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Estrutura federal

TCE deve seguir modelo de Tribunal de Contas da União

As alterações feitas na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo foram consideradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O relator, ministro Eros Grau, salientou que, segundo a jurisprudência do STF, alterações da estrutura das cortes de contas estaduais que divergem do modelo delineado na Constituição Federal devem ser declaradas inconstitucionais. Para o ministro, é indispensável que a corte de contas estadual siga o modelo federal nos aspectos de organização, composição e atribuições fiscalizadoras.

Eros Grau ressaltou que a composição dos tribunais de contas estaduais e a forma de provimento de seus cargos são de observância obrigatória dos estados. De acordo com o ministro Eros Grau, esse assunto não se submete à conveniência do poder constituinte derivado decorrente ou do legislador estadual.

ADI 1.994

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2006, 7h00

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