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Lei para valer

Seminário discute segurança jurídica e concorrência desleal

Uma palestra do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, encerrou o seminário A Justiça e o seu papel no combate á concorrência desleal, nesta segunda-feira, em São Paulo. Promovido pelo Etco Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o evento marcou o lançamento da revista Análise Justiça.

Ao falar sobre O papel do STJ como intérprete da lei federal em última instância, o ministro defendeu a implantação da súmula impeditiva de recursos e a súmula vinculante, como forma de diminuir o número de recursos e diminuir o congestionamento de processos do Judiciário brasileiro, o ministro lembrou que o Estado é o maior responsável pelo caos da Justiça: “Como garantir segurança jurídica diante de um estado que se financia com o não pagamento de precatórios?”, perguntou o ministro.

Ele lembrou que o Estado, em suas esferas federal, estadual e municipal, é quem mais demanda e é demandado na Justiça. E que é também quem apresenta o maior número de recursos. “E perde 60% das ações em que é parte”, diz.

O ministro rejeitou sugestões para alterar a legislação ou para aprovar novas leis. “O que precisamos para aumentar a segurança jurídica é aplicar as leis que já temos”, disse.

Seminário

No seminário do lançamento da revista, empresários, advogados, membros do Judiciário e do governo discutiram o papel da Justiça nas questões da concorrência empresarial. Pela manhã profissionais do direito especializados falaram sobre O papel da Justiça e as dificuldades no combate à concorrência desleal. Compuseram a mesa os advogados Ari Oswaldo Mattos Filho, Hamilton Dias de Souza e Ives Gandra Martins.

Pela tarde, autoridades da área de controle da concorrência no governo federal analisaram O papel dos Órgãos Reguladores e o combate à concorrência desleal. Falaram Daniel Godberg, secretário de Direito Econômico, Luiz Fernando Schuartz, conselheiro do Cade e Manoel Felipe do Rgo Brandão, procurador-geral da Fazenda Nacional, que está deixando o cargo.

O último painel debateu O Justo, o legal e a segurança jurídica, na verdade um balanço do impacto da falta de segurança jurídica sobre o desenvolvimento econômico. De um lado, representando a magistratura, falaram o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Collaço, e o presidente eleito da Associação dos Juízes Federais, Walter Nunes da Silva Junior e do outro o economista do Ipea, Armando Castellar Pinheiro.

Propostas

No encerramento dos trabalhos, o empresário Emerson Kapaz, presidente do Instituto Etco, apresentou uma relação de propostas que podem contribuir para o aumento da segurança jurídica na área concorrencial:

1. Simplificação tributária, através da consolidação do Supersimples.

2. Agilização dos processos de abertura e fechamento de empresas

3. Aumentar a transparência das decisões do STF e do STJ

4. Julgamento em bloco de ações semelhantes pelos tribunais superiores

5. Varas especializadas para processos concorrenciais

6. Alteração da Lei 8.437 no que diz respeito a desvio concorrencial tributário

7. Alteração da lei de execução fiscal

8. Marcar posição contra a aprovação do Refis 3, projeto do governo de parcelamento de dívidas tributárias

Anuário da Justiça

Análise-Justiça, uma parceria entre a Análise Editorial, especializada em publicações segmentadas e anuais, e a revista eletrônica Consultor Jurídico, traz o mapa analítico da Justiça brasileira, de 1998 a 2006. A base do trabalho é um amplo levantamento das 250 mais importantes sentenças do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos últimos oito anos.

Investiga a chamada nova era do Judiciário, que, com a edição da Constituição de 1988 e com a estabilidade econômica, mudou seu foco. No lugar dos processos sobre as repercussões de planos econômicos malsucedidos, entraram na pauta das discussões de temas relativos a direitos individuais, aqueles que mexem com os valores dos cidadãos brasileiros, além de assuntos que impactam diretamente o dia a dia das empresas e ambiente de negócios no país.

Análise-Justiça oferece também ao leitor o perfil de todos os ministros do STF e do STJ. São mais de 100 informações sobre cada um deles, de dados pessoais à formação acadêmica e das áreas de especialização às principais características que os distinguem como magistrados.

Com tiragem de 35 mil exemplares, a revista tem circulação dirigida e pode ser encontrada nas principais bancas de jornais, livrarias e aeroportos (estará à venda a partir de 1 de junho). O preço de capa é R$ 29,00.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2006, 20h49

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