Consultor Jurídico

Comentários de leitores

16 comentários

Até em cidades tão pequenas como a nossa, estam...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Até em cidades tão pequenas como a nossa, estamos seguros, pois os bandidos de lá vêm para cá trabalharem mais calmamente. Prisão domiciliar estamos nós já ha muito tempo...Será quem nos deu este privilégio de ficarmos trancados em nossa própria casa?

Meua migos, esta criminosa monstruosa já devia ...

Ivan (Outros)

Meua migos, esta criminosa monstruosa já devia ter sido alcançada com a punição automática da justiça de deserdá-la, há muito tempo, desde o dia em que ela confessou a sua cumplicidade e perpretação do frio, premeditado e brutal assassinato daqueles que um dia tiveram a infelicidade de lhe gerar e lhe dar a vida, dando a esta criminosa uma vida de conforto, luxo, mordomias, boa alimentação, bons colégios, carinho, amor, enfim, uma vida contemplada dos mais altos padrões de aconchego e privilégios. Como pode, ainda, hoje, esta assassina, pleitear ser a administradora e fiel herdeira daqueles que ela ajudou a matar???? Como pode esta criminosa ter conseguido prisão domiciliar???? Causa-me perplexidade e com certeza à toda a Nação Brasileira. O que se pretende, deixando esta criminosa em potencial solta??? Com certeza, espera-se que ela mate o seu irmão, só pode ser isto e com certeza desta vez a sua prática assassina será mais brutal. Pois quem faz o que ela fez com os pais, o que não fará com o seu irmão, que para ela se tornou o seu adversário na concorrência do seu ambicionado direito à herança dos seus pais. No mínimo, se ela pegar o irmão, com certeza vai matá-lo e esquartejá-lo.

Prisão domiciliar estamos todos nós, pessoas tr...

RBS (Advogado Autônomo)

Prisão domiciliar estamos todos nós, pessoas trabalhadoras que nunca cometemos crimes. Não conseguimos sair de casa com tanto bandido na rua a base de beneficios legais.

Ainda sobre o tema, peço vênia para transcrever...

Ernesto Piovesan (Advogado Sócio de Escritório)

Ainda sobre o tema, peço vênia para transcrever M.S. elaborado pelo Ilustre Colega Paulo Cremonesi: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBRAGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – ORGÃO ESPECIAL TV JOVEM BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob No 04.832.997/0001-05 com sede em São Paulo Capital a Rua Tomas Carvalhal 899 Vila Mariana, por seu sócio proprietário Alberto Luchetti Neto conforme contrato social anexo, neste ato representada por seu Advogado que esta subscreve, vem a Vossa Excelência, ex vi do disposto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51 c.c. Regimento Interno desta Egrégia Corte, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE fundada no artigo 1º, inciso IX, da Portaria 988/70 e o Assento Regimental 376/2005 do Órgão Especial que RESTRINGIU a captação de imagem e áudio no julgamento de Suzane Louise Von Ritchthofen ao começo da sessão (formação do júri) e no término do julgamento (leitura da sentença)., pelas razões abaixo enunciadas e a seguir expostas: DOS FATOS O impetrante é proprietário da TV JOVEM BRASIL LTDA localizada em São Paulo, Capital, utilizando o nome fantasia de allTV e transmitindo sua programação APENAS PELA Internet no domínio www.alltv.com.br . A característica diferenciada de transmissão pela rede mundial é inédita NOS MOLDES EM QUE OPERA A IMPETRANTE, NÃO DESCARACTERIZANDO SUA CONDIÇÃO DE VEÍCULO DE INFORMAÇÃO À LUZ DA LEI DE IMPRENSA. Em sua grade de programação, a emissora conta com seleta variedade de atrações, bem como com programas educativos, noticiários e programação específica a determinados segmentos, dentre eles o Jurídico. Praticamente todo o programa de perfil jornalístico informativo da Impetrante vem debatendo ao longo do tempo os aspectos jurídicos do processo que envolve Suzane Louise Von Ritchthofen, principalmente com a proximidade do julgamento marcado para esta segunda-feira próxima dia 5 de junho de 2006. SEM NENHUM OBJETIVO COMERCIAL, ou que pudesse visar lucro, representantes da emissora estiveram na sede do Tribunal de Justiça em reunião onde foi informada da impossibilidade de transmissão pelo ato administrativo do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente. Submetendo-se ao credenciamento, a Impetrante estabeleceu parcerias com A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E COM A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS (Conforme documentos anexos) para captação e retransmissão das imagens ININTERRUPTAMENTE e no âmbito MUNDIAL. A decisão administrativa frustrou o objetivado, colocando a credibilidade da emissora em risco, contornável neste aspecto, face às cautelas adotadas pela própria impetrante em não divulgar publicamente que FARIA A TRANSMISSÃO antes de ter a autorização expressa do Judiciário, em que pese o credenciamento outrora efetivado. DO DIREITO LIQUIDO E CERTO Com o devido e necessário respeito, a decisão do Nobre Desembargador, dentro de suas atribuições administrativas, em face de utilização de PORTARIA, vênia máxima, sobrepôs-se ao organograma jurídico em vigor, além de atingir direito da Impetrante, senão vejamos: ...... COSNTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 5º .. Inc. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; A liberdade de imprensa é um bem da sociedade, antes mesmo de ser um direito de profissionais e de empresas ligadas a essa atividade e por sua própria natureza, exige mobilização constante, firme posicionamento diante de fatos e responsabilidade para buscar a verdade e a informação. A defesa da liberdade de imprensa certamente contribui para o fortalecimento das instituições democráticas no país. Esse é um trabalho incessante em favor da sociedade, sobretudo, além de um Direito Constitucional. A Impetrante, embora “pequena” em seu porte estrutural, se comparada às grandes redes, agiganta-se sob a óptica do futuro por sua característica de funcionamento e, com ela (Impetrante) deve agigantar-se o direito da sociedade de ter acesso à informação. Utilizar-se das novas tecnologias e do formato midiático da atualidade já é uma relação de domínio corrente. Faz-se necessário, para além disso, esboçar o cenário histórico-social onde ocorrerão tais mudanças. Lançar um olhar a cada tempo, considerando os múltiplos contextos culturais de cada época pode ser um caminho fértil para entender que os efeitos da digitalização na sociedade não se fizeram tão-somente pela imposição da técnica, mas dela alida ao DIREITO DE INFORMAR COM RESPONSABILIDADE. Citando o eminente Rosental Calmon Alves, professor catedrático e diretor do Centro knight para o Jornalismo nas Américas, da Universidade do Texas, uma lei de acesso a informações públicas é um dos mais importantes antídotos contra a incerteza e um dos maiores potencializadores que uma democracia precisa criar para garantir a transparência. DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CAUSA JUSTIFICADORA Sempre com o devido acatamento à decisão do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, temos de considerar a absoluta inexistência de malefício que a permissividade possa causar. Com efeito, a PRÓPRIA RÉ DO PROCESSO por diversas vezes APRESENTOU-SE PUBLICAMENTE EM EMISSORAS ABERTAS, expondo sua imagem e tendo oportunidades diversas de sustentar sua versão ou qualquer outra manifestação que desejasse. Os Doutores defensores, ao acompanhá-la nas entrevistas, tiveram a disposição os microfones e câmeras para livremente esboçarem suas manifestações. A SOCIEDADE QUE A TUDO ASSISTIU, AGORA SERÁ PRIVADA DA INFORMAÇÃO EM SEU TODO? NÃO PODERÁ A SOCIEDADE FORMAR SUA OPINIÃO COM A TRANSMISSÃO DE UM JULGAMENTO PÚBLICO, CUJOS JUIZES DE FATO TEM ORIGEM EM NOSSO ORDENAMENTO NA PRÓPRIA SOCIEDADE? Preservar os jurados do que? São partes do povo e serão preservados do próprio povo ? Os réus e os defensores, já tão conhecidos pela sociedade por suas voluntariosas manifestações pela mídia pretendem ser preservados do que exatamente ? E mesmo que haja uma razão, será ela suficiente a superar o interesse social ? Fumus bonis iuris e Periculum im mora. Entende a impetrante mais que demonstrados os requisitos para concessão da liminar pretendida. Assim, ambos os pressupostos, fumus bonis iuris e periculum im mora, dão suporte ao write, o primeiro por amparo Constitucional e infra-constitucional e o segundo porque o julgamento ocorrerá a menos de 72 horas. O dano a Impetrante será irreparável se negada a ordem DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRERIA COM AS PARTES que, apenas por hipótese, se algum prejuízo tivessem, ainda poderiam salvaguardar seus interesses. Ouso dizer, respeitosamente, que o direito da Impetrante confunde-se com o direito da sociedade e este, quando atingido, afronta à liberdade de imprensa que é, na verdade, o direito dessa mesma sociedade. Pelo exposto, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA A CONCESSÃO DA MEDIDA LEMINAR, com a permissão para que a Impetrante possa ter 3 (três) câmeras posicionadas no plenário, além da equipe operacional e do jornalista responsável, veiculando as imagens do julgamento público. Requer ainda o devido processamento junto ao Órgão Especial por força de competência estabelecida no Regimento Interno, após a liminar pretendida e esperada. Requer ainda a juntada em 24 horas das respectivas guias de custas. Termos em que pede deferimento Paulo Cremonesi OAB/SP 98.384"

JUIZES DESINFOPRMADOS ESQUECERAM O VETO ABAIXO ...

Claudio Meireles (Advogado Autárquico)

JUIZES DESINFOPRMADOS ESQUECERAM O VETO ABAIXO PARA A PRISÃO DOMILICILIAR. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MENSAGEM Nº 1.447, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Senhor Presidente do Senado Federal, Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Projeto de Lei no 2.684, de 1996 (no 32/97 no Senado Federal), de iniciativa do Poder Executivo, teve sua concepção normativa inspirada na vertente filosófica defendida pelas modernas escolas de Direito Penal, cuja tônica doutrinária centra-se, nuclearmente, no amadurecimento e na sustentação da tese de que as penas privativas de liberdade, instituídas com a finalidade preponderante de promover a ressocialização da pessoa do delinqüente, estudada a sua aplicação prática ao lume de métodos científicos de política criminal, revelaram-se inadequadas e inábeis a propiciar a reintegração do detento ao convívio social, sobretudo porque, no ambiente prisional em que são ministrados, perdem eficácia os diversos programas de orientação e de desenvolvimento social do preso. Constatada, cientificamente, a inadequação das penas privativas de liberdade para atender aos fins a que se destinam, o Direito Penal evoluiu no sentido de que novos métodos de repressão ao crime deveriam ser instituídos, mediante a previsão de sanções de natureza alternativa, que ao juiz seriam facultadas impor ao condenado, em caráter substitutivo às penas de detenção e de reclusão, desde que atendidos alguns requisitos relacionados com a pessoa do delinqüente e com o ilícito por ele perpetrado. Perfilhando essas diretrizes, o projeto de lei em questão, ao propor a instituição de novas penas alternativas ao elenco já existente no ordenamento, não se descurou em preservar o caráter substitutivo que lhes é conatural, assim como estabeleceu requisitos objetivos e subjetivos, concernentes ao delito praticado e à pessoa do criminoso, a serem necessariamente considerados pelo juiz, segundo seu prudente arbítrio, para a imposição de pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade objeto da condenação criminal. Nesta perspectiva, embora o projeto se apresente perfeito em rigor e apuro técnico, e nesta ótica pudesse merecer sanção integral, cumpre observar, entretanto, que as inovações por ele propostas, consideradas a sua magnitude e a repercussão social que projetam, reclamam implementação paulatina e gradativa, conforme o exige a dinâmica de alteração de regime normativo. Ante tais razões, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, resolvi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei no 2.684, de 1996 (no 32/97 no Senado Federal), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", incidindo o veto sobre os dispositivos a seguir indicados. "Art. 43. .............................................................................................. ............................................................................................................ III - recolhimento domiciliar; ..........................................................................................................." Razões do veto A figura do "recolhimento domiciliar", conforme a concebe o Projeto, não contém, na essência, o mínimo necessário de força punitiva, afigurando-se totalmente desprovida da capacidade de prevenir nova prática delituosa. Por isto, carente do indispensável substrato coercitivo, reputou-se contrária ao interesse público a norma do Projeto que a institui como pena alternativa. "Art. 44. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 1o Quando a condenação for inferior a seis meses, o juiz, entendendo suficiente, pode substituir a pena privativa de liberdade por advertência - que consistirá em admoestação verbal ao condenado - ou por compromisso de freqüência a curso ou submissão a tratamento, durante o tempo da pena aplicada. .........................................................................................................." Razões do veto Em paralelismo com o recolhimento domiciliar, e pelas mesmas razões, o § 1o do art. 44, que permite a substituição de condenação a pena privativa de liberdade inferior a seis meses por advertência, também institui norma contrária ao interesse público, porque a admoestação verbal, por sua singeleza, igualmente carece do indispensável substrato coercitivo, necessário para operar, no grau mínimo exigido pela jurisdição penal, como sanção alternativa à pena objeto da condenação. "Art. 45. ................................................................................................ .............................................................................................................. § 4o O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. O condenado deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias ou horários de folga em residência ou qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença." Razões do veto O § 4o do art. 45 é vetado, em decorrência do veto ao inciso III do art. 43 do Projeto. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, 25 de novembro de 1998. Relação de Leis

omartini (Civil 30/05/2006 - 16:38 Vide artigo...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

omartini (Civil 30/05/2006 - 16:38 Vide artigo 5º, inciso II, da C.F.

País de primeiro mundo é outra coisa: os suspei...

omartini (Outros - Civil)

País de primeiro mundo é outra coisa: os suspeitos se suicidam e não são executados. Aqui, seria exigida a autoria dos suicídios para exemplar punição. Mas, o mais interessante, é classificar os cárceres italianos tão imundos quanto os nossos. Isso, ao contrário de certo comentarista que classificou as prisões italianas de exemplares, com luxos não permitidos a muitos honestos trabalhadores brasileiros. Porém, condições essas, que deveriam ser oferecidas aos nossos presidiários. Mas, data venia, não posso concordar que o Estado, em matéria de restrição de liberdade, se norteie pela máxima "o que não é proibido é permitido". Antes, deve se ater ao extrito cumprimento da lei.

Já coloquei aqui e repito: a alquimia do STJ é ...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

Já coloquei aqui e repito: a alquimia do STJ é o que de melhor se poderia conseguir. Mais até do que a revogação da prisão preventiva. Livre ela está. Prisão em casa? rsrsrs. E terá direito ainda à detração penal. Parabéns ao Brasil. Se a moda pega. Mas aqui ladrão de shampoo vai para jaula e serial killer tem honras de Estado. E há aqueles ainda que dizem que tá tudo bem. Que nosso avanço civilizacional é seguro e animador. Rio para não chorar!

Realmente, essas prisões domiciliares têm uma p...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Realmente, essas prisões domiciliares têm uma péssima repercussão na sociedade, pelo menos nas camadas mais humildes. Os menos abonados concluem que existem dois tipos de justiça, a dos "ricos" e a dos deserdados. Agora, o que impressiona mais é a permanência em liberdade daqueles condenados a penas altas na decisão de primeira instância. O leigo se pergunta: será que o réu, vendo confirmada sua condenação, vai esperar ser preso? Seria interessante um levantamento estatístico para saber qual o percentual de condenados que se deixa prender quando sabe que sua condenação transitou em julgado. Isso seria muito esclarecedor para a fixação de uma política legislativa ou judiciária.

Como já bem observado pelo colega paulista, evi...

Maria Angélica de Lira Rodrigues (Advogado Autônomo - Civil)

Como já bem observado pelo colega paulista, evidentemente, o STJ teve a elegância de determinar a prisão domiciliar preventiva para a ré, preservando a decisão de primeiro e segundo grau no Estado de São Paulo, que se mostrou totalmente inadequada e ilegal. O TJ Paulista tinha a obrigação de restaurar a justiça quando analisou o HC em favor da ré, mas preferiu aliar-se a massificação da Globo. Se ela merece ou não a prisão, é outra questão, mas decretá-la na forma como foi feita, foi um absurdo jurídico. O STJ, mais uma vez, "quebrou o galho" do TJ Paulista!

O que não é proibido é permitido. Esse o princí...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

O que não é proibido é permitido. Esse o princípio que nos governa. Não há proibição, o que torna a decisão pretoriana e, assim submetida ao exclusivo e prudente arbítrio do juiz. Nos anos 80, quando na Itália foi instalada a campanha das "mãos limpas"(?????), criou-se a medida. O Ministério Público(giudice) mandava prender o suspeito que era recolhido a cáceres tão imundos como os nossos e lá permanecia alguns dias. Após esse período era levado à presença do Promotor que fazia a proposta de colaboração em troca do regime de "prisão preventiva domiciliar". Durante os sete meses que passei na Itália na ocasião, foram 15 suicídios cometidos por suspeitos que concordaram com a proposta.

Com todo o respeito, o nobre magistrado de SC m...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Com todo o respeito, o nobre magistrado de SC meteu a mão ( ou o dedo)ou a caneta, onde não devia. Esse histórico dos fatos está totalmente equivocado: "Sob a repercussão do caso de Suzane, uma jovem manipulada por seus advogados — um dos quais membro da Comissão de Ética da OAB-SP ". Não houve manipulação alguma dos nobres advogados, basta verificar os antecedentes psicossoiais da moça ( antes e depois de ser presa)e se verificará tratar-se de uma jovem mimada e assustada com toda essa má repercussão. Por outro lado, o STJ concedeu uma liminar, talvez elegantemente evitando atribuir desobediência do juiz da causa, que após a soltura da moça a mando do STJ, com argumentos absolutamente inócuos colocou a moça de volta na Cadeia. Evidentemente, não existe prisão domiciliar e a melhor opção, no caso, seria a liberdade sem restrições. Se a moça fugir, aos moldes do promotor de justiça Igor ( que matou a mulher e o filho- supostamente dele), a Justiça poderá, dentro da Lei, providenciar o mandado de prisão e ir atrás, como fizeram no caso daquele secretário do Collor de Mello, preso lá em Cingapura. ( quando a polícia quer ela vai atrás) O mérito, é melhor deixar aos juízes leigos no próximo dia 05. O que não se pode afirmar, principalmente vindo de um magistrado honrado do querido estado de SC é que advogados manipulem clientes. É muita Rede Globo na cabeça. E ao que tudo indica, a Globo não mandou as fitas para a OAB/SP, sem edições a parte. No tocante a prisão domiciliar, abrir-se-á, não há dúvidas, precedentes, já que como é sabido, o Estado não tem a mínima condição de justiça e paz, para ressocializar ou castigar algum preso. Aliás está aí uma idéia ótima do Magistrado do STJ. Prisão domiciliar. Arrisco-me a afirmar que com pulseiras eletrônicas de controle, essa é a melhor medida de ressocialização e castigo, adequadas a um Estado Democrático de Direito, evidentemente a algum tipo de preso. E finalizando, a moça está solta pela falta de despacho fundamentado da prisão preventiva.Ela não está presa para ressocialização ou castigo. Atacou-se o processo e não o mérito da causa, que repito, serão os juízes leigos que decidirão. Saudações de São Paulo aos amigos de SC. Otavio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal em São Paulo

Complementando a mensagem anterior, entendo que...

Expectador (Outro)

Complementando a mensagem anterior, entendo que, realmente, não se enquadra a ré Suzane em nenhuma das hipóteses de prisão domiciliar (além das abaixo citadas, o art. 117 da LEP).

Permito-me discordar do ilustre magistrado arti...

Expectador (Outro)

Permito-me discordar do ilustre magistrado articulista. Em primeiro lugar, a prisão preventiva está disciplinada no Código de Processo Penal e legislação esparsa, e não no Código Penal. Em segundo, há, sim, previsão para prisão preventiva domiciliar, tal como se vê no art. 295 do CPP e art. 7º, V, da Lei 8.906/94 (EOAB); não havendo as tais prisões especiais, a prisão será cumprida em domicílio. O mais sério disso tudo, no "caso Suzane", é que ela está cumprindo pena e, assim, é de ser aplicada a detração penal (CP, art. 42). Muito em breve ela, se condenada (e deve ser), já terá direito à progressão de regime prisional, o que é lamentável.

Absolutamente corretas e extremamente pertinent...

Andreucci (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Absolutamente corretas e extremamente pertinentes as considerações tecidas pelo ilustre articulista. Até quando vamos tolerar decisões totalmente apartadas da realidade e contrárias à lei, proferidas por nossos Tribunais Superiores? Até quando a sociedade será obrigada a tolerar decisões que apenas beneficiam bandidos? Cadê o Conselho Nacional de Justiça? Está decidindo ou fiscalizando o que? Ou será mais um órgão colegiado daqueles que nada fazem, nada decidem, nada resolvem e não servem para nada? O povo está farto disso tudo! Nós estamos fartos disso tudo!

Sem entrar no mérito da tese defendida pelo dou...

Fróes (Advogado Autônomo)

Sem entrar no mérito da tese defendida pelo douto juiz Luiz Fernando Boller,da Comarca de Tubarão,SC,quer me parecer que se aos advogados é vedada a manifestação sobre causas em andamento entregues a outros colegas, por se configurar tal conduta anti-ética, causa estranheza o artigo do referido juiz, que, parece-me, deveria guardar sua "colher de pau", para bem gerir os interesses dos jurisdicionados da sua comarca.E ao contrário de seu conservador entendimento, cabe HC sim nas hipóteses de casos vinculados ao juízo da Execução Penal, como se constata pela farta doutrina e jurisprudência existente sobre tais casos. No exercício dessa nobre função, um artigo sobre tema cível ou criminal seria benvindo, não um posicionamento passional contra uma acusada, ainda com seu caso sub judice e ainda sob o amparo da presunção de inocência. E confissão expontânea, como é o caso da homicida Suzanne, não é agravante, muito ao contrário.

Comentar

Comentários encerrados em 7/06/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.