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Dano no trabalho

Prazo para propor ação por dano moral no trabalho é de dois anos

O prazo para entrar com ação de indenização por dano moral na relação de emprego é de dois anos. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes mantiveram a decisão de primeira instância, que julgou extinta a ação por danos morais movida por uma funcionária aposentada do Banco Itaú. Cabe recurso.

Segundo os autos, oito anos depois de se aposentar, a bancária entrou com ação de indenização na Justiça comum. Alegou ter adquirido doença ocupacional no período em que prestou serviços para o banco. A Justiça comum alegou incompetência para julgar o caso e encaminhou o pedido à Justiça do Trabalho.

Durante audiência na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, o processo foi extinto com julgamento do mérito. Ou seja, a aposentada ficou impossibilitada de propor futuras ações para o mesmo caso, por ter se passado mais de dois anos da aposentadoria.

A trabalhadora recorreu ao TRT-SP. Alegou que, como o banco não contestou o tempo decorrido, a prescrição não deveria ser considerada. O relator do recurso, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho, não acolheu o argumento. De acordo com o juiz, “a legislação estabelece um único prazo prescricional para os pedidos decorrentes da relação de trabalho, o que inclui a indenização por dano moral, ainda que apoiados no Direito Civil”.

O dano alegado pela bancária “teria ocorrido em razão do contrato de trabalho e no âmbito deste. Por isso, ele deve se adequar às normas aplicáveis à esta relação. E, neste sentido, o constituinte limitou o prazo prescricional a dois anos após o término da relação de emprego”, concluiu o juiz Antônio José.

Processo 01093.2004.065.02.00-6

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2006, 14h29

Comentários de leitores

2 comentários

Coberto de razão o Procurador Luís Fernando. Co...

Gaona (Advogado Autônomo - Civil)

Coberto de razão o Procurador Luís Fernando. Convém lembrar que os leitores desse conceituado site estão pelo Brasil todo. Assim,também deveria se dar destaque ao entendimento de outros tribunais quanto a matéria em debate. Nesse sentido, entendendo acertadamente que a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, estão os Tribunais de Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, e outros, principalmente se a demanda foi incialmente proposta na Justiça Comum e, por força da EC 45, foi para Justiça Obreira. O jurisdicionado não pode ser prejudicado em seu direito, pela simples mudança em regra processual que altera competência para a matéria. Reinaldo (Advogado).

O entendimento é equivocado. A natureza da ação...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O entendimento é equivocado. A natureza da ação é civil, não é o contrato de trabalho que se discute, e sim a responsabilidade pelo acidente. O fato de ser atribuida à justiça do trabalho a competência para julgar indenização civil não deturpa a natureza da causa. O prazo é de 3 anos da ciência inequívoca da perda da capacidade, conforme jurisprudência perfeita do STJ. Em outras palavras, se decorreu aposentadoria ou auxílio-acidente (não confundir com auxílio-doença acidentário) a ciência da concessão dos benefícios é o marco inicial da contagem prescricional.

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