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Tiro ao pardal

Justiça suspende multas aplicadas por radares móveis

As multas aplicadas por radares móveis e que não contenham requisitos mínimos para a identificação do local da infração estão suspensas. A decisão, que vale para as rodovias federais, é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os desembargadores concederam liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União.

Com a decisão, os órgãos de controle de trânsito não se podem exigir o pagamento das multas registradas pelos radares móveis para o licenciamento de carros e nem debitar pontos na Carteira Nacional de Habilitação pelas infrações. A liminar não garante, contudo, a devolução do dinheiro para quem já foi punido e pagou as multas.

A 3ª Turma do tribunal entendeu que os dados registrados pelos radares móveis são insuficientes para garantir o direito de defesa e que seria preciso constar também a descrição do veículo. Para o relator do processo, desembargador federal Paulo Gadelha, “a simples fotografia de uma placa não induz a responsabilidade do proprietário do veículo, pois a placa pode ter sido clonada e utilizada em outro veículo”.

A decisão da 3ª Turma foi publicada no Diário Oficial na terça-feira (23/5). O procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, defende que as multas aplicadas pelos fiscalizadores móveis restringem o direito de defesa. Isso porque a Resolução 146/2003 do Contran — Conselho Nacional de Trânsito, que regulamenta o uso dos equipamentos, teria requisitos mínimos insuficientes.

A regra determina que a notificação recebida pelo motorista pode ter apenas referência ao local da infração, ao tipo de aparelho utilizado e à distância do equipamento para a placa sinalizadora de velocidade. Assim, não há garantia de que os aparelhos de medição estavam no local, hora e data apontados no auto de infração. Além disso, a identificação do lugar, feita por código, também dificultaria a defesa do suposto infrator.

“Não é intenção do Ministério Público impedir a fiscalização, mas sim garantir que ela seja feita de acordo com as regras constitucionais vigentes e inibir a indústria da multa”, afirma o procurador Oscar Costa Filho.

Segundo ele, em algumas rodovias próximas de Fortaleza, chegam a ser aplicadas até duas mil multas por dia por meio de radares móveis. Como a ação é proposta contra a União, a liminar vale para as rodovias federais em todo o território nacional.

Processo: 2005.05.00.016189-5

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2006, 16h28

Comentários de leitores

21 comentários

CUIDADO. Não concordo com o entendimento do te...

Renato Tria Desie (Advogado Autônomo)

CUIDADO. Não concordo com o entendimento do texto supracitado ! As multas decorrentes de radar não estão suspensas ! Somente estão suspensas as multas que não se enquadram na resolução 146/2003 do CONTRAN. Lembrando que no Estado de São Paulo, as multas por radares costumam estar de acordo com o CONTRAN. Meus protestos à redação do Consultor Jurídico.

Só acrescentando, ainda que todas as estradas t...

Alan (Procurador Autárquico)

Só acrescentando, ainda que todas as estradas tivessem em perfeitas condições as infrações de trânsito ainda aconteceriam pois o condutor brasileiro é deseducado no trânsito. Industria da multa, dirigo a vários anos e não tenho multas na CNH, acaso houvesse uma industria todos teriam multas em seu prontuário. Dirigir corretamente ninguém quer, é mais fácil atacar as consequência do que se educar e dirigir corretamente, reconhecer os erros. Vergonhoso.

Comum o engano de civilistas e tributaristas em...

Alan (Procurador Autárquico)

Comum o engano de civilistas e tributaristas em relação à legislação de trânsito. Os equipamentos eletrônicos não autuam, apenas fornecem subsídios para a autuação. Todas as fotos são encaminhadas aos órgãos de trânsito onde um servidor público (agente da autoridade de trânsito) ou junta de servidores analisa as fotos e lança as autuações no sitema RENAINF enviando a notificação da autuação ao proprietário do veículo que deverá, apresentar defesa prévia ou indicar o condutor infrator. Depois, ai sim, aplicar-se-á a penalidade prevista no CTB (não CNT)sendo lhe enviada a segunda notificação (da penalidade)nos termos do artigo 282. Portanto, equivocado o posicionamento de que a autuação ou penalidade é lançada pelo aparelho e que a relação juridica se forma entre o condutor (pessoa) com um equipamento (coisa). A propósito, os atos administrativos não necessáriamente são esclusivos de ações humanas, vide Celso Antônio Bandeira de Mello. Também, vide STJ Resp. 772347-DF.

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