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País do futuro

Propostas para reduzir Custo Brasil, essencial ao desenvolvimento

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Recentemente, foi publicado pelo Banco Mundial um estudo denominado “Doing Business in 2006: Creating Jobs”1, que veicula um ranking no qual 155 países são classificados em função do grau de facilidade que apresentam em relação à dinâmica dos negócios e investimentos (ease of doing business).

O estudo apontou as dificuldades/facilidades para a abertura e fechamento de empresas, o registro de licenças, a contratação e demissão de empregados, o registro de propriedades, a obtenção de crédito, o pagamento de tributos, assim como o grau de proteção a investidores e de respeito aos contratos.

A situação brasileira refletida no estudo do Banco Mundial é preocupante. O Brasil ocupa a 119ª posição, atrás do Chile (25ª), Rússia (79ª) e China (91ª), países que disputam conosco os recursos dos investidores estrangeiros. Os piores resultados do Brasil se deram nas categorias “abertura e fechamento de empresas”, “contratação e demissão de empregados” e “pagamento de tributos”2. O tempo médio para abrir uma empresa no país é de 152 dias, enquanto que na América Latina é de 63 dias e nos países membros da OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico3 —, de 20 dias. Já o tempo para fechar é de 10 anos no Brasil, contra 3,5 na América Latina e 1,5 nos países da OCDE. Além disso, no Brasil, o custo de demissão de empregados corresponde ao valor do salário de 165 semanas. Já na América Latina, de 63 semanas e nos países da OCDE, de 35 semanas.

Mas é no campo tributário que aparecem as maiores divergências: o Brasil é o recordista, dentre os 155 países, no quesito “tempo gasto com o pagamento de tributos” (leia-se: burocracia). Aqui, a média é de 2,6 mil horas por ano4, enquanto que na América Latina é de 529 e nos países da OCDE, 197. Logo após o Brasil, vêm a Ucrânia, com 2,1 mil horas e Camarões, com 1,3 mil horas. Já na Rússia, país de dimensões continentais como o Brasil, o tempo gasto é de 256 horas. Ou seja, o Brasil é duas vezes pior que o terceiro pior colocado (Camarões) e mais do que 1000% pior que a Rússia. Além disso, o total de tributos pagos5 no Brasil eqüivale 147,9% do lucro bruto6, enquanto que na América Latina, a 52,8% e nos países da OCDE, a 45,4%. Na seção do ranking denominada “ease of paying taxes”, o Brasil figura no 140º lugar. Nas demais seções (com exceção da seção “hiring and firing”), o Brasil está melhor colocado.

O alto custo tributário no Brasil é uma das principais razões para o chamado Custo Brasil ser tão elevado. E, como visto acima, esse custo tributário é decorrente não apenas do nível da carga tributária, mas também da burocracia tributária, que impõe aos contribuintes um significativo custo de controle (cost of compliance). Isso sem falar em aspectos menos tangíveis, como a segurança jurídica quanto à aplicação das normas tributárias pelo fisco. Daí porque muito se fala em reforma tributária no país.

No entanto, apesar de ser desejável que seja feita uma reforma tributária constitucional que venha a solucionar problemas estruturais, como é o caso do número excessivo de tributos e da guerra fiscal praticada entre os estados em relação ao ICMS, o certo é que muito já poderia ter sido feito no âmbito da legislação ordinária, que é mais fácil e mais rápida de ser aprovada. É verdade que muitas alterações legislativas já foram produzidas para atender a interesses dos contribuintes, mas poucas delas tiveram um alcance suficientemente amplo de modo a contribuir para a redução do Custo Brasil, na medida em que, em sua maioria, foram resultados de pressões exercidas por setores específicos da economia.

Mas agora existe a possibilidade desse quadro se alterar. É que acaba de ser proposto um pacote de emendas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto de lei que cria a Super-Receita7, o PLC 20/06, atualmente em trâmite no Senado sob a relatoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Trata-se de um conjunto de 17 emendas que podem ser divididas em três temas principais: (i) o aumento da segurança jurídica dos contribuintes; (ii) o aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal; e (iii) a melhoria do atendimento prestado aos contribuintes pelo fisco. Vale a pena comentar os principais pontos do referido pacote.

Segurança jurídica

Em relação ao tema da segurança jurídica, destaca-se a emenda que institui a consulta vinculante perante o fisco federal. A consulta vinculante é um instrumento adotado por diversos países desenvolvidos, entre eles, a Alemanha, o Canadá, a Holanda e os Estados Unidos. Seu principal objetivo é proteger o contribuinte contra o risco do fisco modificar a interpretação de uma norma tributária, estimulando assim o investimento nas atividades produtivas. Dos 30 países que integram a OCDE, 21 deles possuem a consulta vinculante.

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 é sócio do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra.

 é presidente do Instituto de Pesquisas Tributárias, coordenador do LLM em Direito Tributário do IBmec São Paulo e advogado tributarista do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2006, 14h23

Comentários de leitores

3 comentários

Acho que este trabalho deveria estar repercutin...

Carlos ()

Acho que este trabalho deveria estar repercutindo em toda a imprensa. Não adianta falar em redução de impostos sem antes reduzir o custo Brasil, reduzir o desperdício de recursos públicos, reduzir a burocracia e racionalizar as obrigações impostas pelos fiscos (federal, estadual e municipal). A redução de impostos será consequência.

è fundamental que realizemos uma profunda mudan...

Raphael Barcelos (Advogado Autônomo - Civil)

è fundamental que realizemos uma profunda mudança no pensamento empresarial brasileiro. Não é mais possível as empresas suportarem custos exorbitantes. Existe ainda no Brasil, ao que me parece, que as empresas são os atuais senhores de engenhos que apenas querem tudo e nada para seus funcionários. Sabemos que na prática não é bem assim. Sabe-se que além da melhora no afrouxo fiscal-financeiro das empresas é fundamental que seja realizada uma profunda flexibilização das relações trabalhistas. Ambas as mudançãs só traram benefícios a todos. É uma questão social.

O custo Brasil será reduzido e assimilável com ...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

O custo Brasil será reduzido e assimilável com seriedade e competência, além da inarredável vigilância.

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