos de futebol, hoje monopolizada pela Sportv, do sistema Globo.

O DCI informa que a Aneel — Agência Nacional de Energia Elétrica apresentou denúncia na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça contra a BR Distribuidora. A suspeita é que há abuso de poder econômico por parte da empresa na venda de óleo combustível às usinas termoelétricas da empresa Manaus Energia.

Gazeta Mercantil

A Gazeta Mercantil (São Paulo) traz nesta terça-feira reportagem dizendo que a nova lei de licitações do estado da Bahia, por enquanto, só vem dando bons resultados. A nova regra reduziu, em média, 50% no tempo gasto para realizar uma compra por licitação, ampliou em 24,9% o número de transações e obteve uma redução de 90% no índice de recursos e impugnações. Além de ter havido uma economia de R$ 109 milhões com a utilização do pregão, que se tornou obrigatório com a nova lei.

A Gazeta ainda registra que os advogados da Warner e da Section Eight, produtoras do filme Syriana, negaram à Justiça francesa as acusações de plágio de uma jovem escritora francesa, que considera que a obra é plágio de um roteiro seu. Ela exige receber dois milhões de euros e 35% da bilheteria do filme dirigido por Stephen Gaghan.

Valor Econômico

O Supremo Tribunal Federal coloca em funcionamento no mês de julho seu sistema de recursos eletrônicos, que acaba com a remessa de processos em papel ao tribunal. Já há seis candidatos para iniciar os testes, incluindo turmas recursais de juizados, no qual o processo, todo virtual, precisa ser impresso para chegar ao Supremo.

O Supremo também ocupa a página do jornal para informar que está na pauta o julgamento da constitucionalidade da resolução do Senado sobre o IPI. A Ação Direta de Constitucionalidade em relação à Resolução 71 do Senado foi ajuizada por empresas de trading, principais interessadas na disputa do crédito-prêmio do IPI (benefício fiscal concedido aos exportadores a partir de 1969).

Jornal do Commercio

Reportagem doJornal do Commercio (Rio de Janeiro) desta terça revela que o país terá 700 mil presos em 5 anos, exatamente o dobro do número registrado hoje. O alerta foi feito nesta segunda (29/5) à presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, pelo representante do Conselho Federal da OAB no CNJ Dálio Zappin Filho.

O grupo do qual Zappin faz parte foi designado pela ministra Ellen Gracie para fazer um diagnóstico completo da situação carcerária no Brasil. O objetivo do CNJ é criar um banco de dados.

O Globo

O desembargador Cláudio de Mello Tavares, do Tribunal de Justiça fluminense, comenta nesta terça em artigo publicado a votação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 73/99, que implementa o sistema brasileiro de reserva de vagas no ensino público. O desembargador defende que o projeto torna mais acessível para os excluídos sociais. Assim, a lei, se aprovada, pode se transformar em um valioso instrumento de superação do problema daquele que não participa democraticamente dos bens sociais garantidos constitucionalmente.

O Estado de S. Paulo

Em editorial, o Estadão mostra as dificuldades que serão enfrentadas com o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal, que obriga as empresas vencedoras de licitações públicas a contratar, entre o pessoal necessário para o cumprimento do contrato, pelo menos 2% de moradores de rua.

De acordo com o jornal, o PL é demagógico e sua aprovação é fruto de um cálculo político, já que, se for considerada inconstitucional e vetada pelo prefeito Gilberto Kassab, ou ser regulamentada e possibilitar a contratação, os prejuízos políticos serão somente do prefeito.


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2006, 11h03

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