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Dança das cadeiras

STF garante posse de conselheiro no TCE da Paraíba

Afirmam que o Conselheiro recém-aposentado tomou posse na Corte de Contas paraibana em 19.11.91, ou seja, já sob o atual regime constitucional estadual, por escolha da Assembléia Legislativa do Estado. Argumentam que a decisão por uma nova indicação da Casa Legislativa se coaduna ao sistema de preenchimento vinculado das vagas ocupadas, desde o início, após a promulgação da atual Constituição (ADI 2.117-MC). Aduzem, ainda, que a decisão impugnada provocaria situação de sub-representação, pois teria o condão de reduzir para três o número de representantes indicados pela Assembléia, que já estavam em quatro.

4. Reconheço a competência desta Suprema Corte para examinar a questão, tendo em vista a evidente natureza constitucional dos fundamentos do pedido formulado (CF, arts. 73 e 75).

5. Verifico que a Presidência deste Supremo Tribunal Federal apreciou questão análoga, também envolvendo o preenchimento, por indicação da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, de vaga no TCE - PB imediatamente anterior a que ora se questiona. Na SS 2.357, ajuizada em 23.04.04, ficou constatado (1) que a vaga então disputada já era a sexta surgida após a Constituição Estadual de 1989 e (2) que havia na Corte de Contas paraibana, naquele momento, três conselheiros indicados pela Assembléia e outros três indicados pelo Governador do Estado.

Assim, o eminente Ministro Maurício Corrêa, então Presidente desta Corte, ao deferir a suspensão requerida, concluiu que a vaga aberta somente poderia ser preenchida mediante indicação da Assembléia Legislativa, sob pena de alteração do modelo de composição previsto nos arts. 73, § 2º, I e II, e 75, da Constituição Federal. Também ressaltou S. Exa. que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.117-MC, DJ 07.11.03, fixou o entendimento de que a substituição de membros que ingressaram nos Tribunais de Contas após a Constituição deve obedecer ao critério da origem dos componentes, vinculando-se cada vaga à respectiva categoria a que pertence.

Naquela ocasião, o Estado e a Assembléia Legislativa da Paraíba ainda ajuizaram nesta Corte a RCL 2.631, na qual alegaram o descumprimento, pelo Tribunal de Justiça, do que foi decidido na apontada SS 2.357. O eminente Ministro Nelson Jobim, no exercício da Presidência, concedeu, em 13.05.04, medida liminar que assegurou a nomeação e a posse do indicado pela Assembléia Legislativa da Paraíba para integrar o Tribunal de Contas daquele Estado. Destacou S. Exa. em sua decisão:

“Entendeu o Presidente deste Tribunal que a indicação, pela Assembléia Legislativa, do novo membro da Corte de Contas da Paraíba deveria prosseguir. É patente, portanto, o desrespeito do tribunal estadual a essa decisão. (...)

A decisão na SS 2.357 se fundou, essencialmente, no argumento de que, atualmente, a composição da corte estadual está dividida entre três membros indicados pelo Governador e três membros indicados pela Assembléia Legislativa.

A repartição de indicações forjada na Constituição Federal (arts. 73, § 2º, I e II, e 75, parágrafo único da Constituição Federal), e confirmada diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, somente seria respeitada se essa última indicação fosse atribuída à Assembléia Legislativa.

Essa decisão encontra amparo no entendimento firmado por esta Corte.”

6. As circunstâncias do presente caso em tudo se assemelham àquelas relatadas no tópico anterior. As certidões apresentadas pelos requerentes e pelos impetrantes interessados revelam que a atual composição do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba possui três conselheiros escolhidos pelo Governador, dois deles empossados ainda durante a ordem constitucional pretérita e um último já nomeado após a promulgação da Constituição Paraibana de 1989.

Por outro lado, há na Corte de Contas, no momento, três Conselheiros indicados pela Assembléia, além de uma vaga deixada por membro que fora escolhido, de igual modo, pela Casa Legislativa paraibana após o surgimento da Carta Estadual de 1989.

Noto, portanto, que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em seu processo de ajustamento à vontade estabelecida pela Constituição Federal de 1988, já havia consolidado, diante do novo regime de composição, o número predominante de quatro integrantes escolhidos pelo Poder Legislativo.

Ressalte-se que esta priorização levada a efeito pelas Cortes de Contas dos Estados na transição do antigo para o atual modelo constitucional atende, exatamente, ao invocado princípio da efetividade máxima, conforme já reconheceu a jurisprudência deste Supremo Tribunal em vários precedentes. No julgamento da ADI 219, DJ 23.09.94, assim asseverou o eminente relator, Ministro Sepúlveda Pertence, em seu voto, verbis:

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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 7h00

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