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Operação Sanguessuga

Acusados da Operação Sanguessuga recorrem contra volta à prisão

Por 

Dispõe o Art. 109 do Código de Processo Penal:

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Ora, verifica-se que o magistrado, deparando-se com sua incompetência, deve declará-la nos autos, com ou sem argüição das partes, pois trata-se de questão de ordem pública. Não o fazendo ou entendendo de forma diversa, cabe a quem reformar a decisão? Ao Tribunal imediatamente superior através de recurso ou ação mandamental cabível.

Foi o que ocorreu no caso em apreço.

Mesmo deparando-se com investigação e envolvimento de parlamentares federais no bojo processual, o juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso não declinou da competência, dando azo ao manejo de habeas corpus. Julgando o mandamus, o TRF-1, reformando a decisão do Magistrado, declarou-o incompetente, determinando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal.

Assim, o TRF-1 não invadiu competência deste Supremo Tribunal, fazendo com que descaiba a Reclamação. Portanto, nem mesmo a Reclamação seria uma hipótese. Medida recomendável, quem sabe, seria uma cautelar preparatória de recurso extraordinário.

Interessante é a tramitação sem liminar de outras tantas Reclamações, arrimadas na evidência da conexão fática e jurídica entre deputados federais e os indiciados colhidos arbitrariamente por órgão incompetente. E outro giro, concede-se liminar para sobrestar decisão do TRF-1, reconhecendo a incompetência de juízo que lhe é subordinado. Não há coerência jurisdicional, Excelência.

Sobre o tema, assevere Mossin:

“Sem dúvida, cuidando de magistrado sério no exercício de sua função jurisdicional, surgindo motivo que induza sua incompetência, deverá ele reconhecê-la de ofício, quando então estará respeitando o princípio do juiz natural constitucionalmente assegurado.[1]

Nestes termos, resta evidente que o TRF-1 não adentrou em seara de competência exclusiva deste Supremo Tribunal. Uma coisa é AFIRMAR a competência do STF. Outra, completamente diversa, foi o que ocorreu, ao indicar a incompetência do juízo de piso.

Caso entenda-se de forma diversa, conforme a decisão recorrida, estaríamos afirmando que em caso de preliminar de incompetência aviada nos autos, se a mesma fosse rechaçada pelo Juiz, o TRF-1 não mais poderia analisá-la, sob o fundamento de que não lhe competia, o que é um absurdo.

O estatuto processual civil, manejando o tema, faz com que cheguemos à mesma conclusão.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta

(...)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

Ora, verifica-se também aqui, que a incompetência de caráter absoluto pode ser apreciada de ofício pelo magistrado. Se argüida e rechaçada, cabe ao Tribunal imediatamente Superior apreciá-la.

Foi exatamente o que fez o TRF-1.

Fosse de outra forma, jamais um juízo inferior poderia declarar a incompetência, declinando para juízo superior, se este não houvesse se manifestado anteriormente. É sofisma que gera um círculo vicioso.

Assim, resta perfeitamente claro que o Tribunal Reclamado não invadiu a competência deste, falecendo requisito essencial da Reclamação.

Dispensando Vossa Excelência de maiores argumentos desnecessários e restando devidamente caracterizada a não invasão de competência desta corte, tendo em vista que o TRF-1 decidiu conforme competia-lhe, merece reforma o deferimento da liminar concedida.

Eminente Ministro.

A decisão proferida no habeas corpus, impugnada através desta Reclamação, foi proferida em sessão plenária, no julgamento do mérito do HC, ou seja, o TRF-1 exauriu totalmente o tema.

O despacho concessivo da liminar na presente Reclamação, decidida em juízo prévio e perfunctório, afirma que as investigações estão em fase importante, aduzindo, ainda, que as prisões temporárias representam aspectos de suma relevância no momento processual na origem.

Ledo engano.

Não há mais fase de captação de provas. Não se sabe se a Ministra foi levada a erro ou equivocou-se, pois os prazos das prisões temporárias findaram-se, o delegado já concluiu os inquéritos com relatório e os mesmos aguardam oferecimento de denuncia pelo MP.

Assim, o argumento caracterizador do pericilum in mora falece de plano. Trata-se de prisões preventivas sem a mínima fundamentação e desnecessárias para a captação probatória.

Quanto ao fumus boni juris, verifica-se, pela fundamentação acima, que o mesmo se dá de forma inversa, ou seja, em favor do agravante.

REQUERIMENTOS:

Ante todo o exposto, restando demonstrado a legitimidade do Agravante e, ainda, que o TRF-1 agiu legitimamente e sem invadir a competência deste Supremo Tribunal, passa-se a requerer:

Seja admitido o Agravante no pólo passivo da presente ação, intimando-o, através do advogado que abaixo subscreve, de todos os atos processuais;

Seja recebido o presente recurso de Agravo Regimental para, de plano, Vossa Excelência exercer juízo de retratação, reformando-se a decisão concessiva da liminar;

Sendo diverso o entendimento, requer-se o regular processamento do Recurso, levando-se ao Pleno para que o mesmo seja conhecido e, no mérito, PROVIDO INTEGRALMENTE, reformando-se a decisão concessiva da Liminar na presente Reclamação.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

De Cuiabá/MT para Brasília/DF,

Em 26 de Maio de 2006.

EDUARDO MAHON

OAB/MT 6.363

 


 

[1] MOSSIN, Heráclito Antonio – CPP Comentado à luz da doutrina e jurisprudencia.

 


 

 

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Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2006, 19h03

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