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Operação Sanguessuga

Acusados da Operação Sanguessuga recorrem contra volta à prisão

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Despacho esquecido dentro de um dos 120 inquéritos da operação mostra que a Polícia Federal estaria investigando deputado federal

Andréia Fontes

Da Redação

Um documento esquecido dentro de um dos 120 inquéritos que apuram a operação "Sanguessuga" é apontado como a prova de que a Polícia Federal (PF) estaria investigando um deputado federal. Trata-se de um despacho do delegado federal Carlos Rodrigues, que conduziu as investigações de superfaturamento de ambulâncias em Mato Grosso até 2004, onde ele cita o deputado Nilton Capixaba (PTB-TO).

A defesa de alguns acusados teve acesso a este documento e, segundo informou uma fonte, este é o argumento de algumas reclamações já impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência da PF e da própria 2ª Vara Federal de Mato Grosso, para julgar e processar os envolvidos na operação.

Por determinação do delegado Tardelli Boaventura, quando assumiu as investigações, o despacho era para ter sido retirado de todos os inquéritos e substituído por uma certidão. Entretanto, segundo a fonte, a escrivã esqueceu o documento em um processo.

A retirada do documento dos inquéritos e o esquecimento da escrivã foram confirmados pelo Superintendente da Polícia Federal de Mato Grosso, Aldair Rocha. Foi ele quem designou o delegado Tardelli Boaventura para o caso, quando chegou em Mato Grosso. "O delegado (Carlos Rodrigues) colocou o nome do deputado Nilton Capixaba no despacho, pois durante uma conversa (grampeada) ele foi citado. Mas, sempre acreditamos que mencionar o nome de um deputado não é motivo de remeter o caso para o Supremo", defendeu o superintendente.

Segundo Aldair Rocha, o delegado Carlos Rodrigues foi transferido para Goiás em procedimento de rotina e não por problemas na investigação. O superintendente afirma que a Polícia Federal nunca investigou parlamentares e que todos os atos foram feitos corretamente. "Cumprimos com nossa obrigação e o Supremo veio referendar tudo o que fizemos", afirmou Aldair, na última quarta-feira, após a decisão da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, que mandou recapturar todos os envolvidos e devolveu para a 2ª Vara Federal a competência no processo.O deputado Nilson Capixaba foi o primeiro político a aparecer nas investigações da operação "Sanguessuga" e está entre os parlamentares apontados pela ex-servidora do Ministério da Saúde, Maria da Penha, que teriam envolvimento com a Planam. Maria da Penha apontou para a Polícia Federal a lista de 62 parlamentares que estariam envolvidos no esquema.

Justamente por isso é que se justificam a série de Reclamações impetradas junto a este Sodalício Maior. A paradigmática pertence a ex-servidora do Ministério da Saúde, MARIA DA PENHA LINO, pendendo medida liminar perseguida. O processo está sob o encargo do culto juízo de Vossa Excelência.

Portanto, superando a primeira ilegalidade, furtando a competência imanente ao Supremo Tribunal Federal, justifica-se plenamente que, na primeira oportunidade de cognição judicial superior, tenha o TRF-1 reconhecido de plano a notória incompetência do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Combatendo a prisão preventiva decretada, fora aviado junto ao TRF-1 dezenas de pedidos de habeas corpus, aventando-se nulidades absolutas e, ainda, a desnecessidade de custódia. Aliás, Excelência, no caso particular do agravante, está provado documentalmente que a competência originária (se vista no prisma de 1ª instância), pertenceria ao juízo prevento do Acre.

Excelência, enquanto o agravante ajuizava exceção de incompetência junto ao juízo da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, buscando efeito suspensivo mediante ação mandamental no TRF-1, foi apanhado pela surpresa do efeito extensivo conferido no julgamento do primeiro habeas corpus do caso.

Em 23.05.2006, julgando do HC 2006.01.00.016813-2, o Tribunal Regional Federal reconheceu a incompetência da Justiça Federal de Mato Grosso para processar a julgar os procedimentos da operação “sanguessuga”, pois flagrante o envolvimento de Deputados Federais e Senadores nas investigações, determinando a soltura de todos os presos, pois a decisão constritiva havia sido decretada por autoridade incompetente.

Combatendo esta decisão, o i. Procurador Geral da República aviou neste Supremo Tribunal a presente Reclamação, alegando, em síntese, que o TRF-1 não poderia ter declarado o Juízo da 2ª Vara incompetente e remetido os autos ao STF, pois tal decisão competia, apenas, a esta corte.

Analisando o pedido, a eminente Ministra Presidente deste Tribunal deferiu a liminar, suspendendo os efeitos da decisão do TRF-1, fazendo com que todos os investigados voltassem ao cárcere, redundando em enorme insegurança jurídica.

Pergunta-se: dada a decisão precária oriunda do Supremo Tribunal, está prejudicada a análise de mérito acerca da competência, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região? Isto é, pendendo o julgamento de mérito da atual Reclamação de origem ministerial, o TRF-1 estaria PROIBIDO de julgar a incompetência do juízo que lhe é imediatamente subordinado?

Pergunta-se ainda: qual seria o resultado de eventual exceção de incompetência, ajuizada em instância de origem, a ser eventualmente julgada pelo TRF-1? E, finalmente, como fica o EXCESSO DE PRAZO no oferecimento da atrasada denúncia? Quem julgará medidas de urgência?

Ora, não se pode vedar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em não apreciar determinado argumento ventilado por qualquer impetrante – seria o cabresto à jurisdição competente para a prestação jurisdicional quanto ao juízo da 2ª Vara Federal de Mato Grosso!

Assim, avia-se o presente Agravo Regimental contra referida decisão, requerendo, desde já, que Vossa Excelência, em Juízo de Retratação, reforme a mesma ou, entendendo de forma contrária, leve-a para julgamento do Pleno, que o proverá.

Necessária a inclusão do Agravante no pólo passivo da presente ação constitucional. E mais – pretendemos nos debruçar sobre o cabimento da Reclamação ajuizada pela Procuradoria da República.

Quando do Julgamento do HC 2006.01.00.016813-2, o TRF-1 estendeu os efeitos da sua decisão a todos os presos na operação “sanguessuga”, sofrendo os efeitos da decisão o agravante. Sendo atingido diretamente pelos efeitos jurídicos daquela decisão, por certo é parte legítima a pleitear por sua manutenção em qualquer instância.

O interesse fático-jurídico é a pedra de toque para habilitar o agravante ao recurso de decisão que seja desfavorável, mormente limitando-o em sua liberdade de locomoção.

Com o deferimento da liminar nesta Reclamação, o Agravante voltou ao cárcere, ou seja, referida decisão atingiu bem jurídico seu. Desta forma, com base no Art. 47 do CPC, resta evidente a existência de litisconsórcio entre os atingidos pelo deferimento da liminar.

Assim, desde já se requer seja deferida a habilitação do Agravante nos autos como litisconsorte passivo, legitimando-lhe à interposição do presente agravo.

A controvérsia cinge-se na resposta à seguinte indagação: Poderia o TRF-1 reconhecer a incompetência do juízo de 1º grau para processar os inquéritos da operação “sanguessuga”, determinando o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal ?

A resposta, inevitavelmente, é SIM.

É que o TRF-1 não impôs ao Supremo a obrigatoriedade de julgar os inquéritos, mas sim reformou decisão do Juízo da 2ª Vara, reconhecendo a sua incompetência, determinando o envio dos autos a esta Corte. Caso Vossas Excelências, analisando os autos, entendessem não ser competente para o processo e julgamento dos inquéritos, bastaria reformar a decisão do TRF-1, devolvendo os feitos à origem, decisão esta que passaria a ser imutável, pois proferida pela mais alta corte brasileira.

Assim, não houve invasão de prerrogativa do STF, pois o TRF-1 poderia e pode reconhecer incompetência absoluta. Se decidiu bem ou mal, a questão deve ser apreciada em recurso próprio, não em Reclamação.

Para que fique bem clara a possibilidade de o TRF reconhecer, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a incompetência absoluta do juízo inferior, necessário se faz a análise da legislação processual em vigor.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2006, 19h03

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