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Legislação do pânico

Crônicas de mortes anunciadas: breve ensaio sobre a cegueira

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Demais isto, por comungar das lições de Zanoide e de Nunes, não há como não dissentir, com o mais vivo empenho, do posicionamento do Diretor Nacional Penitenciário, Maurício Kuene, quando este alude que, no presídio federal que está para ser inaugurado, em 20/6/2006, na cidade de Catanduvas, no Paraná, pretende filmar as conversas mantidas entre os advogados e os seus constituintes. Para ele, “a lei proíbe a gravação desse tipo de conversa sem a autorização judicial[6] mas (...) nada impede a filmagem de cenas. A idéia é dificultar que advogados do crime levem armas, drogas, celulares, entre outros itens proibidos, para dentro da cadeia. — Nosso objetivo é ter nos presídios as lideranças negativas (...).

Antes da entrada na ala dos detentos, advogados terão ainda que passar por detectores de metais, raios-X e até por espectrômetro, aparelho que detecta a presença de maconha e cocaína, entre outras drogas. Se houver algum sinal de alerta, os advogados poderão ser submetidos ainda a revista manual. — O advogado em situação suspeita que não quiser abrir a mala não entra. Fazemos isso nos aeroportos e ninguém chia, diz o diretor.

O rigor também será extensivo aos 172 agentes já contratados para trabalhar no presídio. Eles serão submetidos à revista diariamente ao chegar nos locais de trabalho, além de usar uniforme, deixando roupas e objetos pessoais em escaninhos de uma sala da ala administrativa.”[7]

No atinente ao isolamento celular [o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) — ou, na feliz expressão de René Ariel Dotti, um dos pais da Lei de Execução Penal, o Regime da Desesperança — nada mais é do que a forma tupiniquim das Supermax norte-americanas], quem no-lo responde é Ray Lavasseur, quando “descreve uma viagem ao inferno”, assim por ele considerado “os cinco anos que passou trancado 23 horas por dia numa cela de 3 metros por 3 na Supermax de Florence, uma unidade da prisão federal de segurança máxima no Colorado, que guarda ‘o pior dos piores’ criminosos dos Estados Unidos.”[8]

“Para Lavasseur, a prova definitiva de que esse tipo de prisão, além de ser desumana, é ineficaz mesmo do ponto de vista do carcereiro, está num fato. ‘Nos últimos 20 anos, o número de gangues só aumentou dentro das prisões’, disse ele.”[9]

Devagar com o andor que o santo é de barro...

Com efeito, as privacidades do preso e de seu advogado não devem ser violadas sob pretexto algum; não por mero capricho corporativo, como podem imaginar os mais afoitos, mas por que assim desejou o legislador constituinte, quando, em seu art. 5º, inc. X, erigiu a intimidade e a privacidade dos cidadãos em cláusulas pétreas e, em seu art. 133, patenteou que “que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Assim, deve, sim, o Estado, sem qualquer margem de dúvida, estabelecer hígidos critérios para o ingresso de pessoas nos estabelecimentos prisionais. Porém, esses tais critérios não podem ser direcionados, tão-somente, aos advogados e agentes penitenciários. Devem eles ser estendidos, também, para todos que lá adentrem no exercício de seu múnus, ou seja: juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, funcionários do Ministério da Justiça, do Judiciário, do Legislativo etc.

Com certeza, passar por detectores eletrônicos similares aos existentes em aeroportos espalhados mundo afora não pode vexar ninguém. Agora, dizer que as filmagens entre advogado e o seu cliente encontram respaldo na legislação em vigor é um disparate, para falar o menos. Isso sem levar em consideração que estaremos enterrando, por vez, princípios dos mais caros da República, como os da intimidade, da privacidade e o da ampla defesa.

Ademais, partindo daquela falsa premissa traçada por Kuene, talvez possamos fazer, no Brasil, o que fez Andy Warhol no seu pan-óptico. Vamos filmar, durante as 24 horas do dia, todos os passos e todas as conversas mantidas pelos juízes, promotores, defensores públicos, delegados de polícia, agentes penitenciários, funcionários do Executivo, do Judiciário, do Legislativo etc., no regular exercício de suas funções, com os detentos (quem sabe não aproveitam para filmar, também, as conversas que estes mantêm com os diretores e os agentes penitenciários?!), porque, todos, a princípio e sem qualquer exceção, também podem se utilizar destas prerrogativas para levar, para dentro das penitenciárias, o que lá não deveria jamais adentrar.

Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 10h14

Comentários de leitores

10 comentários

O Advogado dentre todos os operadores do Direit...

Hamilton Simões Pires ()

O Advogado dentre todos os operadores do Direito é a peça mais frágil. Ele não possui direitos concedidos aos senhores Juizes e Promotores, dentre eles o de poder portar uma arma para defesa, não possui seguranças como os senhores Juizes, muitas vezes é visto como “bandido” por muitos e desrespeitado pelos políticos, imprensa, promotores e alguns juizes. Para esclarecimento daqueles que não conhecem a rotina dos CDPs e Presídios o Advogado não tem contato físico com seus clientes quando estes estão presos, pois falamos com eles em uma sala denominada “parlatório”, onde o preso fica separado por uma tela de arame ou vidro. Ao entrarmos nos estabelecimentos prisionais somos obrigados a deixar na portaria, antes de passar pelos detectores de metais, celular, chaves, canetas, moedas e todo objeto de metais. Ai vem um “senadorzinho” dizer que o Advogado deve ser revistado quando entra nesses estabelecimentos, sem se lembrar que o Advogado muitas vezes tem que agir de forma rigorosa para ver respeitado o direito do seu cliente, fazendo por isso muitas inimizades. Imaginem se uma dessas pessoas resolve “forjar” um flagrante, basta revistar um Advogado sem a presença de outros Advogados ou de um representante da OAB e prendê-lo. Por isso a Lei exige certos procedimentos que não podem ser suprimidos sob pena de vermos toda a classe dos Advogados, mormente os criminalistas, acovardados no momento de defender seus clientes. Esse “senadorzinho” deveria sim excluir da Lei os fóruns privilegiados e a necessidade de permissão do STF para julgar determinados criminosos, dentre eles os políticos do nosso País.

As comparações entre o Brasil e outros países d...

Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

As comparações entre o Brasil e outros países ditos de Primeiro Mundo, são infelizes. Não se há comparar nossas prisões e nossos presos com os americanos, ingleses, japoneses, etc. Nossas prisões são espelhos vivos da vergonha, verdadeiros depósitos de presos, sem o devido tratamento ao retorno social, onde a corrupção viceja a passos largos. A corrupção é a maior arma dos presos e não o celular. Eliminando-se a corrupção, elimina-se o celular. Simples. Por outro lado, não é o endurecimento das penas que reprime o crime ou o criminoso, mas, a certeza da punição. É tão certo que não se tem notícia de traficantes de drogas na Arábia Saudita, nem ladrões, assaltantes. A punição lá é tão certa quanto a luz do amanhecer. Imputar aos advogados a carga da responsabilidade pela entrada de celulares nas prisões é generalizar conduta deletéria, praticada por alguns poucos. Feliz assertiva de que os juízes e promotores, incumbidos da execução de penas, jamais visitam presídios. Visita fiscalizadora e não cafezinho com o diretor, evidentemente. Descuram de suas atividades, descumprem a lei que aplicam. Que tal uma norma impositiva de visitação/fiscalização a presídios, por parte dos juízes e promotores das varas de execuções ? Mas, lei que seja cumprida e não artigos mortos, tais como os do Código de Processo Penal, ao estabelecer que juízes e promotores pagarão de seus salários ou perderão tantos dias de fperias quantos os atrasos nos prazos assinalados. Isto é letra morta e ninguém cumpre. Excesso de prazo ? Piada ! O estado não cumpre as suas próprias leis. Desgraçadamente, os tribunais decidem que o acúmulo de serviços justifica o excesso de prazo, na formação da culpa dos réus. Cinismo aviltante, mas é assim. Um preso, que tenha direito a benefício carcerário, requer e lá se vão meses e meses até a decisão. É certo ? É justo ? Superlotação ? De vero, há falta de presídios a acomodar todo esse contingente, mas, a morosidade do judiciário é uma ferida a céu aberto, que tanto colabora para essa situação caótica. Investir na agilização do andar paquidérmico do judiciário será excelente solução, que todos aproveitarão e enorme economia na construção de presídios, com seus custos altíssimos. Que tal uma rigorosa fiscalização nos custos penitenciários ? Será que não há dinheiro em cuecas ? Vamos repensar!

O Brasil deve discutir a possibilitar de se ado...

Marcone Silva Bezerra (Advogado Autônomo - Empresarial)

O Brasil deve discutir a possibilitar de se adotar a pena de morte. Eu sou favorável. Essa alteração por si só já seria suficiente para a edição de uma nova constituição. A legislação penal deve ser rígida, não devemos tolerar o crime.

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