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Legislação do pânico

Crônicas de mortes anunciadas: breve ensaio sobre a cegueira

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O tributarista Ives Gandra da Silva Martins, em entrevista concedida à Folha Online,[1] em 20/5/2006, citou o escritor Alvin Toffler para demonstrar como o apontado chefe do PCC, Marcos Willians Herba Camacho, o Marcola, teria conseguido espalhar o medo e a insegurança por toda São Paulo: “Qualquer batalha só se ganha à base de informação. Informação é a arma do futuro”.

Adiante, ao responder às indagações que lhe foram formuladas, o tributarista defende — embora reconheça que o “pacote[2] não é o ideal, mas é bom. E não está sendo feito na crise. Infelizmente ele estava parado e, em função da crise, [está sendo] reexaminado” — dentre outras (inócuas) propostas,[3] o agravamento das penas e a criminalização do uso de telefones celulares por presos, porque, em seu sentir, “o presídio não pode ter apenas uma barreira no sentido de uma parede, pela qual o preso pode comandar tanto de dentro como de fora, com toda a impunidade”. Recomenda, outrossim, para os crimes de homicídio, uma agravante minimamente curiosa: “tem de haver uma punição maior para um assassinato de um agente público”. Aqui, ficamos a imaginar qual a diferença da vida de um agente do poder público para a vida de um cidadão comum?! As vidas também hão de ser divididas em castas?!

E, por ter sido ex-integrante da Anistia Internacional, se sentiu “à vontade para escrever este artigo [o publicado na Folha de S.Paulo, de 22/5/2006], o que é de se louvar, porque contribuiu para o debate de idéias. Em seu escrito consigna, com todas as letras, ter sido sempre “contra a pena de morte e não contra a punição rigorosa. Fui contra o tratamento indigno de presidiários, mas não contra a prisão de criminosos. Fui contra a lentidão dos julgamentos e não contra a observância do devido processo legal. Prefaciei, inclusive, livros de detentos e de ex-detentos”.

Plantadas as premissas de seu pensar, assevera o tributarista haver “a necessidade de endurecimento das medidas a serem tomadas, mas com o absoluto respeito à dignidade dos marginais [marginais, não, professor, pessoa humana, para ficarmos nos exatos termos da Carta Política], visto que o Estado não pode retribuir na mesma medida o tratamento que a sociedade recebeu daqueles que não têm consideração com a vida humana e com a comunidade em que vivem.”

Encrudelecer o sistema de penas, para ele, consistiria “em isolar, sem possibilidade de comunicação, a não ser com seus advogados em dias determinados [e quem vai determinar as necessidades?! O carcereiro de plantão?! E se houver necessidade, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, do defensor se reunir com o seu cliente por causa de certas especificidades do processo (seja ele de natureza criminal, tributário, cível, administrativo etc.)?! O “guarda da esquina”, para parafrasear Pedro Aleixo, é quem será o senhor desta necessidade e tempo?!], os chefes da quadrilha encarcerados, separando-os dos demais presos e, principalmente, dos companheiros soltos, para que não tenham qualquer contato com seus parceiros.” O enrijecimento, continua o tributarista, “residiria, por exemplo, não apenas em não permitir celulares, mas em agravar a penas daqueles que fossem apanhados com esses equipamentos [que pena, se não existe crime algum?!], como dito na entrevista antes referida.

No atinente ao uso de aparelhos celulares por prisioneiros, socorremos-nos de Maurício Zanoide de Oliveira, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, para lembrar que “o Poder Legislativo tem em suas mãos, desde 2001, projeto de lei de reforma da Lei de Execução Penal, proposta que a atualiza e a moderniza de forma sistêmica, e não apenas pontual. Nele se aumenta o rigor da disciplina e, já em 2001, se previa como falta grave o porte de celular, além de se estabelecer um sistema de faltas disciplinares extremamente controlador e útil para tratar cada preso de forma diferenciada, fazendo com que os melhores possam progredir, e os piores, regredir no cumprimento da pena.”[4]

Ainda sobre esse assunto, concordando com Zanoide, temos a experimentada voz do juiz de execução penal de Pernambuco, Adeildo Nunes (que fez dissertação de mestrado após estudar as legislações nacional e internacional e percorrer prisões brasileiras, portuguesas, espanholas, inglesas e norte-americanas), o qual, sem rebuços e sem ambages, disse não ser o uso de telefones celulares a grande arma para os reclusos. Para ele, não é “preciso bloquear nada e o grande vilão da história não pode ser o aparelho celular. O problema é mais complexo, pois o celular não poderia entrar na prisão de jeito algum. Dizer que depende das operadoras é conversa. Tem de punir quem deixa entrar o aparelho. Em 1999 determinei que o preso com celular estaria praticando falta grave. Em 7 anos, só um aparelho foi apreendido.”[5]

Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 10h14

Comentários de leitores

10 comentários

O Advogado dentre todos os operadores do Direit...

Hamilton Simões Pires ()

O Advogado dentre todos os operadores do Direito é a peça mais frágil. Ele não possui direitos concedidos aos senhores Juizes e Promotores, dentre eles o de poder portar uma arma para defesa, não possui seguranças como os senhores Juizes, muitas vezes é visto como “bandido” por muitos e desrespeitado pelos políticos, imprensa, promotores e alguns juizes. Para esclarecimento daqueles que não conhecem a rotina dos CDPs e Presídios o Advogado não tem contato físico com seus clientes quando estes estão presos, pois falamos com eles em uma sala denominada “parlatório”, onde o preso fica separado por uma tela de arame ou vidro. Ao entrarmos nos estabelecimentos prisionais somos obrigados a deixar na portaria, antes de passar pelos detectores de metais, celular, chaves, canetas, moedas e todo objeto de metais. Ai vem um “senadorzinho” dizer que o Advogado deve ser revistado quando entra nesses estabelecimentos, sem se lembrar que o Advogado muitas vezes tem que agir de forma rigorosa para ver respeitado o direito do seu cliente, fazendo por isso muitas inimizades. Imaginem se uma dessas pessoas resolve “forjar” um flagrante, basta revistar um Advogado sem a presença de outros Advogados ou de um representante da OAB e prendê-lo. Por isso a Lei exige certos procedimentos que não podem ser suprimidos sob pena de vermos toda a classe dos Advogados, mormente os criminalistas, acovardados no momento de defender seus clientes. Esse “senadorzinho” deveria sim excluir da Lei os fóruns privilegiados e a necessidade de permissão do STF para julgar determinados criminosos, dentre eles os políticos do nosso País.

As comparações entre o Brasil e outros países d...

Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

As comparações entre o Brasil e outros países ditos de Primeiro Mundo, são infelizes. Não se há comparar nossas prisões e nossos presos com os americanos, ingleses, japoneses, etc. Nossas prisões são espelhos vivos da vergonha, verdadeiros depósitos de presos, sem o devido tratamento ao retorno social, onde a corrupção viceja a passos largos. A corrupção é a maior arma dos presos e não o celular. Eliminando-se a corrupção, elimina-se o celular. Simples. Por outro lado, não é o endurecimento das penas que reprime o crime ou o criminoso, mas, a certeza da punição. É tão certo que não se tem notícia de traficantes de drogas na Arábia Saudita, nem ladrões, assaltantes. A punição lá é tão certa quanto a luz do amanhecer. Imputar aos advogados a carga da responsabilidade pela entrada de celulares nas prisões é generalizar conduta deletéria, praticada por alguns poucos. Feliz assertiva de que os juízes e promotores, incumbidos da execução de penas, jamais visitam presídios. Visita fiscalizadora e não cafezinho com o diretor, evidentemente. Descuram de suas atividades, descumprem a lei que aplicam. Que tal uma norma impositiva de visitação/fiscalização a presídios, por parte dos juízes e promotores das varas de execuções ? Mas, lei que seja cumprida e não artigos mortos, tais como os do Código de Processo Penal, ao estabelecer que juízes e promotores pagarão de seus salários ou perderão tantos dias de fperias quantos os atrasos nos prazos assinalados. Isto é letra morta e ninguém cumpre. Excesso de prazo ? Piada ! O estado não cumpre as suas próprias leis. Desgraçadamente, os tribunais decidem que o acúmulo de serviços justifica o excesso de prazo, na formação da culpa dos réus. Cinismo aviltante, mas é assim. Um preso, que tenha direito a benefício carcerário, requer e lá se vão meses e meses até a decisão. É certo ? É justo ? Superlotação ? De vero, há falta de presídios a acomodar todo esse contingente, mas, a morosidade do judiciário é uma ferida a céu aberto, que tanto colabora para essa situação caótica. Investir na agilização do andar paquidérmico do judiciário será excelente solução, que todos aproveitarão e enorme economia na construção de presídios, com seus custos altíssimos. Que tal uma rigorosa fiscalização nos custos penitenciários ? Será que não há dinheiro em cuecas ? Vamos repensar!

O Brasil deve discutir a possibilitar de se ado...

Marcone Silva Bezerra (Advogado Autônomo - Empresarial)

O Brasil deve discutir a possibilitar de se adotar a pena de morte. Eu sou favorável. Essa alteração por si só já seria suficiente para a edição de uma nova constituição. A legislação penal deve ser rígida, não devemos tolerar o crime.

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