Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Degrau por degrau

STF reafirma que caso Sanguessuga não sobe para a corte

Os inquéritos sobre a Operação Sanguessuga, que tramitam na Justiça Federal do Mato Grosso, não devem subir direto para o Supremo Tribunal Federal. Todos os pedidos de revogação de prisão preventiva devem ser analisados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A decisão é do o ministro Gilmar Mendes, do STF, que confirmou entendimento da presidente do tribunal, ministra Ellen Gracie, ao deferir pedido de liminar na Reclamação 4.377 na qual suspendeu os efeitos da decisão do TRF-1, que havia declarado a competência da Corte Suprema para conduzir os inquéritos. O ministro arquivou pedidos de Habeas Corpus e de medida cautelar em favor da servidora pública Suelene de Almeida Bezerra e outros envolvidos.

Para Gilmar Mendes, “a manutenção das prisões preventivas decretadas contra os pacientes é resultado, tão-somente, da suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É, todavia, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região o órgão judicial competente para analisar a legalidade dos decretos de prisão preventiva à luz dos ditames constitucionais e do artigo 312 do Código de Processo Penal”.

Leia a íntegra das decisões

MED. CAUT. EM AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.377-1 MATO GROSSO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

AGRAVANTE(S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO

ADVOGADO(A/S):MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)

AGRAVANTE(S): MARCELO CARDOSO DE CARVALHO

ADVOGADO(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS

AGRAVANTE(S): ÉRIK JANSON SOBRINHO DE LUCENA

ADVOGADO(A/S): CÍCERO BORDALO JUNIOR E OUTROS

AGRAVANTE(S):SUELENE DE ALMEIDA BEZERRA

ADVOGADO(A/S):JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA

AGRAVANTE(S):MARIA DA PENHA LINO E OUTRO

ADVOGADO(A/S):EDUARDO MAHON

AGRAVANTE(S):JOSÉ WAGNER DOS SANTOS

ADVOGADO(A/S):ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTROS

AGRAVANTE(S):HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN E OUTROS

ADVOGADO(A/S): LAURA GISELE MARIA SPÍNOLA

AGRAVADO(A/S):PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGRAVADO(A/S): RIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ( HC N° 2006.01.00.016813-2 )

DECISÃO: Cuidam os autos de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra decisão da 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região que, nos autos do HC n° 2006.01.00.016813-2/MT, declarou a competência deste Supremo Tribunal Federal para conduzir os inquéritos policiais referentes à denominada “Operação Sanguessuga”, os quais tramitam na 2a Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Mato Grosso, e, com isso, anulou os decretos de prisão preventiva contra o paciente, estendendo os efeitos da decisão aos demais investigados.

A medida liminar foi concedida em decisão da Presidente do Tribunal, Ministra Ellen Gracie, a qual possui o seguinte teor, verbis:

“1. O Procurador-Geral da República ajuizou reclamação alegando a ocorrência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nos autos do HC 2006.01.00.016813-2/MT, em decisão de 23.05.06, declarou a competência desta Suprema Corte para processar e julgar os inquéritos e demais procedimentos referentes à chamada Operação Sanguessuga e que tramitam, até o presente momento, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, com a conseqüente restituição da liberdade de locomoção a todos os envolvidos que haviam sido presos. Alega o Chefe do Ministério Público Federal que a referida Corte Regional anulou as prisões decretadas em decisão alheia à sua jurisdição. Salienta que a documentação relativa ao possível envolvimento dos parlamentares citados nas escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal já foi encaminhada para instauração de inquérito neste Supremo Tribunal, estando sob cuidadosa análise da própria Procuradoria-Geral da República.

Assevera, ainda, que em todas as comunicações enviadas a esta Corte pelo Juízo Federal acima apontado foi destacado não haver “investigação, nem inquérito policial, muito menos qualquer medida cautelar ou processo penal instaurado para investigar autoridades com prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Regional Federal”. Aduz que já existem três reclamações neste Supremo Tribunal que tentam deslocar a tramitação dos mencionados inquéritos para esta Corte (Reclamações 4.025, 4.339 e 4.354), e que em nenhuma delas foi concedida liminar para impedir o andamento dos trabalhos investigatórios perante a Justiça Federal do Estado do Mato Grosso. Por fim, ressalta o reclamante que a jurisprudência dessa Corte, em homenagem à conveniência da instrução penal e à racionalização dos trabalhos do Judiciário, tem determinado o desmembramento e encaminhamento aos demais Órgãos judiciários da parte dos processos que envolvam pessoas desprovidas da prerrogativa de foro. Requer a concessão de medida liminar que determine o sobrestamento da decisão impugnada e, no mérito, a desconstituição do referido acórdão do TRF da 1ª Região.

2. Constato, no caso, a existência dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar. Conforme apontado pelo reclamante, já tramitam perante esta Casa outras reclamações que buscam a declaração de que este Supremo Tribunal Federal seja a autoridade competente para processar os inquéritos em questão. Nenhum outro órgão judiciário que não a própria Suprema Corte está autorizado pelo sistema constitucional a impor tal manifestação. Ademais, conforme asseverou o eminente Ministro Marco Aurélio ao indeferir o pedido de liminar formulado na RCL 4.339, ajuizada por uma das pessoas possivelmente envolvidas nas atividades reveladas pela Operação Sanguessuga, as investigações conduzidas até o presente momento estão em fase de suma importância, e nelas as prisões temporárias representam não só a garantia de realização dos depoimentos dos envolvidos como também o impedimento de frustração dos atos de apreensão de novos elementos.

3. Ante o exposto,defiro o pedido de medida liminar e determino o imediato sobrestamento de todos os efeitos da decisão proferida em 23.05.06 pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no HC 2006.01.00.016813-2/MT, ficando mantidas, assim, todas as prisões decretadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso.”

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2006, 21h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo isso seria recurso protelatório?

Bira (Industrial)

Tudo isso seria recurso protelatório?

Comentários encerrados em 06/06/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.