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Conversa com o cliente

OAB Campinas questiona proibição de visita reservada a presos

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A 3ª subseção da OAB-SP entrou com pedido de liminar em Mandado de Segurança na Justiça Federal contra o diretor-geral do Complexo Penitenciário Campinas/Hortolândia, Hugo Berni Neto, para que os advogados possam falar reservadamente com seus clientes.

De acordo com a entidade, o diretor proibiu a visita reservada depois do fim de uma rebelião feita durante os ataques supostamente comandados pela facção criminosa do Primeiro Comando da Capital em diversas regiões do estado de São Paulo.

Segundo a OAB de Campinas, a proibição viola dois direitos fundamentais: o do preso, que tem direito à defesa de um advogado que pode falar com ele reservadamente, e o do advogado, que está impedido de trabalhar livremente por não poder falar reservadamente com seu cliente.

No pedido, a subseção da OAB alega que o preso tem a garantia constitucional de receber reservadamente seu advogado. Também é garantido ao advogado, de acordo com o artigo 7, inciso III, da Lei Federal 8.906/94, “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

A Ordem também ressalta que para falar com o seu cliente também poderá ingressar nas prisões livremente, mesmo fora do horário de expediente. Segundo a entidade, depois de dez dias após o fim da rebelião é que o diretor do complexo penitenciário admitiu, por meio dos seus subordinados e por escrito, que os advogados estão impedidos de exercer seu trabalho dentro do presídio.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Titular da MM. Vara Federal Cível desta Circunscrição Judiciária Federal de Campinas/SP.

Mandado de Segurança

LIMINAR

A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua 3ª. Sub-Secção da Seccional do Estado de São Paulo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por todos os seus Diretores Executivos infra-assinados, Diretor Presidente Advogado Dijalma Lacerda – OAB/SP. 42715, Diretor Vice-Presidente Advogado Edmilson Wagner Gallinari – OAB/SP. 105325, Diretor Tesoureiro Advogado Milton Carlos Cerqueira – OAB/SP. 107992, Diretora Secretária Adjunta Advogada Adelaide Albergaria Pereira Gomes – OAB/SP. 134053, Diretor Secretário Geral Advogado José Augusto Gabriel – OAB/SP. 99949, nos ditames e sob o imperativo que lhe impõem especificamente os Artigos 2º, 7º. Incisos I, III, VI letras “b” e “c”, XI, 44 e seus incisos I e II, 49 e seu parágrafo único, 61 inciso I, II “in fine” e III, todos da Lei Federal No. 8906/94, Artigo 1º. “in fine”, 3º., 10 e seu parágrafo único, 11 incisos I, II e III especificamente, 12, Seção II artigo 40 incisos VII e IX, todos da Lei Federal No. 7210/84, Artigo 1º. da Lei Federal No. 1533 de 31.12.1951, Artigo 5º. Incisos LXIX e LXX e Artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato teratológico Diretor Geral do Complexo Penitenciário Campinas/Hortolândia e da rede penitenciária correspondente, Dr. Hugo Berni Neto, o que efetivamente ora faz nos seguintes termos de fato e de Direito :

Da legitimação da impetrante

1º. A Ordem dos Advogados do Brasil é, por disposição legal contida no Artigo 44 da Lei Federal 8906/94, “...serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa...” (Sic.)

2º. Tem como finalidade igualmente determinada pelo mesmo codex - Artigo 44 incisos I e II,

“ I. defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.”

3º. Duas coisas se sobressaem, portanto, do contexto legislativo acima exposto, como finalidade da OAB :

“...defender a Constituição, a ordem jurídica ..... , os direitos humanos........, pugnar pela boa aplicação das leis....”, e “... a representação, a defesa..... dos Advogados em toda a República Federativa do Brasil.” (Conforme o supra acima escrito)

4º. Por outro lado, e agora já como ferramental a sua disposição para o efetivo exercício das medidas necessárias ao cumprimento de sua finalidade, a Lei Federal 8906/94 veio aparelhá-la com o contido no Artigo 49 e seu Parágrafo único:

“Art. 49 Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta Lei.

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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2006, 17h45

Comentários de leitores

14 comentários

Pra relaxar um pouco... Um homem, revoltado ...

Comentarista (Outros)

Pra relaxar um pouco... Um homem, revoltado com tudo e com todos, foi trancado para sempre em uma sala totalmente fechada, onde lá havia uma grande cobra venenosa, o Marcola e um advogado. Para amenizar o sofrimento do homem, deram-lhe uma arma com uma única bala na agulha, o que lhe proporcionaria - obviamente - um único tiro. O homem pensou rapidamente: - Contra o veneno da cobra há antídoto; e com o Marcola dá pra negociar... E BUUM!!! Atirou na hora...

Calma gente. A vida não se resume em debates. T...

Armando do Prado (Professor)

Calma gente. A vida não se resume em debates. Tenho aprendido muito aqui no ConJur. Vale a pena. É preciso paciência, juízo e alegria. abraços a todos, armando

Grotescos os comentários de "pretensos colegas"...

caiçara (Advogado Autônomo)

Grotescos os comentários de "pretensos colegas" que, não concordando com a postura e as idéias de outros, agem como verdadeiros representantes da "verdade universal". Lembrando as cerimônias nazistas de queima de livros determinam a ignorância alheia, apenas porque o alheio não lhes convém. Criticar Embira, ou qualquer outro, por suas idéias não vai muito longe da postura que teve a Igreja Católica em face às idéias de Galileu. Os personagens são diferentes, lógico, falamos de um gênio da ciência e de uma instituição milenar ali, e aqui de uma pessoa comum discutindo contra rábulas "ditos pensadores" porquanto teriam feito "o dever de casa", mas a perseguição é a mesma. Discordar é uma coisa. Agredir e distorcer é outra totalmente diferente. Ninguém pode ser taxado de ignorante apenas por pensar diferente, afinal, nenhum dos "nobres colegas" aqui detém a verdade, a solução final, nem mesmo este que vos fala. Concordo com a crítica de Embira, a postura das visitas, em face do crime organizado, deve ser vigiada todo o tempo, mas acredito que outras medidas podem ser mais efetivas que o monitoramento das conversas entre criminosos e seus "sócios legais". Uma postura menos corporativista, e mais enérgica, da OAB na averiguação e expulsão sumária destes ditos "causídicos do crime" seria mais eficaz. Um controle maior, como o feito nas provas de carreiras especiais, das "origens" e "meios patrocinadores" dos futuros advogados também seria uma boa medida, afinal, se devemos verificar a "indole" de nossos juízes e promotores antes de aprová-los, por quê não fazermos entrevistas e pesquisas pessoais também dos outros operadores do direito? Assim se evitariam também os advogados "patrocinados" pelo crime. Nunca rotulei nenhum dos participantes deste fórum como "ignorantes", "burros", "apedeutas" ou "idiotas", em que pese discordar de forma veemente de suas visões laxistas e libertinárias do direito em face da segurança da sociedade, afinal, as discussões aqui são sobre idéias, não sobre pessoas. Em vista disso, condeno manifestações como as formuladas pelo pretenso colega cujo nome, à partir deste momento, nego a repetir, por repulsa à sua conduta desonrosa em face da liberdade de discussão e do embate de idéias que aqui é proposto pelo Consultor Juridico.

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