Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Serviço de bordo

Serviço de praticagem não é isento de Cofins, decide STJ

Empresa que presta serviço de praticagem (piloto que assessora o comandante na condução do navio) não é isenta de Cofins, prevista na Lei Complementar 70/91. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros não acolheram o recurso de uma empresa que atua no Porto de Paranaguá (PR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O relator do caso, ministro João Otávio Noronha, esclareceu que a atividade de praticagem não pode ser comparada aos “serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional”, estes sim alcançados pela isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo artigo 14, inciso IV, da MP 2.113/01.


Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2006, 12h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/06/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.