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Rotina judicial

Advogado que critica o Ministério Público não comete crime

Por 

As contra−razões foram apresentadas às fls. 167/183.

O juiz singular, na fase do art. 589 do CPP, manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (fl. 185).

Nesta Instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 188/208).

É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2004.72.01.006215−4/SC

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : AFFONSO DE ARAGAO PEIXOTO FORTUNA

ADVOGADO : Cristiano de Oliveira Schappo e outros

VOTO

No caso dos autos, verifica−se que o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do seguinte fato criminoso (fls. 02/05):

"O denunciado AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, no dia 1º de junho de 2004, por intermédio de petição dirigida ao Juízo da 4ª Vara Federal dessa Subseção Judiciária e colacionada aos autos da ação civil pública nº 2003.72.01.005772−5, maculou a honra objetiva e subjetiva do Procurador da República Davy Lincoln Rocha.

Inconformado com o ocorrido, o referido Procurador promoveu, no prazo e na forma legal, conforme preconiza o parágrafo único do art. 145 do Código Penal, a devida representação criminal contra o denunciado AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, materializada pelo documento acostado às fls. 05 e ss., do inquérito policial.

Com efeito, o trecho da petição que macula a honra do Procurador da República Davy Lincoln Rocha tem o seguinte teor, verbis:

'A petição do MP é incabível, desarrazoada e impertinente; pede arresto de verbas públicas, aplicação de multa, pena de litigância de má−fé e prisão civil; o maior absurdo de tais pedidos é o fato de que o MP sabe, perfeitamente, que os medicamentos estão sendo fornecidos. Mas por razões que só Freud explica, como expressa o dito popular, não ficará o MP sossegado enquanto não conseguir um arresto de verbas ou prisão de alguém, atitudes que não são de se esperar do parquet federal. Na verdade, pode−se supor que a presente ação, que se soma a muitas outras, faz parte de uma deliberada atuação de cunho político, ou de incompreensão quanto ao funcionamento do SUS, ou, ainda, porque realizadas ao sabor de inesperados ventos que sopram sobre a cidade, alterando as mentes e os humores ou, de resto, por qualquer outra razão fantástica. Com efeito, ainda recentemente, o Procurador Davy Lincoln Rocha encaminhou, à Polícia Federal, três pedidos de instauração de inquéritos policiais. Um para atendimento cirúrgico do menor Rafael Shoeder, cuja cirurgia já estava agendada no Hospital Infantil Pequeno Príncipe, em Curitiba.

Outro, para fornecimento de cateter e realização de cirurgia em determinada paciente, sendo certo que o cateter já havia sido adquirido e a cirurgia já tinha sido agendada.

E outro, é de se pasmar, para a realização de cirurgia em outro paciente, cirurgia essa que já estava agendada e foi, efetivamente, realizada. Em determinados momentos, o referido Procurador telefona diversas vezes ao dia para a Secretária da Saúde (a anterior e a atual). Ao invés de fazer reclamações e ameaçar com prisão, podia, com melhor propriedade, fazer sugestões, colaborar, tomar informações, em atitudes de colaboração e não de enfrentamento'.

Passa−se, pois, à análise de algumas das afirmações acima:

1. 'A petição do MP é incabível, desarrazoada e impertinente; pede arresto de verbas públicas, aplicação de multa, pena de litigância de má−fé e prisão civil; o maior absurdo de tais pedidos é o fato de que o MP sabe, perfeitamente, que os medicamentos estão sendo fornecidos.'.

Tais assertivas se enquadram perfeitamente no delito de injúria (art. 140, CP), pois ferem a honra subjetiva do Procurador da República citado, já que o denunciado sugeriu que o Procurador da República Davy Lincoln Rocha falta com a verdade, que é mentiroso, ofendendo−lhe a dignidade e o decoro.

2. 'Mas por razões que só Freud explica, como expressa o dito popular, não ficará o MP sossegado enquanto não conseguir um arresto de verbas ou prisão de alguém, atitudes que não são de se esperar do parquet federal.'

Tais assertivas se subsumem perfeitamente no delito de injúria (art. 140, CP), pois ferem a honra subjetiva do Procurador da República citado, já que o denunciado sugeriu o seu desequilíbrio psicológico, ofendendo−lhe a dignidade e o decoro.

3. 'Na verdade, pode−se supor que a presente ação, que se soma a muitas outras, faz parte de uma deliberada atuação de cunho político, ou de incompreensão quanto ao funcionamento do SUS, ou, ainda, porque realizadas ao sabor de inesperados ventos que sopram sobre a cidade, alterando as mentes e os humores ou, de resto, por qualquer outra razão fantástica.'

Tais assertivas se amoldam perfeitamente no delito de calúnia (art. 138, CP), pois ferem a honra objetiva do Procurador da República Davy Linclon Rocha, já que o denunciado imputou−lhe falsamente o crime de prevaricação, descrito no art. 319 do Código Penal, ao sugerir que sua atuação profissional seria impulsionada para satisfação de interesse pessoal (político).

4. 'Em determinados momentos, o referido Procurador telefona diversas vezes ao dia para a Secretária da Saúde (a anterior e a atual). Ao invés de fazer reclamações e ameaçar com prisão, podia, com melhor propriedade, fazer sugestões, colaborar, tomar informações, em atitudes de colaboração e não de enfrentamento'.

Tais assertivas se enquadram perfeitamente no delito de calúnia (art. 138, CP), pois ferem a honra objetiva do Procurador da República Davy Lincoln Rocha, já que o denunciado imputou−lhe falsamente o crime de ameaça descrito no art. 147 do Código Penal.

Registre−se que o denunciado Affonso de Aragão Peixoto Fortuna, apesar de ter inicialmente mencionado no texto o Ministério Público Federal, referiu−se, de forma clara e inequívoca, ao Procurador da República Davy Lincoln Rocha, com elementos suficientes para a identificação e determinação do sujeito passivo dos delitos em evidência, mesmo que tal identificação tenha se limitado à esfera das relações pessoais, profissionais ou sociais do ofendido. (...)". Grifos no original.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2006, 16h11

Comentários de leitores

14 comentários

Em primeiro lugar, quem foi que disse que Procu...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Em primeiro lugar, quem foi que disse que Procuradores e Promotores de Justiça são autoridades ? Depois de respondida esta, iremos ao resto da notícia. É o fim do mundo !!! acdinamarco@aasp.org.br

Parabens aos colegas advogados pela manifestaçã...

Junior (Outros)

Parabens aos colegas advogados pela manifestação; porém, como criminalista observo que os membros do MP, salvo raras excessões, geralmente esculhacham com os réus, irrogando-lhes todos os tipos de adjetivos pífios; no entanto, quando fazem isso com o advogado, o que eles esperam. Se o MP quer esculachar ou esculhambar, já não basta fazer isso como os réus, agora querem fazer isso também com o advogado e suas petições, será que o MP pensa que é tão autoridade como um JUIZ só porque senta ao seu lado direito. É preciso rever a posição do MP quando na composição da mesa de audiências, pois eles, se acham, bem como delegados e policiais. Calma !!!! acs_junior@ig.com.br

Parabéns aos julgadores do caso em tela, que se...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

Parabéns aos julgadores do caso em tela, que sem sem nenhum constrangimento, fez o citado procuradoe entender que no processo as partes têm de ter o mesmo tratamento. Assim, como bem disse o nobre amigo de Campinas, o Dr. Dijalma Lacerda, já é passada a hora de se dá tratamento igualitário aqueles que atuam na busca da justiça, e isso não ocorrerá de outro modo, senão através de uma convergência nas idéias, pelo menos, quanto ao respeito das pessoas que lidam nos tribunais enos corredores de nossa justiça. Não há se falar em um melhor que outro, mas simplesmente o tratamento que a lei reserva a todos: Advogado, Juiz, Promotor, Procurador, Delegado de Polícia dentro de suas atribuições. Parabéns, prezado colega Dijalma Lacerda. Que as pessoas se entregue mais à busca da justiça, que na mera prepotência. Bom dias a todos. netoadvogado2005@terra.com.br

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