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Privilégio de Suzane

Não existe lei que institua a prisão preventiva domiciliar

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Na última sexta-feira (26/05), a 6ª Turma do STJ acolheu pedido em Habeas Corpus autorizando a saída do presídio de Suzane Louise von Richthofen, 22 anos, assassina confessa dos pais Manfred e Marísia von Richthofen, para que ela fique temporariamente em regime de prisão domiciliar.

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negara a concessão do benefício. A defesa também espera que, caso seja condenada, Suzane fique fora da prisão até o trânsito em julgado de todos os recursos.

Estudante universitária, mulher ambiciosa, Suzane ajudou a assassinar os pais para usufruir da herança com Daniel Cravinhos, o namorado marginal. Eles simularam um assalto para desviar o foco da Polícia.

Os irmãos Cravinhos irão a júri popular na próxima segunda-feira (5/06) e responderão por duplo homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, com a utilização de meio cruel e impossibilidade de defesa das vítimas.

Suzane esteve presa no Centro de Ressocialização de Rio Claro, no interior de São Paulo, e deixou a prisão no final da tarde de segunda-feira (29/05). Ao final de fevereiro último, procurou a Justiça pedindo para se tornar a gerente do patrimônio dos pais assassinados. O pedido ataca seu irmão, Andreas, duramente, dizendo que ele cuida dos bens com total descaso e desleixo, agindo com patente má-fé, tentando manipular o Judiciário.

Segundo o Ministério Público, Andreas corre risco de morrer, já que é inventariante, administrador dos bens dos pais e autor da ação de exclusão de herança, além de testemunha no processo-crime. Ou seja, ele se tornou um obstáculo vivo para que ela alcance seu objetivo, que é dinheiro.

Segundo consta, havia ameaças a Andreas. Aliás, a Promotoria de Justiça enfatizou que Suzane estaria prestes a fugir do país, visto que nos nove meses em que esteve em liberdade provisória tentou até conseguir cidadania na Alemanha.

Sob a repercussão do caso de Suzane, uma jovem manipulada por seus advogados — um dos quais membro da Comissão de Ética da OAB-SP — a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, cujo presidente é o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), elaborou projeto de lei que impede herança para assassinos dos pais.

Suzane teve a prisão preventiva decretada após quase um ano de liberdade. O mandado atendeu a pedido do MP e foi feito com base em reportagem publicada em 8 de abril, informando que ela queria “cuidar” do patrimônio da família.

No dia seguinte, 9 de abril, orientada expressamente pelos advogados, Suzane, entrevistada à Globo, simulou chorar 11 vezes e tentou parecer uma criança traumatizada. A OAB-SP poderá, inclusive, instaurar sindicância para avaliar a atuação dos advogados dela, flagrados orientando-a a chorar em frente às câmeras, na entrevista que ela deu ao Fantástico e à Veja, podendo, ambos, serem alcançados com penalidades do Código de Ética e Disciplina da OAB, além das sanções estatuídas na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

A meu sentir, o STJ optou por uma medida incomum, excepcional, ao conceder a Suzane o benefício da prisão domiciliar, visto que somente é admissível o recolhimento do beneficiário de regime aberto, em residência particular, quando se tratar de réu já condenado (artigo 117 da Lei 7.210/84).

A concessão do benefício de prisão domiciliar institui situações subjetivas de vantagem, que apenas beneficiam réus já sentenciados cujas condições pessoais ali estejam expressamente previstas. Não existe autorização legal para o Judiciário conceder a prisão domiciliar fora das hipóteses contempladas em lei. A réu sentenciado não é dado escolher onde cumprir sua pena, eis que condenado, pouco importando sua qualificação.

A pena possui um caráter retributivo e a prisão domiciliar torna a sanção totalmente inócua, ensejando na população — além da sensação de impunidade — o sentimento de que somente pessoas pobres recebem pena privativa de liberdade. Além do mais, a concessão do benefício da prisão domiciliar por meio de Habeas Corpus não é a via adequada para examinar essa pretensão. Contra as decisões proferidas em sede de execução criminal, o recurso cabível é o de agravo (artigo 197, da Lei da Execução Penal).

Suzane Louise von Richthofen ainda não implementou o requisito objetivo para a concessão desse benefício. Ainda sequer foi a julgamento. Falta-lhe substrato jurídico para a pretendida prisão domiciliar.

Não existe no Código Penal Brasileiro a “prisão preventiva domiciliar”. Se Suzane obteve algo que a lei não prevê, indiscutível que obteve um privilégio.

Ademais, a concessão de tal benefício aumenta as chances de Suzane permanecer em liberdade mesmo que seja condenada. E se ela fugir?

 é juiz diretor do Foro de Tubarão (SC).

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

16 comentários

Sem entrar no mérito da tese defendida pelo dou...

Fróes (Advogado Autônomo)

Sem entrar no mérito da tese defendida pelo douto juiz Luiz Fernando Boller,da Comarca de Tubarão,SC,quer me parecer que se aos advogados é vedada a manifestação sobre causas em andamento entregues a outros colegas, por se configurar tal conduta anti-ética, causa estranheza o artigo do referido juiz, que, parece-me, deveria guardar sua "colher de pau", para bem gerir os interesses dos jurisdicionados da sua comarca.E ao contrário de seu conservador entendimento, cabe HC sim nas hipóteses de casos vinculados ao juízo da Execução Penal, como se constata pela farta doutrina e jurisprudência existente sobre tais casos. No exercício dessa nobre função, um artigo sobre tema cível ou criminal seria benvindo, não um posicionamento passional contra uma acusada, ainda com seu caso sub judice e ainda sob o amparo da presunção de inocência. E confissão expontânea, como é o caso da homicida Suzanne, não é agravante, muito ao contrário.

Até em cidades tão pequenas como a nossa, estam...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Até em cidades tão pequenas como a nossa, estamos seguros, pois os bandidos de lá vêm para cá trabalharem mais calmamente. Prisão domiciliar estamos nós já ha muito tempo...Será quem nos deu este privilégio de ficarmos trancados em nossa própria casa?

Meua migos, esta criminosa monstruosa já devia ...

Ivan (Outros)

Meua migos, esta criminosa monstruosa já devia ter sido alcançada com a punição automática da justiça de deserdá-la, há muito tempo, desde o dia em que ela confessou a sua cumplicidade e perpretação do frio, premeditado e brutal assassinato daqueles que um dia tiveram a infelicidade de lhe gerar e lhe dar a vida, dando a esta criminosa uma vida de conforto, luxo, mordomias, boa alimentação, bons colégios, carinho, amor, enfim, uma vida contemplada dos mais altos padrões de aconchego e privilégios. Como pode, ainda, hoje, esta assassina, pleitear ser a administradora e fiel herdeira daqueles que ela ajudou a matar???? Como pode esta criminosa ter conseguido prisão domiciliar???? Causa-me perplexidade e com certeza à toda a Nação Brasileira. O que se pretende, deixando esta criminosa em potencial solta??? Com certeza, espera-se que ela mate o seu irmão, só pode ser isto e com certeza desta vez a sua prática assassina será mais brutal. Pois quem faz o que ela fez com os pais, o que não fará com o seu irmão, que para ela se tornou o seu adversário na concorrência do seu ambicionado direito à herança dos seus pais. No mínimo, se ela pegar o irmão, com certeza vai matá-lo e esquartejá-lo.

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