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Diversidade autorizada

Drogaria só pode vender produtos além de remédios se tiver licença

Drogarias não podem vender óculos de grau, lentes de contato, produtos veterinários ou alimentos congelados sem licença prévia do órgão fiscalizador sanitário competente ou técnico habilitado. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

Os desembargadores negaram recurso da Campineira Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos contra decisão de primeira instância que, apesar de ter admitido a comercialização de produtos que não sejam só medicamentos, condicionou a permissão à obediência dos critérios da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia.

O relator do processo, desembargador Carlos Escher, esclareceu que o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é regulamentado pela Lei Federal 5.991/73, que conceitua drogaria, loja de conveniência e drugstore.

“Como a atividade da impetrante está relacionada a uma drogaria e como tal está licenciada, deve limitar os seus atos de comércios aos termos contidos no alvará de autorização. A venda de alimentos congelados, produtos veterinários ou de óculos de grau e de lente oftálmicos, por exemplo, deve ser precedida de prévia licença do órgão fiscalizador sanitário competente, devendo aquela última ser acompanhada por técnico habilitado e registrado no órgão de saúde adequado”, explicou.

Para o desembargador, ainda que o contrato social permita seu funcionamento como loja de conveniência, drugstore e mesmo drogaria, o estabelecimento tem de obedecer a Lei estadual 14.242/02 e a Lei municipal 8.216/03.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Direito Líquido e Certo. Venda de Alimentos Diversos em Drogaria. A permissão para venda de alimentos diversos em drogarias deve estar adstrita aos limites estabelecidos legalmente, de acordo com as normas de vigilância sanitária, não materializando qualquer direito líquido e certo a simples pretensão de efetuar o comércio de produtos não autorizados pela legislação competente. Apelo improvido.

Apelação Cível 96.073-5/188 (2006.00.03233-1)

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 16h08

Comentários de leitores

1 comentário

Prezados senhores, em relação à venda de pro...

Doris (Médico)

Prezados senhores, em relação à venda de produtos alheios em farmacias e drogarias gostaria de ressaltar que a Lei 5991/73 define drugstore e loja de conveniência, porém, esses estabelecimentos não podem dispensar medicamentos, os quais têm sua dispensação restritas aos seguintes estabelecimentos: 1- Farmácia 2- Drogaria 3- Unidade Volante 4- Dispensário de medicamento (hospitais). Segundo a Lei 5991/73 drugstore e lojas de conveniencias NÂO PODEM DISPENSAR MEDICAMENTOS. Se portanto, o estabelecimento está registrado como drugstore e lojas de conveniencias eles poderão vender qualquer coisa, MENOS MEDICAMENTOS. Não há como a Vigilância Sanitária autorizar uma ação que fere a Lei Sanitária 5991/73. Att, Maria das Dores Pinto Farmacêutica-Bioquímica CRFSP 23.517.

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