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Propostas para reduzir Custo Brasil, essencial ao desenvolvimento

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A demora do fisco em se manifestar também ocorre com freqüência nos casos de pedidos de restituição e de ressarcimento de créditos tributários. No caso do ressarcimento, a legislação atual não prevê a incidência de juros sobre os valores a serem ressarcidos (como, por exemplo, no caso de ressarcimento de saldo credor de PIS e Cofins). Se aprovada a emenda que diz respeito a tal assunto, o fisco terá um estímulo para decidir tais casos, pois a partir do prazo estipulado para a decisão (seis meses), passarão a incidir juros Selic sobre os valores.

Esse tipo de medida, além de conferir celeridade à atuação do fisco, visa proteger o patrimônio do contribuinte, impedindo abusos por parte do órgão público.

Outra falha do processo administrativo fiscal que é solucionada por uma das emendas apresentadas é a falta de prazo para intimação dos procuradores da Fazenda Nacional das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuinte e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Atualmente, não havendo prazo legal, os procuradores demoram o tempo que julgam necessário para tomar ciência das decisões administrativas.

Em decorrência disso, o processo administrativo, que deveria ser uma alternativa célere, acaba sendo mais uma vítima da ineficiência do poder público. Para contribuir para a “razoável duração do processo administrativo” (que se trata inclusive de um princípio constitucional), a emenda prevê mecanismos para a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional que asseguram que a intimação se dará em, no máximo, 70 dias contados da formalização da decisão.

Super-Receita

Outro tema central do pacote de emendas diz respeito à viabilização da Super-Receita, por meio de medidas que corrigem algumas sérias imperfeições constantes do projeto de lei que cuida da sua criação.

A idéia de unificação da arrecadação dos tributos e das contribuições previdenciárias está em sintonia com uma tendência mundial de redução dos custos de arrecadação e também dos custos de compliance incorridos pelos contribuintes. Há inclusive um estudo patrocinado pelo FMI — Fundo Monetário Internacional 8 que demonstra os prós e contras de tal unificação, assim como os cuidados que devem ser tomados em tal processo.

No caso brasileiro, o PL da Super-Receita não se ateve para a necessidade de se harmonizar as normas e práticas dos órgãos que serão unificados, o que pode tornar a unificação caótica tanto para o fisco como para os contribuintes.

Se aprovada, uma das emendas propostas pelo senador Tasso Jereissati soluciona esse problema, prevendo a criação da Comissão de Harmonização da Legislação e Procedimentos, responsável pela superação das incompatibilidades existentes entre a Receita Federal e a Receita Previdenciária, tanto de caráter normativo como tecnológicas, administrativas e até mesmo culturais. Outra emenda estabelece um prazo de seis meses, após a aprovação da lei, para que a unificação seja efetivada, período este no qual deverá trabalhar a referida comissão, composta por membros de ambos os órgãos que serão fundidos.

Igualmente importante é a emenda que confere ao contribuinte a possibilidade de compensar créditos de contribuições previdenciárias com tributos federais administrados pela Super-Receita, na medida em que não seria razoável que, apesar de unificada a arrecadação, os contribuintes continuassem impossibilitados de efetuar tal compensação, atualmente vedada.

A redução do Custo Brasil é essencial para que o Brasil supere a crise econômica atual e passe a apresentar índices de crescimento condizentes com a posição que ocupa no mundo moderno. Dentro dessa realidade, a adequação da estrutura tributária brasileira aos padrões mundiais é obrigatória para que o país se torne um destino atraente para os investimentos, inclusive estrangeiros. Nesse sentido, é importante que a classe empresarial se conscientize da existência de medidas que contribuam para a redução da burocracia e para o aumento da segurança jurídica na área tributária, essenciais ao desenvolvimento das atividades econômicas. Também é importante que a administração tributária se conscientize da importância da sua atuação para a garantia da segurança jurídica e modernização do sistema tributário brasileiro.

Esse foi o propósito deste artigo: trazer para o conhecimento de todos a existência de propostas normativas que vem no sentido da redução do Custo Brasil, fomentando o seu debate assim como o interesse dos parlamentares na sua aprovação.

Notas de rodapé

1 - Disponível no site http://www.doingbusiness.org/Documents/2006-country-tables.pdf, acessado em 10 de maio de 2006.

2 - Esta categoria é composta pelos seguintes quesitos: número de pagamentos de tributos; tempo gasto com o pagamento de tributos; e proporção entre o valor dos tributos pagos e o lucro bruto.

3 - São membros da OCDE os seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Coréia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Japão, Irlanda, Islândia, Itália, Luxemburgo, México, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Slovênia, República Tcheca, Suécia, Suíça e Turquia.

4 - Esse quesito leva em consideração o tempo gasto para se calcular e pagar ou reter os tributos, e para cumprir as respectivas obrigações acessórias, como preparar e apresentar declarações. Foram levados em consideração, apenas, os tributos incidentes sobre a renda (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro), os impostos sobre valor agregado (ICMS e IPI), e as contribuições sobre a folha de salários.

5 - O percentual é calculado tendo por base diversas premissas que são fixadas no estudo: que se trata de uma indústria que comercializa sua produção localmente, não importando insumos nem exportando produtos acabados; que a carga tributária se refere àquela verificada no segundo ano de operação da empresa, que entrou em funcionamento no ano de 2003, etc..

6 - Definido, no estudo, como o resultado das vendas efetuadas abatido do custo das mercadorias vendidas e do custo da mão-de-obra.

7 - A Super-Receita (“Secretaria da Receita Federal do Brasil”) consistirá em um órgão resultante da unificação da Secretaria da Receita Federal (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) – antigo INSS, propiciando que os tributos federais e as contribuições previdenciárias passem a também ser cobrados de forma unificada.

8 - Disponível no site www.imf.org/external/pubs/ft/wp/2004/wp04237.pdf, acessado em 10 de maio de 2006.

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 é sócio do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra.

 é presidente do Instituto de Pesquisas Tributárias, coordenador do LLM em Direito Tributário do IBmec São Paulo e advogado tributarista do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2006, 14h23

Comentários de leitores

3 comentários

Acho que este trabalho deveria estar repercutin...

Carlos ()

Acho que este trabalho deveria estar repercutindo em toda a imprensa. Não adianta falar em redução de impostos sem antes reduzir o custo Brasil, reduzir o desperdício de recursos públicos, reduzir a burocracia e racionalizar as obrigações impostas pelos fiscos (federal, estadual e municipal). A redução de impostos será consequência.

è fundamental que realizemos uma profunda mudan...

Raphael Barcelos (Advogado Autônomo - Civil)

è fundamental que realizemos uma profunda mudança no pensamento empresarial brasileiro. Não é mais possível as empresas suportarem custos exorbitantes. Existe ainda no Brasil, ao que me parece, que as empresas são os atuais senhores de engenhos que apenas querem tudo e nada para seus funcionários. Sabemos que na prática não é bem assim. Sabe-se que além da melhora no afrouxo fiscal-financeiro das empresas é fundamental que seja realizada uma profunda flexibilização das relações trabalhistas. Ambas as mudançãs só traram benefícios a todos. É uma questão social.

O custo Brasil será reduzido e assimilável com ...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

O custo Brasil será reduzido e assimilável com seriedade e competência, além da inarredável vigilância.

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