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Direitos humanos

Anistia denuncia situação nas prisões e violência policial

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Contexto

O ano foi marcado por uma crise política devido ao surgimento de indícios de corrupção envolvendo membros do governo e do Congresso. Acusações de que o Partido dos Trabalhadores (PT), no poder, tinha estado envolvido na arrecadação de fundos eleitorais não-declarados, na concessão desonesta de contratos públicos e na compra de votos no Congresso abalou o governo e levou à demissão de José Dirceu, Chefe da Casa Civil da presidência, e à sua consequente expulsão do Congresso. Foram abertos três inquéritos parlamentares sobre as alegações de corrupção, sendo que vários congressistas estavam a ser investigados pela comissão de ética do Congresso. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva se desculpou publicamente, aceitando a responsabilidade por algumas das acusações contra o seu partido, negando qualquer involvimento.

Foram tomadas medidas importantes a favor do desarmamento, tendo a lei de controle do porte de armas, introduzida em 2003, aparentemente contribuído para o declínio do número de homicídios em nível nacional. Contudo, os brasileiros rejeitaram a proibição total de venda de armas a civis num referendo nacional realizado em outubro, que refletiu a ansiedade da população com relação aos elevados índices de criminalidade. As autoridades federais registaram uma queda de 8,2 por cento no número de homicídios em nível nacional, o que aconteceu pela primeira vez desde 1992, enquanto o Estado de São Paulo registou reduções consideráveis nos últimos cinco anos. Este declínio foi atribuído a uma combinação dos esforços para controlar as armas de pequeno porte, às políticas de segurança pública alternativas e ao investimento social realizado a nível local..

Em outubro, a Comissão dos Direitos Humanos da ONU manifestou a sua preocupação com relação a vários assuntos, incluindo execuções extrajudiciais e tortura por parte das forças policiais e ameaças às populações indígenas.

Segurança pública e homicídios cometidos pela polícia

Persistiram os relatos de execuções extrajudiciais, uso excessivo de força e uso sistemático da tortura pelas forças policiais. Muitos estados continuaram a defender ações rigorosas da polícia para combater os elevados índices de criminalidade.

O número de pessoas mortas pela polícia em situações oficialmente registadas como “resistência seguida de morte” (sugerindo que a polícia teria agido em legítima defesa) continuou elevado nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Entre 1999 e 2004, foram registados mais de 9,000 casos de “resistência seguida de morte” naqueles dois estados. As investigações sobre este tipo de mortes continuaram a ser mínimas.

Houve ainda relatos recorrentes de violações dos direitos humanos por parte de policiais federais e estaduais envolvidos em atividades corruptas e criminosas, e de homicídios cometidos por “esquadrões da morte” dos quais fazem parte policiais da ativa e ex-policiais. Os governos estaduais falharam na implementação consistente das reformas de segurança pública delineadas na proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o governo federal concentrou a sua atenção na formação policial em vez de introduzir reformas mais abrangentes com base no respeito pelos direitos humanos. Como resultado, os residentes de comunidades carentes continuaram a sofrer ações policiais discriminatórias, invasivas e violentas que não combateram o crime nem ajudaram a criar qualquer tipo de segurança.

*A 31 de março, 29 pessoas foram mortas na região da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Os homicídios foram atribuídos a um “esquadrão da morte” formado por agentes da Polícia Militar, que percorreram as ruas de Queimados e Nova Iguaçu disparando ao acaso contra os transeuntes. Dez agentes da Polícia Militar e um ex-policial foram detidos e acusados de assassinato. A investigação conjunta das polícias Federal e Civil relacionou os suspeitos do massacre a, pelo menos, 15 outros homicídios anteriores. As autoridades acreditavam ainda que os suspeitos estiveram envolvidos no seqüestro e extorsão de caminhoneiros.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

E o que a Anistia Internacional faz em prol dos...

Valter (Advogado Autônomo)

E o que a Anistia Internacional faz em prol dos policiais mortos em serviço e dos civis inocentes, vítimas dos bandidos desumanos?

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