Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

CPI dos Bingos

STF nega liminar e Delúbio terá de depor na CPI dos Bingos

O ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, terá de depor nesta terça-feira, às 11h, na CPI dos Bingos. O ministro Marco Aurélio, do Supremo tribunal federal, rejeitou pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa de Delúbio contra a convocação.

A defesa pedia que o ex-dirigente petista não fosse obrigado a comparecer ao depoimento ou que lhe fosse garantido o direito de não falar sobre assuntos que extrapolassem o objeto da Comissão.

O ministro Marco Aurélio afirmou não haver como assegurar a Delúbio, em decisão monocrática, o não comparecimento à CPI dos Bingos. E que não se pode presumir que a Comissão cometerá irregularidades.

Marco Aurélio sustentou que os cidadãos em geral devem colaborar com as autoridades constituídas na elucidação dos fatos e que deve ser preservada a independência da Comissão no que se refere à matéria sobre a qual possa, ou não, ser inquirido o depoente.

Leia a decisão

HABEAS CORPUS 88.826-7 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACIENTE(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO

IMPETRANTE(S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS BINGOS

DECISÃO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – COMPARECIMENTO – AUDIÇÃO – ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA – PRESUNÇÃO DO RACIONAL – INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

1. Esta impetração ganha contornos preventivos ante a convocação do paciente para prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos em vista do que foi divulgado em veículos de comunicação. Os pedidos formulados são sucessivos:

1 – declarar o paciente desobrigado de comparecer à sessão da referida Comissão designada para o dia 23 de maio próximo.

2 – comparecer o paciente com a garantia de só ser interrogado pela Comissão sobre fato que a motivou - ficando eximido de assinar termo de compromisso de dizer a verdade - bem como de contar com o acompanhamento dos advogados constituídos, podendo com eles se comunicar todas as vezes que entender necessário, respeitando-se, assim, a atuação profissional. Em síntese, mediante a assistência dos advogados, busca-se assegurar ao paciente que ele não seja ameaçado de prisão em flagrante em virtude das respostas que vier ou se negar a dar, tendo presente o direito de não responder.

Na longa inicial, com vinte e nove folhas – da 2 à 30, apontam os impetrantes a apresentação de denúncia pelo Ministério Público, sustentando a impossibilidade de sobreposição considerada a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito. A partir dessa premissa, procuram demonstrar o descabimento da convocação feita por extravasar o objeto da Comissão. Afirmam que o alvo do depoimento é não só obter declarações do paciente a respeito do que foi veiculado pelo ex-secretário do Partido dos Trabalhadores Sílvio Pereira no Jornal O Globo mas também sobre o que foi publicado na Revista Veja – edição de 2 de novembro de 2005. Mencionam a manifestação do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, senador Efraim Moraes, no sentido de o paciente dever explicações. Alegam que a Comissão teria sido instaurada “para investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado“. As entrevistas divulgadas, em relação às quais se pretende lograr esclarecimentos, não trataram, segundo as razões apresentadas, sobre a matéria a ser investigada pela Comissão. Discorrem os impetrantes acerca dos demais temas, que consubstanciam os pedidos sucessivos, evocando precedentes e a melhor doutrina – Ada Pelegrini Grinover e Antônio Scarance Fernandes. À inicial, protocolada mediante cópia, seguiu-se o original respectivo, acompanhado de documentos.

2. Cabe perceber, em primeiro lugar, a origem da convocação verificada. Partiu de Comissão Parlamentar de Inquérito. Indispensável é que se leve em conta o princípio da razoabilidade, da racionalidade, não se podendo supor a prática de atos arbitrários, distanciados da ordem jurídica em vigor. Presume-se o que normalmente acontece e não o excepcional, o extravagante. Em dias passados, ante a existência de diversas Comissões Parlamentares de Inquérito, ocorreu a sinalização do Supremo relativamente ao alcance dos parâmetros constitucionais, das garantias decorrentes da Constituição Federal, das quais são beneficiários os cidadãos. Surge impróprio empolgar impetração para, à mercê do excepcional, chegar a ato precoce atinente à atividade a ser desenvolvida pelo Parlamento. Daí não haver campo para assegurar ao paciente - em caráter precário e efêmero, porque via atuação do relator e não do Colegiado - o não comparecimento à Comissão. Os cidadãos em geral devem colaborar com as autoridades constituídas na elucidação de fatos. No caso, não há como imaginar que a Comissão venha a atuar de forma simultânea ao ato já formalizado pelo Ministério Público - a denúncia contra o paciente. Igual raciocínio, considerado o princípio que pode ser resumido na razão, serve ao indeferimento do pleito de estabelecer a matéria sobre a qual possa, ou não, ser inquirido o paciente. A independência da Comissão Parlamentar de Inquérito é condição ínsita ao bom desenvolvimento dos trabalhos. Episódios anteriores e o crivo já exercido pelo Supremo direcionam a concluir que não há risco maior a justificar decisão judicial visando a garantir a presença dos advogados do paciente e, até mesmo, o direito deste último de permanecer em silêncio caso se sinta, como registrado na inicial, envolvido em situação passível de revelar a prática de crime ou crimes. Vale repetir que não se pode raciocinar a partir do extravagante e este estará configurado caso venha esta ou aquela autoridade a desprezar, nos trabalhos a serem desenvolvidos, o que já sedimentado pelo Supremo. A impetração preventiva há de ficar reservada a quadros que, de início, sugiram a possibilidade de o cidadão ser atingido pela prática de atos ilegais, o que, no tocante às atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito e em decorrência dos pronunciamentos do Supremo, não se pode presumir.

3. Indefiro a liminar no que se mostra com contornos preventivos, ou seja, imaginando-se violências a serem perpetradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos.

4. Publiquem.

Brasília, 20 de maio de 2006.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2006, 18h47

Comentários de leitores

1 comentário

Estamos diante de uma peça que realmente é uma ...

JPLima (Outro)

Estamos diante de uma peça que realmente é uma aula de interpretação jurídica, simples e lógica de uma mente que não raro salvo o STF do vexame total. Por fim, para nós sinaliza dizendo que temos sempre que acreditar no trinômio Lei, Direito e Justiça.

Comentários encerrados em 30/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.