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Lei seca

CNC contesta fixação de horário para fechamento de bares

A Confederação Nacional do Comércio propôs duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra resoluções dos estados do Piauí e do Pará, que alteram e fixam horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. A entidade pede liminar ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos das resoluções estaduais e, no mérito, que a Corte declare a sua inconstitucionalidade.

A Resolução 12000-001 GS/2005, editada pelo secretário de Segurança Pública de Piauí, determina o encerramento das atividades de “trailers”, ambulantes ou similares aos domingos às 22 horas e de segunda a sábado à 1 hora. Quanto aos bares, restaurantes, churrascarias e demais estabelecimentos, o fechamento se dará de domingo à quinta-feira à 1 hora e às sextas e sábados às 2 horas.

Já a Resolução 001/2006-CONSUP, editada pelo Conselho Superior da Polícia Civil do estado do Pará, impõe aos estabelecimentos de diversões públicas, em todo o estado, o encerramento de atividades à meia-noite. De acordo com a norma são considerados estabelecimentos da espécie os “bares, restaurantes, postos de venda de combustíveis, depósitos de bebidas, tabernas, boates, lojas de conveniência, clubes, casas de shows, espaços abertos públicos ou privados que comercializam bebidas alcoólicas, dançarás [casas populares de dança] e outros estabelecimentos sujeitos à fiscalização da polícia". O dispositivo inclui a proibição de venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes e em residências.

A confederação alega que as resoluções violam os artigos 1º, caput e inciso IV e 170 da Constituição Federal, que tratam do princípio fundamental da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência. Para a CNC, as resoluções causam prejuízos financeiros aos proprietários de estabelecimentos como bares e similares porque a freqüência nesses locais é maior à noite do que durante o dia.

A CNC argumenta, ainda, que os dois estados criaram regulamentos autônomos incompatíveis com o princípio da legalidade, confrontando com o disposto no inciso II do artigo 5º da Carta Magna. E contesta a competência dos estados para editar atos normativos para regulamentar o horário de fechamento do comércio, pois a matéria é de competência dos municípios, de acordo com o inciso I do artigo 30 da Constituição.

De acordo com a confederação, as normas atacadas carecem de constitucionalidade por violação ao artigo 24, em seus incisos V e VI da Constituição Federal, no tocante inobservância da competência legislativa nas relações de produção e consumo e no controle da poluição sonora.

O relator da ADI 3731 é o ministro Cezar Peluso, que ainda não se pronunciou. Já na ADI 3732 o relator é o ministro Joaquim Barbosa, que despachou no sentido de aplicar ao julgamento da matéria o rito do artigo 12 da Lei 9868/99. Assim, o Plenário deverá julgar diretamente o mérito da ação do Estado do Pará.

ADI 3.731 e 3.732

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

O interesse público deve prevalecer sobre o pri...

reidarede (Estudante de Direito - Civil)

O interesse público deve prevalecer sobre o privado. Em municípios em que a norma foi imposta, os índices de criminalidade diminuíram sensivelmente.

Gostei desse nic. "Curioso do Direito." Sobre o...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Gostei desse nic. "Curioso do Direito." Sobre o tema, daqui a pouco vai ter horário para fumar. E um bom charuto, não tem hora para fumar.Deixe nos em paz... Otavio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal

Concordo com a posição da Confederação Nacional...

CURIOSO DO DIREITO (Praça do Exército)

Concordo com a posição da Confederação Nacional do Comércio, pos assim afirma a posição do STF: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; "O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor." (RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 05/08/05) "A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor. Sem se falar no pleno direito de ir e vir do cidadão que está ocultamente inserido na norma estadual, pois se os bares, restaurantes etc, fecharem os cidadãos estão proibidos de saírem, pois em muitos bairros a diversão é esta.

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