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Deputado do PFL questiona elegibilidade de parentes de vice

O deputado Vic Pires Franco (PFL-PA) encaminhou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para questionar a elegibilidade de cônjuges ou parentes de titulares de mandatos de vice.

O parlamentar questiona se, no caso de um vice (vice-presidente, vice-governadores ou vice-prefeitos) de primeiro mandato não substituir ou suceder o titular nos seis meses anteriores ao pleito, o cônjuge e parentes podem se eleger para o mesmo cargo.

Segundo o deputado, a consulta busca esclarecer o entendimento do tribunal sobre o assunto em face da Emenda Constitucional 16/97, que instituiu a possibilidade de reeleição dos titulares de cargos majoritários.

O artigo 23 do Código Eleitoral estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral responde sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partidos políticos.

CTA 1.266

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2006, 7h00

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