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Apropriação indevida

Justiça condena advogada que não repassou DPVat ao cliente

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma advogada a um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto por não ter repassado ao seu cliente o valor do DPVat — Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres. O desembargador Sérgio Paladino, relator do processo, manteve decisão da Comarca de Ibirama (SC).

Depois de um acidente na rodovia BR-470, em que morreram os pais dos menores Vanessa e Valdinei Neuber, o tutor das crianças, Olívio Deluca, contratou a advogada. Ele requereu o valor do DPVat.

A advogada recebeu o seguro no valor de R$13 mil, mas não o repassou e se negou a atender o cliente por diversas vezes. A juíza Daniela Vieira Soares, da Comarca de Ibirama, condenou a advogada, que recorreu da decisão, alegando não existirem provas suficientes da materialidade e da autoria do delito.

Segundo o desembargador Sérgio Paladino, a apelante sabia que não tinha direito à quantia correspondente a indenização e, na condição de procuradora das vítimas, apropriou-se do dinheiro indevidamente. A pena restritiva de liberdade, contudo, foi substituída por outra, restritiva de direito, consistente na prestação de serviço comunitário, em local e horários a serem definidos na execução da sentença.

O desembargador aplicou à advogada multa pecuniária no valor de um salário mínimo, com destinação a ser definida também em fase de execução.

Apelação Cível: 2006.007.832-4

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com o Dr. Flávio Boniolo, mas o certo ...

Antonio Diniz (Psicólogo)

Concordo com o Dr. Flávio Boniolo, mas o certo seria punir a pseudo advogada com no minimo a suspensão da carteira da ordem por periodo de 1 a 2 anos. A própria legislação permite este tipo de procedimento e coisas muito piores pois advogados inventam, mentem, se fazem de vitimas, enganam e nada acontece a eles. No dia em que a OAB nacional e o país tomarem vergonha estes maus profissionias com certeza serão banidos... Mas enquanto continuamos aceitando passivos desmandos e mais desmandos, principalmente a OAB que faz muito barulho pára por aí, todo Brasil corre o risco de virar mais um milenio e nada ser feito. Vejam por exemplo na instancia do trabalho, onde imaginan numeros absurdos, os juizes (pseudos) acatam sem o minimo critério para ver se procede ou não, e por analogia se o rábula pede 100.000,00 onde a empresa deve NADA , ainda tem de fazer um acordo baseado nos numeros imaginários criados pelo doutorzinho.... SERÁ QUE UM DIA TUDO ISSO VAI MUDAR? Eta paisinho... Infelizmente temos politicos, e advogados , lógico que muitos são bons, honestos e competentes mas existe AQUELES e contra estes nada é feito....Portanto casos como o desta advogadazinha e coisas piores continuarão a acontecer , e dependendo do juizinhomonde for parar nenhuma providencia será tomada.... VIVA O BRASIL

Atenção OAB/SC, mais um caso de picareta com ca...

Flávio Boniolo (Advogado Autônomo)

Atenção OAB/SC, mais um caso de picareta com carteira da ordem. Isto é uma vergonha para nossa classe!!!

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