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Legislação do pânico

Crônicas de mortes anunciadas: breve ensaio sobre a cegueira

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O controle, já se comentou, é indisputável, não existe quem possa ser contrário. Mas ele não pode ser implementado como se estivéssemos a viver sob a égide do Estado Leviatã e, não, em um Estado Democrático de Direito.

De retorno aos projetos de emergência recentemente aprovados pelo Senado, força concordar que alguns deles já tramitavam pelas frias e empoeiradas prateleiras das Casas Legislativas. Porém, força dizer, de outro lado, que a esmagadora maioria deste nefasto “pacote legislativo do pavor” está sendo produzida açodadamente; e se ele está sendo elaborado ou votado com a velocidade da luz, pecam, mortalmente, os legisladores, mais uma vez, porque leis, principalmente as de natureza penal e processual penal, não devem ser paridas a fórceps. Neste campo é preciso ter calma. Muita calma. Imperfeitas as leis, imperfeit os serão os seus fins.

Por oportuno, é bom destacar que a desgraça que se abateu em São Paulo já está na agenda dos candidatos à Presidência de República: “Depois do terror dos atentados em São Paulo, a segurança pública vai se tornar, ao lado do crescimento econômico e da corrupção, um dos principais temas na campanha eleitoral. Os candidatos ainda rascunham seus programas de governo, mas tucanos e petistas já caminham em rumos diferentes: o ex-governador Geraldo Alckimin defende o endurecimento da legislação penal como principal bandeira, enquanto auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apostam em investimentos na geração de emprego e na educação como saída a médio prazo. A crise em São Paulo abriu flancos nos dois lados. Os tucanos podem ser criticados porque governam o estado há 12 an os e os petistas, pela queda dos investimentos federais em segurança pública”[10]

Mas não só os tucanos e os petistas que divergem sobre solução da grave problemática.

A senadora Heloísa Helena (PSOL) defende a “instituição de defensorias públicas nos presídios para atender à comunidade carcerária; instalação de conselhos de segurança nos bairros para fiscalizar a polícia; investimento na ressocialização do preso, com diminuição da duração das penas; aumentar as fiscalizações nos presídios; investimentos na construção de mais presídios estaduais, para diminuir a lotação nas cadeias”.[11] O senador Cristovam Buarque (PDT) diz ser necessária a “instituição de um serviço militar desarmado, aumentando o ingresso anual de jovens nas Forças Armadas; criação de uma agência de inteligência da polícia, voltada para o combate ao crime organizado; transferência periódica das tropas policiais entre os estados; criação de um Ministério da Segurança Pública”.[12] Já para o ex-governador Anthony Garotinho, deve haver “maior controle nas fronteiras, com a criação de uma guarda especializada; investimento na construção de presídios federais de segurança máxima; revisão do Código Penal, com a adoção de penas mais duras para crimes hediondos e tráfico de drogas; criação de um Ministério da Segurança Pública.”[13]

Para se ter uma singela noção do que pensa um cidadão comum a respeito da questão penitenciária, vamos ouvir Armando Fraga Moreira: “É um absurdo, um atentado contra a cidadania, o governo prejudicar parte da população com o bloqueio de sinal dos celulares nos presídios. É jogar para debaixo do tapete. Não será esta medida restritiva que inibirá a ação dos criminosos. O maior desafio é e sempre será a corrupção, dentro e fora das cadeias. Com dinheiro, o preso compra os privilégios que quiser. Recorde-se de um antigo banqueiro do bicho que saía diariamente do xadrez para jantar em restaurantes de luxo e retornava com a quentinha para os carcereiros. O país precisa de uma ampla reforma na estrutura da segurança pública. Reprimindo-se os pequenos delitos e valorizando-se o policial, com melhores salários, equipamentos e critérios de promoção, a violência diminuirá e a polícia resgatará a auto-estima e a admiração do povo.”[14]

Em resumo: a sociedade civil saberá, no próximo pleito, distinguir qual a política mais consentânea com a realidade brasileira.

Pois bem, voltando à entrevista e ao artigo do tributarista Gandra Martins, o qual, por certo, expressa o pensamento de alguns, fácil sustentar que ele está equivocado. Como equivocados estão todos aqueles que pensam (ou sonham) que, com o agravamento das penas e a criminalização desta ou daquela conduta, com a reforma desta ou daquela lei, principalmente em situações em que tais, estaremos a resolver o problema social que a todos aflige. Não. Não estaremos. Estaremos, sim, a jogar a poeira para debaixo do tapete. Nada mais.

Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 10h14

Comentários de leitores

10 comentários

O Advogado dentre todos os operadores do Direit...

Hamilton Simões Pires ()

O Advogado dentre todos os operadores do Direito é a peça mais frágil. Ele não possui direitos concedidos aos senhores Juizes e Promotores, dentre eles o de poder portar uma arma para defesa, não possui seguranças como os senhores Juizes, muitas vezes é visto como “bandido” por muitos e desrespeitado pelos políticos, imprensa, promotores e alguns juizes. Para esclarecimento daqueles que não conhecem a rotina dos CDPs e Presídios o Advogado não tem contato físico com seus clientes quando estes estão presos, pois falamos com eles em uma sala denominada “parlatório”, onde o preso fica separado por uma tela de arame ou vidro. Ao entrarmos nos estabelecimentos prisionais somos obrigados a deixar na portaria, antes de passar pelos detectores de metais, celular, chaves, canetas, moedas e todo objeto de metais. Ai vem um “senadorzinho” dizer que o Advogado deve ser revistado quando entra nesses estabelecimentos, sem se lembrar que o Advogado muitas vezes tem que agir de forma rigorosa para ver respeitado o direito do seu cliente, fazendo por isso muitas inimizades. Imaginem se uma dessas pessoas resolve “forjar” um flagrante, basta revistar um Advogado sem a presença de outros Advogados ou de um representante da OAB e prendê-lo. Por isso a Lei exige certos procedimentos que não podem ser suprimidos sob pena de vermos toda a classe dos Advogados, mormente os criminalistas, acovardados no momento de defender seus clientes. Esse “senadorzinho” deveria sim excluir da Lei os fóruns privilegiados e a necessidade de permissão do STF para julgar determinados criminosos, dentre eles os políticos do nosso País.

As comparações entre o Brasil e outros países d...

Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

As comparações entre o Brasil e outros países ditos de Primeiro Mundo, são infelizes. Não se há comparar nossas prisões e nossos presos com os americanos, ingleses, japoneses, etc. Nossas prisões são espelhos vivos da vergonha, verdadeiros depósitos de presos, sem o devido tratamento ao retorno social, onde a corrupção viceja a passos largos. A corrupção é a maior arma dos presos e não o celular. Eliminando-se a corrupção, elimina-se o celular. Simples. Por outro lado, não é o endurecimento das penas que reprime o crime ou o criminoso, mas, a certeza da punição. É tão certo que não se tem notícia de traficantes de drogas na Arábia Saudita, nem ladrões, assaltantes. A punição lá é tão certa quanto a luz do amanhecer. Imputar aos advogados a carga da responsabilidade pela entrada de celulares nas prisões é generalizar conduta deletéria, praticada por alguns poucos. Feliz assertiva de que os juízes e promotores, incumbidos da execução de penas, jamais visitam presídios. Visita fiscalizadora e não cafezinho com o diretor, evidentemente. Descuram de suas atividades, descumprem a lei que aplicam. Que tal uma norma impositiva de visitação/fiscalização a presídios, por parte dos juízes e promotores das varas de execuções ? Mas, lei que seja cumprida e não artigos mortos, tais como os do Código de Processo Penal, ao estabelecer que juízes e promotores pagarão de seus salários ou perderão tantos dias de fperias quantos os atrasos nos prazos assinalados. Isto é letra morta e ninguém cumpre. Excesso de prazo ? Piada ! O estado não cumpre as suas próprias leis. Desgraçadamente, os tribunais decidem que o acúmulo de serviços justifica o excesso de prazo, na formação da culpa dos réus. Cinismo aviltante, mas é assim. Um preso, que tenha direito a benefício carcerário, requer e lá se vão meses e meses até a decisão. É certo ? É justo ? Superlotação ? De vero, há falta de presídios a acomodar todo esse contingente, mas, a morosidade do judiciário é uma ferida a céu aberto, que tanto colabora para essa situação caótica. Investir na agilização do andar paquidérmico do judiciário será excelente solução, que todos aproveitarão e enorme economia na construção de presídios, com seus custos altíssimos. Que tal uma rigorosa fiscalização nos custos penitenciários ? Será que não há dinheiro em cuecas ? Vamos repensar!

O Brasil deve discutir a possibilitar de se ado...

Marcone Silva Bezerra (Advogado Autônomo - Empresarial)

O Brasil deve discutir a possibilitar de se adotar a pena de morte. Eu sou favorável. Essa alteração por si só já seria suficiente para a edição de uma nova constituição. A legislação penal deve ser rígida, não devemos tolerar o crime.

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