Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dança das cadeiras

STF garante posse de conselheiro no TCE da Paraíba

“Ora, nos Tribunais de Contas, à vista do sistema constitucional pretérito, todos os membros de sua composição, até a promulgação do novo texto fundamental, foram objeto de escolha do Poder Executivo. Nos Estados, pior: assim se preencheram ainda, já vigente a Constituição Federal, as vagas ocorridas até a Constituição Estadual. Raia, portanto, pelo óbvio que, para precipitar a realização do novo modelo constitucional, e independentemente da ordem da previsão no texto da competência respectiva, a prioridade no provimento das vagas subseqüentes, pelo menos, à promulgação da Constituição dos Estados, haveria de tocar ao Poder Legislativo.”

Dessa forma, a eventual ocupação de vaga existente no TCE - PB por membro cuja escolha recai, necessariamente, sobre o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 73, § 2º, I), provocaria a perda da proporção fixada pela Constituição Federal e pelo Enunciado 653 da Súmula do Supremo Tribunal Federal1, num completo retrocesso nos esforços de transição para o atual sistema. É certo que a ausência na Corte de Contas paraibana de representantes dos auditores e dos procuradores do Ministério Público especial deve ser dissipada com a maior brevidade possível, mas sem desmantelar a predominância do Legislativo também exigida pelo novo ordenamento constitucional e já alcançada pelo Órgão em questão.

7. Em caso semelhante, enfrentado por esta Corte no julgamento da ADI 1.957-MC, DJ 11.06.99, assim equacionou a questão o eminente relator, Ministro José Néri da Silveira, verbis:

“Na espécie, o Governador nomeou três membros da Corte. Os quatro, a completar o número de sete, a partir de 5.10.1998, suscetíveis de nomeação, hão de compreender-se na quota reservada à Assembléia Legislativa (2/3). Desse modo, somente ao ensejo da vacância dos cargos cujo provimento foi de escolha do Governador, será possível estabelecer a observância necessária da regra constitucional antes aludida, quanto à escolha dentre auditores, membros do Ministério Público junto ao TCE e de um de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. Se se entender que, desde logo, esta forma de distribuição há de impor-se, ficará o Governador, entre os sete, com a nomeação de quatro ou cinco membros da Corte de Contas, o que desrespeita a regra.”

No processo ora em exame, da mesma forma, com a vacância das três vagas ocupadas pelos atuais conselheiros escolhidos pelo Governador da Paraíba, seja no antigo regime, seja no atual, será impositiva a indicação prioritária e sucessiva, pelo Chefe do Executivo Estadual, de nomes pertencentes aos quadros dos auditores e dos membros do Ministério Público junto ao TCE - PB, para só depois apontar um conselheiro de sua livre escolha. Ressalte-se, por fim, que esta ordem originária de indicação para as vagas a serem providas pelo Chefe do Poder Executivo foi assentada nesta Casa no julgamento da ADI 2.596, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.09.02.

8. Ante todo o exposto, reconhecendo a existência de lesão à ordem jurídica, consubstanciada na violação, por parte da liminar concedida no Mandado de Segurança 999.2006.000.386-3/001, dos art. 73 e 75 da Constituição Federal, defiro o pedido de suspensão formulado, assegurando aos requerentes a prática de todos os atos necessários para a realização da posse de Fábio Túlio Filgueiras Nogueira no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Comunique-se. Publique-se.

Brasília, 22 de maio de 2006.

Ministra Ellen Gracie

Presidente

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.