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Rotina judicial

Advogado que critica o Ministério Público não comete crime

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Como se vê, a peça acusatória narra a prática de conduta que, em tese, constitui infração penal e contém, ainda que sucintamente, os elementos necessários à exata compreensão do evento ilícito atribuído ao réu.

Porém, bem analisadas as palavras e expressões proferidas pelo réu, é plausível afirmar, desde logo, que não agiu com a vontade de ofender a honra objetiva e subjetiva da vítima, o que ratifica a orientação monocrática.

É bem verdade que o sentido das palavras não pode ser realmente compreendido sem que se recorra ao contexto em que pronunciadas. Mas é do exame mesmo do contexto em que inserida a expressão que não se percebe − ao menos de modo claro − intenção deliberada do agente de ofender a honra do Procurador da República. Na petição formulada pelo réu, diz−se, em suma, que o Ministério Público requer a adoção de medidas coercitivas contra a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville, embora a antecipação de tutela, concedida nos autos da ACP nº 2003.72.01.005772−5/PR, estivesse sendo cumprida.

Afirma, ainda, que o parquet, ao contrário de queixar−se e criticar, deveria cooperar com a Secretaria da Saúde, sem tomar atitudes deliberadas. Nota−se a indignação, a perplexidade e a incompreensão por parte do acusado em relação ao procedimento adotado pelo Ministério Público. Não há nas palavras, contudo, o sentido ofensivo que a denúncia tenta imprimir−lhes. Ampliar a interpretação, na busca de interesses quiçá subjacentes ao pronunciamento efetivamente feito, seria atentar contra o princípio da tipicidade cerrada; seria resvalar perigosamente para o terreno da analogia em prejuízo do réu.

E depois, ainda que se quisesse reputar ofensivas as expressões, daí não resultaria a conclusão de que o agente teria imputado à digna autoridade a prática dos crimes de prevaricação e/ou ameaça. Não há na denúncia dado algum a partir do qual se pudesse dizer que o agente tivesse afirmado que a vítima retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o praticou contra disposição expressa de lei, "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (art. 319 do CP). E, conforme jurisprudência do STF, "é inepta a denúncia por prevaricação que não indica concretamente o interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente público" (HC 81180−RJ, Relator Min. Carlos Velloso, 22/11/05). De igual sorte, não se vislumbra que o acusado tenha ameaçado "alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar−lhe mal injusto e grave" (art. 147 do CP).

Não se encontra configurado, do mesmo modo, o delito de injúria. O agente investiu, nos seguintes termos, contra o Procurador da República: "A petição do MP é incabível, desarrazoada e impertinente; pede arresto de verbas públicas, aplicação de multa, pena de litigância de má−fé e prisão civil; o maior absurdo de tais pedidos é o fato de que o MP sabe, perfeitamente, que os medicamentos estão sendo fornecidos. Mas por razões que só Freud explica, como expressa o dito popular, não ficará o MP sossegado enquanto não conseguir um arresto de verbas ou prisão de alguém, atitudes que não são de se esperar do parquet federal."(fl. 108).

As declarações são flagrantemente inoportunas e revelam um certo cunho de ironia. Porém, não configuram ilícito penal. Tome−se, por exemplo, o conteúdo das petições de habeas corpus e mandados de segurança que diariamente chegam ao Tribunal. Nelas, o que mais se diz é que o "juiz praticou ato arbitrário, contrário a toda a legislação" e assim por diante − não sendo o caso de mencionar aquelas manifestações ainda mais incisivas.

O mesmo se dá com os membros do Ministério Público que, não raro, são acusados de atuação política, de defenderem mais os interesses do Governo do que os da sociedade, para ficar apenas nos casos mais comuns.

Nem por isso se vê a ocorrência de crime nesses atos de desconformidade. Certo, os advogados possuem imunidade penal. Mas não se cogita sequer de excesso. Dizer que uma autoridade contrariou a lei ao invés de defendê−la é afirmação que se situa ainda aquém daquele campo abrangido pela norma penal. É inoportuno; é manifestação de ignorância, muitas vezes, é grosseiro, por certo. Mas não é crime. É certo que incumbe ao parquet a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Não é verdadeiro, contudo, que sua atividade não possa ser contestada.

Não fosse isso o bastante, a jurisprudência consolidou a orientação de que não há injúria, por exclusão do dolo, nos casos em que a conduta advém de exaltação momentânea do agente, que atua sob o efeito de cólera ou irritação. A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RHC nº 7653/MA, assentou que "a configuração dos delitos contra a honra não se perfaz apenas com palavras aptas a ofender, mas que sejam elas proferidas com esta finalidade" (STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 19/10/1998). Realmente, "nos delitos de calúnia, difamação e injúria, não se pode prescindir, para efeito de seu formal reconhecimento, da vontade deliberada e positiva do agente de vulnerar a honra alheia. (...) Não há crime contra a honra, se o discurso contumelioso do agente, motivado por um estado de justa indignação, traduz−se em expressões, ainda que veementes, pronunciadas em momento de exaltação emocional ou proferidas no calor de uma discussão." (STF, HC nº 71466/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 19.12.1994).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2006, 16h11

Comentários de leitores

14 comentários

Em primeiro lugar, quem foi que disse que Procu...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Em primeiro lugar, quem foi que disse que Procuradores e Promotores de Justiça são autoridades ? Depois de respondida esta, iremos ao resto da notícia. É o fim do mundo !!! acdinamarco@aasp.org.br

Parabens aos colegas advogados pela manifestaçã...

Junior (Outros)

Parabens aos colegas advogados pela manifestação; porém, como criminalista observo que os membros do MP, salvo raras excessões, geralmente esculhacham com os réus, irrogando-lhes todos os tipos de adjetivos pífios; no entanto, quando fazem isso com o advogado, o que eles esperam. Se o MP quer esculachar ou esculhambar, já não basta fazer isso como os réus, agora querem fazer isso também com o advogado e suas petições, será que o MP pensa que é tão autoridade como um JUIZ só porque senta ao seu lado direito. É preciso rever a posição do MP quando na composição da mesa de audiências, pois eles, se acham, bem como delegados e policiais. Calma !!!! acs_junior@ig.com.br

Parabéns aos julgadores do caso em tela, que se...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

Parabéns aos julgadores do caso em tela, que sem sem nenhum constrangimento, fez o citado procuradoe entender que no processo as partes têm de ter o mesmo tratamento. Assim, como bem disse o nobre amigo de Campinas, o Dr. Dijalma Lacerda, já é passada a hora de se dá tratamento igualitário aqueles que atuam na busca da justiça, e isso não ocorrerá de outro modo, senão através de uma convergência nas idéias, pelo menos, quanto ao respeito das pessoas que lidam nos tribunais enos corredores de nossa justiça. Não há se falar em um melhor que outro, mas simplesmente o tratamento que a lei reserva a todos: Advogado, Juiz, Promotor, Procurador, Delegado de Polícia dentro de suas atribuições. Parabéns, prezado colega Dijalma Lacerda. Que as pessoas se entregue mais à busca da justiça, que na mera prepotência. Bom dias a todos. netoadvogado2005@terra.com.br

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