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Noite escura

Concessionária responde por dano causado por queda de energia

Concessionária tem de ressarcir consumidor quando há danos provocados por queda de energia. O entendimento, já pacificado nos tribunais estaduais, foi reafirmado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O colegiado afirmou que concessionária é uma prestadora de serviço público e, por isso, tem responsabilidade objetiva.

O caso envolve a Rio Grande Energia e a Matrizes Sadel. Segundo os autos, no ano de 2000, funcionários da empresa trabalhavam no horário noturno quando houve queda de energia. No dia seguinte, os equipamentos estavam danificados. Laudos técnicos confirmaram que os estragos ocorreram devido a variações bruscas na corrente elétrica.

Como a concessionária negou o pedido de ressarcimento na esfera administrativa, a Matrizes Sedel recorreu à Justiça. Comprovou os fatos por laudos, testemunhas e notas fiscais todos. A Rio Grande Energia, por sua vez, disse que não houve falha na rede elétrica na data mencionada.

A primeira instância não acolheu os argumentos da concessionária, que recorreu ao Tribunal de Justiça. A relatora do processo, desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, esclareceu que a ré só poderia se eximir da responsabilidade do dever de indenizar caso conseguisse comprovar que inexistiu má qualidade no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Processo: 70012758140

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VARIAÇÃO BRUSCA NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RGE. ART. 37, § 6°, DA CF. CDC.

- A ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.

- Em que pese fato de a requerida ser concessionária de serviço público, isso não afasta, de modo algum, a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso.

- Ao passo que a autora comprovou, por meio de laudos técnicos, prova testemunhal e notas fiscais, que sofreu danos materiais em seus equipamentos, e que tal se deu em razão da variação na tensão da rede elétrica, bem como demonstrou o valor do prejuízo, a ré não logrou comprovar a regularidade na prestação do serviço. Art. 333, I e II, do CPC.

- Dever de indenizar configurado.

APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL: NONA CÂMARA CÍVEL

Nº 70012758140: COMARCA DE CAXIAS DO SUL

RIO GRANDE ENERGIA S A: APELANTE

MATRIZES SADEL LTDA: APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI E DES. ODONE SANGUINÉ.

Porto Alegre, 05 de outubro de 2005.

DESA. ÍRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

DESA. ÍRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (PRESIDENTE E RELATORA)

Trata-se de apelo interposto por RGE - RIO GRANDE ENERGIA S.A. na ação de indenização por danos materiais que lhe moveu MATRIZES SADEL LTDA., contra sentença que julgou procedente em parte o pedido.

Relatou a autora, na inicial, que, em 12.08.2000, por volta das 22hs15min, quando trabalhava em horário noturno, houve variação de energia elétrica, que se manifestou pelo apagar e acender de luzes. Disse que, por volta das 23hs houve nova queda de energia. Retornando suas atividades na segunda-feira seguinte, verificou que seus equipamentos – computadores e maquinário – ficaram avariados. Sustentou ter providenciado o conserto dos equipamentos, e os laudos técnicos atestaram que os danos ocorreram em razão da variação brusca na tensão da rede elétrica, muito embora dispusesse de transformador para evitar tais variações.

Aduziu que, em 04.10.2000, buscou administrativamente, junto à requerida, ser ressarcida dos prejuízos, sendo seu pedido indeferido. Acionou, então, o seguro, sendo reembolsada de R$ 45.000,00, tendo de arcar, entretanto, com R$ 13.787,28, uma vez que o valor dos danos ultrapassou o da cobertura. Argumentou acerca do serviço defeituoso prestado pela ré, sustentando sua responsabilidade com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927 do Código Civil de 2002. Discriminou os equipamentos avariados e seus valores. Postulou a condenação da requerida ao pagamento da diferença entre o que foi gasto com o conserto dos equipamentos e o valor reembolsado pela seguradora, o que perfaz o montante de R$ 13.787,28, mais correção monetária pelo IGP-M e juros desde as datas dos pagamentos. Juntou procuração (fl. 11) e documentos (fls. 12-35).

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Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2006, 7h00

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