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Poder regulatório

Poder normativo de agências é inconstitucional, diz Gandra

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O poder normativo desempenhado pelas agências reguladoras pode ser considerado constitucional ou não? Para alguns estudiosos, a Constituição estabelece que o setor privado não deve sofrer interferência do Estado e por isso não deveriam se submeter às regras ditadas pelas agências. Para outros, o Estado tem função regladora importante e cabe às agências aplicar a norma que orienta a conduta do setor privado.

O tema foi discutido nesta quinta-feira (25/5) no painel Empresa e Direito. Intervenção do Estado na economia. Agências Reguladoras no XXVI Congresso de Direito Constitucional promovido pelo IBDC — Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, que ocorre entre o dia 25 a 27 de maio, no Crowne Plaza Hotel, em São Paulo. Entre os convidados estavam Oscar Corrêa Jr., Alexandre Aragão, Ives Gandra da Silva Martins, Jairo Saddi e Marcos Juruena Villela Souto.

Para Ives Gandra Martins a intervenção no domínio econômico das empresas privadas é absolutamente inaceitável a não ser em condições excepcionais. Segundo ele, a Constituição é clara no artigo 174 que diz que o planejamento do Estado é apenas aplicado ao setor público da economia. “Além disso, o Estado não pode estar presente no setor privado com exceção de interesse relevante ou de segurança nacional como prevê o artigo 173.” Por isso, Gandra entende que as agências reguladoras não devem ter poder normativo, “podem auxiliar na economia das empresas privadas mas não devem estabelecer normas.”

Jairo Saddi, professor e coordenador geral do curso de Direito do Ibmec São Paulo, discorda de Ives. Para ele, “o Estado tem papel regulador importante e a norma orienta a conduta dos setores privados que tem como único objeto o lucro”. O que pode ser feito, na sua opinião, é estimular que sejam feitas mais regras que fundamentem o poder do Estado sobre as empresas privadas para acabar com o poder discricionário.

As agências reguladoras podem criar direitos e obrigações desde que haja parâmetros e princípios básicos da lei, na opinião de Alexandre Aragão,professor de pós-graduação da UERJ — Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da UFF — Universidade Federal Fluminense. Para reforçar sua tese, Aragão citou decisão do Superior Tribunal de Justiça com relação ao conflito dos postos de gasolina e a ANP — Agência Nacional do Petróleo. Para os postos a ANP não poderia regulamentar que eles só poderiam vender gasolina da marca de sua bandeira, já que isto não estava previsto em lei. Mas o ministro Humberto Gomes de Barros entendeu que a ANP poderia regulamentar o assunto já que a norma foi estabelecida em proteção aos direitos dos consumidores.

Marcos Souto, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, acredita que se a Constituição elegeu a livre iniciativa e o Estado não pode interferir nas diretrizes econômicas. “A presença do Estado só pode ser aceita para estimular o setor privado pela via do fomento.” Para ele, as agências reguladoras surgem para proporcionar uma defesa do mercado em setores em que a grande concorrência ainda nem existia ou que estava desorganizada.

Oscar Corrêa ressaltou que as agências reguladoras tomaram força em 1995 quando o Estado percebeu que estava ineficiente e que teria que abrir mão de parte do seu poder de fiscalizar as empresas privadas. “Os Ministérios puderam transferir esse poder para as agências.”

Na recente crise vivida em São Paulo por conta dos ataques de organizações criminosas, Correa ressalta que essa transferência de poder para a agência reguladora pôde ser percebida e trouxe menos um problema para o Estado. “A responsabilidade do não bloqueio de celulares em presídios foi transferida para a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações que tem o poder para fiscalizar as operadoras de celular. Na opinião de Corrêa, “as agências reguladoras tem sido a marca de eficiência e maturidade administrativa.”

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2006, 19h41

Comentários de leitores

6 comentários

Concordo plenamente com o Dr. Yves. É uma aber...

Augusto J. S. Feitoza (Estudante de Direito)

Concordo plenamente com o Dr. Yves. É uma aberração o Estado exercer tutela sobre empreendimentos privados. O Estado deve defender o lado mais fraco na relação comercial existente entre as empresas privatizadas e o usuário. O lado fraco, sem dúvida, é o usuário que é obrigado a suportar os efeitos danosos da cartelização, os aumentos abusivos e os serviços de péssima qualidade. Hoje, a realidade dos serviços públicos é a desproporcional imposição de normas que prejudicam o consumidor e beneficiam o alto lucro das fornecedoras de serviços essenciais como luz elétrica, telefone e água e esgoto. Os orçamentos das famílias e das empresas usuárias são cada vez mais minguados sempre que uma Agência Reguladora determina elevação de preços das tarifas acima da inflação oficial e, muitas vezes, descumprindo o tal contrato, como no início deste ano, ocasião em que as fornecedoras de energia elétrica deveriam ter sido punidas com ausência de reajustes e no entanto foram premiadas com autorizações de aumentos que ultrapassaram os 38%. É fato que esta situação tem provocado graves rupturas na cadeia de produção e de consumo e conspiram contra qualquer política de geração de emprego e renda.

Essas agências reguladoras nada mais são do que...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Essas agências reguladoras nada mais são do que uma extensão do setor privado sobre o público. Se elas tiverem que decidir, fiscalizar, normatizar algum assunto, não duvidem, será sempre contra o consumidor. Nunca vi alguma agência fazer algo no interesse público. A maioria de seus diretores lá estão para, posteriormente, “pegar” um cargo na iniciativa privada, vez que em retribuição aos “fiscalizados”. Começando pela forma de nomeação, indicado pelo Presidente da República, tendo que ser sabatinado pelo Senado, não se pode esperar qualidade e imparcialidade. Aqui no Paraná, o Governador está lutando sozinho contra o abuso no preço dos pedágios e contra a ferrovia paranaense privatizada. As agências reguladoras nada fizeram para apoiar a empreita do Governador, que pedia a intervenção do Governo Federal, por meio das agências reguladoras. Quanto à apontada inconstitucionalidade do poder normativo das agências, é entendimento de juristas neoliberais e tendenciosos, que não veêm a hora de firmarem vultosos contratos de honorários para “pareceres”, diga-se, contra o consumidor. O poder normativo das agências deve ser visto dentro de um sistema, não com os olhos tão-somente voltados aos arts. 173 e 174/CF. Inclusive, os neoliberais pregam a não-intervenção do Estado. Todavia, quando é para garantir subsídios e preços mínimos para determinado setor de seu interesse, esquecem totalmente da ideologia defendida. Sempre querem privatizar lucros, socializar prejuízos. Quanto aos congressos e seminários, eles servem também para manipular e consolidar entendimentos contra o consumidor e vitrine para vender serviço (pareceres). A propósito, vocês já viram algum parecer contra o contratante? Mais fácil ganhar na mega-sena! O STF, na ADIN 1668-5, decidiu que a expedição de normas pela ANATEL está condicionada aos limites impostos pela outorga. Ou seja, a lei que institui a agência reguladora deve dispor sobre a normatização, a fim de impor limites. Daí decorre especificamente o poder normativo.

É mais um disparate de quem defende o capitalis...

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

É mais um disparate de quem defende o capitalismo selvagem, pois até mesmo nos Estados Unidos existem as Agências Reguladoras para atuar no mercado, de forma que os direitos de todos sejam preservados. As nossas Agências Reguladoras foram criadas adontando-se o modelo americano, com o propósito de dar segurança ao mercado, sem injunções político-partidárias, garantindo também os direitos dos consumidores e uma concorrência séria, sem favorecimentos. Talvez elas tenham sido um pouco disvirtuados durante o Governo Lula, em decorrência das próprias idéias centralizadoras do Partido e de sua permante inteferênica, objetivando os interesses próprios. Por este motivo, não há que se falar em inconstitucionalidade, pois indo por esse caminho, o Ilustre Jurisconsulto também poderá dizer que os PROCONS e outras entidades de defesa do consumidor também são inconstitucionais, já que o mercado, pelo que ele dá a entender, deve se autoregular, daí voltaríamos a capitalismo selvagem que imperava no século XIX e primeira metade do século XX.

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