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Prisão especial

Advogado do PCC preso é transferido para cela individual

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A prisão especial a que têm direitos os presos provisórios com formação superior é apenas a garantia de que não sejam colocados juntos com os outros presos. Se não houver prisão especial, a lei será cumprida se o preso for colocado em cela especial de presídio comum.

Esse foi o fundamento da 6ª Câmara Criminal do TJ paulista para conceder, por votação unânime, Habeas Corpus a favor do advogado Mário Sérgio Mungioli. A decisão determinou sua transferência imediata para uma cela especial. O advogado foi condenado a sete anos e seis meses, em regime inicial fechado, pelo crime de formação de quadrilha ou bando.

“Ao que se verifica dos autos, embora promovido ao regime semi-aberto, o paciente ainda continuava recolhido em local inadequado à sua condição de advogado. O paciente deve ser imediatamente colocado em cela especial, até que possa, efetivamente, ingressar no regime intermediário”, afirmou o relator do recurso, Ericson Maranho.

Mungioli era advogado de integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Por causa de suas ligações com o crime organizado, ele recebeu sentença de condenação proferida pela juíza Márcia Helena Bosch, da 5ª Vara Criminal da Capital. De acordo com a sentença, o advogado foi proibido de recorrer da decisão em liberdade. Mungioli já ingressou com recurso na 6ª Câmara Criminal do TJ, por meio da advogada Mônica Wadt Miranda.

O advogado está preso desde setembro de 2003. Na ocasião, ele foi surpreendido por policiais depois de visitar Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, principal líder da facção criminosa, no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes. Com o advogado, foram encontrados bilhetes que revelariam um esquema de comunicação entre presos. Mungioli, por ter acesso aos presídios, teria a função de visitar as lideranças criminosas e transmitir os recados.

De acordo com denúncia do Ministério Público, por meio dos bilhetes, integrantes do PCC planejavam ações criminosas e atentados. O planejamento de atentados foi descoberto porque em um dos bilhetes apreendidos havia a sugestão de atentados contra a estação Jabaquara do metrô, na zona sul da capital paulista, a explosão de torres de energia ou de telefonia celular, e o seqüestro de uma autoridade do governo estadual.

O recurso de Habeas Corpus no TJ foi interposto pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, alegando que o réu estava preso em cela comum. Argumentou, ainda, que por ser portador de curso superior teria direito a custódia em sala especial ou, na falta, em prisão domiciliar.

A turma julgadora entendeu que a Lei 10.258/2001, que alterou o artigo 295 do Código de Processo Penal, estabeleceu que prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Para o TJ, no caso de não haver estabelecimento específico para o preso especial este será recolhido em cela distinta do mesmo presídio. Além de Ericson Maranho votaram os desembargadores José Raul Gavião de Almeida e Ruy Alberto Leme Cavalheiro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2006, 17h42

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns ao Rossi Vieira, pois advogados crimin...

Junior (Outros)

Parabéns ao Rossi Vieira, pois advogados criminalistas devem se unir, pois lamentavelmente, possuímos colegas que são verdadeiros apedeutas, como os civilista e resto, basta ver os comentários ridículos, eles, os civilistas, são capazes de conspirar contra nós os criminalistas. O píncaro da advocacia é colocar uma TOGA, e só quem tem este prazer são os criminalistas, que enfrentam tete a tete a capacidade de entabular a tese defensiva contra o assaz e atroz cabedal jurídico de um MP, que greralmente são os nossos ex adverso, portanto, devemos unir-se para ilidir o HOLOCAUTOS para com os advogados criminalistas, dizem alguns falantes, que omos associados a facção criminosas, só porque somos advogados de um sujeito "x", somos rotulados como advogados de facção, como se a facção fosse um empresa como a LIGHT ou TELEMAR que contratam. A OAB não está vendo o HOLOCAUSTO que estão assacando sob os advogados criminalistas, como se PCC fosse um empresa que emprega-se advogados, então, sempre que um advogado tiver advogando para um cliente "X" ou "Y", e for este cliente rotulado como integrando do Comando AMARELO ou MARRON, o advogado também vai de carona, e será rotulado como o Advogado do comando ..... . Isso é um Absurdo, cadê o OAB.

O Advogado não poderia ser condenado por ter si...

Junior (Outros)

O Advogado não poderia ser condenado por ter sido encontrado com certos papeis, que seriam alguns riscados de seus cliente ora internos sobre planos de seus clientes, isso porque, o Advogado, ao receber algum bilhete do cliente, destinado a A ou B, não tem obrigãção de ler ou entender o que diz, não pode amaça-lo ou jogar fora, já que lhe foi passado por supostos clientes ora delinguentes, se é plano ou não, não cabe ao Advogado advinhar, muito menos se será executado e por quem, não é obrigação do advogado delatar que o cliente lhe entregou um bilhete para levar para A ou B, nem virar-lhes as costas, muito menos se interessar em saber o conteúdo de qualquer bilhete ou recado de A para B, de fora para dentro ou de dentro para fora. Por outro lado, que fique gravado, que no RIO de JANEIRO, os parlatórios são verdadeiras fortalezas indevassávedis e impenetraveis, portanto, se algum advogado for pego com papel de algum cliente para levar para um terceiro, é porque antes o papel veio de outras mãos, não veio diretamente do cliente par o Advogado, e, mesmo assim, se é plano ou não é, o conteúno não irei ler, obedecerei ao meu mandante, a responsabilidade é dele, o conteúdo pode ser pedido de remédio, de assunto do cliente para com quem for, isso, não é prova plena de que esteja o Advogado envolvido. O que é certo, é o fato de que, Legislativo, Executivo e Judiciário querem desviar as atenções, ainda mais, que assitimos delegados e desembargadores envolvidos em esquemas, agora, o Advogado será uma espécie de desvio de atenção, mas que, não somos obrigados a saber conteúdo de certas coisas dos clientes e ser responsáveis por ele não, não somos.

Certo o doutor Rossi: o que serve para Francisc...

Armando do Prado (Professor)

Certo o doutor Rossi: o que serve para Francisco, serve para Chico.

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