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Segurança Jurídica

STJ pode mudar entendimento sem ferir segurança jurídica

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“O Superior Tribunal de Justiça é uma Corte de uniformização de jurisprudência, que se preocupa em seguir os precedentes. Mas isso não significa que com a chegada de novos juízes, edição de novas leis e a constante evolução da própria sociedade, não possa sedimentar novos entendimentos”. A afirmação é do presidente da Corte, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que se reuniu com jornalistas nesta quarta-feira (24/5) para um bate-papo.

O presidente afirmou que a Corte se preocupa muito com a repercussão de suas decisões na vida do país. “O impacto das mudanças na jurisprudência também pesa na hora da decisão dos ministros, mas o juiz é independente e vota de acordo com a sua convicção e conhecimento do processo em questão.”

Para falar de segurança jurídica, o ministro foi questionado sobre a questão do Crédito Prêmio do IPI, que no STJ já ganhou mais de três entendimentos diferentes. Atualmente a 1ª Seção, que julga questões de Direito Público, mantém a posição de que o crédito foi extinto em 1990.

Novos ministros

No encontro, o presidente informou, ainda, que o desembargador alagoano Humberto Martins, escolhido e aprovado no plenário do Senado para vaga de ministro no STJ deverá assumir cadeira na 2ª Turma, responsável pelo julgamento de matérias de Direito Público. Massami Uyeda, desembargador paulista, deverá assumir cadeira na 4ª Turma, que julga questões de Direito Privado. Essa turma ficará agora completa com a remoção do ministro Hélio Quaglia Barbosa da 6ª para a 4ª Turma.

Combate ao crime

Sobre a idéia da criação de varas especializadas para tratar do crime organizado, Barros Monteiro afirmou que existem dificuldades práticas e depende de vários fatores como o de delimitar o que se encaixaria como crime organizado. “Além disso, os delinqüentes estão sempre à frente do aparelho policial e judiciário”, afirmou.

Sobre a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado de projetos para reforçar o combate ao crime — logo após os episódios de ataques e rebeliões em São Paulo — o presidente do STJ afirmou que pode ter sua vantagem perante a opinião pública, mas que as leis não resolvem o problema da criminalidade no país.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2006, 15h16

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