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Mudança de competência

Petrobras recorre ao STF para não indenizar distribuidora

Nesta terça-feira (23/5), a Petrobras ajuizou Petição no Supremo Tribunal Federal pedindo o processamento de Recurso Extraordinário interposto perante o Tribunal de Justiça de Goiás contra a Master Distribuidora de Petróleo. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Petição.

A Master entrou com Ação de Indenização por danos materiais e morais contra a Petrobras na comarca de Senador Canedo (GO) porque a estatal suspendeu o fornecimento de combustível à distribuidora. Em defesa preliminar, a Petrobras pediu que a Agência Nacional de Petróleo e o estado de Goiás fossem integrados à lide, como litisconsortes passivos, pois a agência teria determinado a interrupção do fornecimento e o estado suspendido as atividades da Master em seu território.

O pedido de integração da autarquia e do estado ao processo foi indeferido. Com isso, a Petrobras recorreu diversas vezes, mas teve todos os recursos negados. Por fim, apelou ao Supremo, por meio de Recurso Extraordinário, que foi retido pelo presidente do TJ goiano.

Assim, a Petrobras requer que o STF determine ao TJ de Goiás o processamento do Recurso Extraordinário e confira ao recurso efeito suspensivo. A estatal ressalta que a entrada da ANP na Ação Indenizatória fará com que o foro competente para o julgamento da causa seja a Justiça Federal e não mais a Estadual.

PET 3.658

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 15h50

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