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Corrida de campanha

PSL consulta TSE sobre propaganda política e eleitoral

Para o PSL, não ficou clara a regulamentação da mini-reforma eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral. O partido entregou consulta ao TSE para saber sobre propaganda doutrinária, política e eleitoral. O questionamento será apreciado pelo ministro Cezar Peluso.

Segundo o secretário-geral do PSL, Ronaldo Nóbrega Medeiros, os parágrafos 6º e 8º do artigo 39 da Lei 11.300, que proíbem a distribuição de brindes e a utilização de outdoors para a propaganda política nas próximas eleições, ferem o direito dos partidos políticos à autonomia e à liberdade partidária na comunicação social.

Ronaldo Medeiros argumenta que a propaganda doutrinária e política "tem o objetivo impessoal e institucional de divulgar o programa dos partidos políticos, seus eventos, atividades congressuais, identidade visual, logomarca, como meio de divulgar as propostas e a atuação do partido".

Ele questiona se é permitido "fazer comunicação social" nestas eleições, "para garantir o pluralismo ideológico e a livre expressão dos partidos políticos".

O Código Eleitoral (Lei 4737/65) estabelece, no artigo 23, que cabe ao TSE responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partidos políticos.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2006, 21h20

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