Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estrutura jurídica

Empresa que sucede empregador responde por dívida trabalhista

Empresa que sucede o antigo empregador responde pelos encargos trabalhistas. Com base nessa orientação, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a empresa Woodhill Comercial responsável pelos créditos trabalhistas da massa falida Hermes Macedo.

O crédito trabalhista é devido para um empregado admitido pela Hermes Macedo. À época, a empresa já tinha contrato de concessão e de venda de marca com a Diretiva Empreendimentos, transferidos para a Woodhill. O contrato transferiu tecnologia, treinamento de pessoal, equipamentos, móveis e instalações.

A decisão da Turma ressaltou que “o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes de contratos já rescindidos”.

O TST se baseou nos artigos 10 e 448 da CLT para reconhecer a sucessão trabalhista e a responsabilidade solidária da Woodhill com a Hermes, excluindo a massa falida da ação. A decisão reformou a tese do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que não reconhecia a sucessão trabalhista, sob a alegação de que ambas as empresas tinham obrigações com os empregados.

O ministro Berros Levenhagen, relator do caso no TST, reafirmou que “sempre que o empregador é substituído na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura da atividade empresarial, a sucessão é reconhecida,” de acordo com os artigos 10 e 448 da CLT. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não deve afetar os contratos de trabalho dos empregados.

RR – 137.720/2004-900-04-00.5

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 12h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.