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Questão de eficácia

Desvio administrativo pode ser resolvido no inquérito

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Em alguns casos de desvio administrativo é muito mais eficaz que o problema seja resolvido por meio de um termo de ajustamento de conduta, ainda na fase de inquérito, do que a instauração de uma Ação Civil Pública. A opinião é do o professor de Direito da PUC-SP, Adilson Abreu Dallari.

O professor participou do painel Direito Adiministrativo: Improbidade administrativa. Agências Reguladoras. Lei de Responsabilidade Fiscal. Processo Administrativo. no XXVI Congresso de Direito Constitucional que acontece até sábado (27/5) no Crowne Plaza Hotel, em São Paulo. Também participaram do painel os ministros do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado e Arnaldo Esteves de Lima, e o diretor da faculdade de Direito da PUC-SP, Marcelo Figueiredo.

Para Dallari, se o objetivo da ação é restaurar a ordem pública, e esta ordem pode ser resgatada no âmbito do inquérito administrativo, não há porque não adotar o método de ajustamento de conduta. “É eficaz porque resguarda a dignidade humana do acusado e também é uma possibilidade mais célere para a resolução do problema.”

Não há a necessidade de levar questões simples para as varas da Fazenda, na opinião de Dallari, na medida em que “o processo administrativo for confiável pode desafogar o Poder Judiciário”. Para ele, o termo de ajustamento de conduta tem um funcionamento notável. “A pessoa que cometeu o desvio também terá interesse de corrigir a sua conduta e evitar a punição e a administração ganha tempo ao resolver o problema.”

Cabe ao Ministério Público instaurar a Ação Civil Pública com garantia da ampla defesa e do contraditório do devido processo legal, mas é preciso que o MP esteja plenamente convicto de que é realmente o melhor caminho, na opinião de Dallari. “Um inocente que sofre uma ação de improbidade tem um constrangimento fora do comum. Além disso, a Ação Civil Pública não tem prazo para terminar e isso pode abalar a estabilidade da administração”, concluiu.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2006, 7h00

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