Consultor Jurídico

Artigos

Era ditatorial

Súmulas do STJ e STF que impedem recursos são inconstitucionais

Por 

Os tribunais sempre entenderam o pré-questionamento como um requisito que precisa constar da decisão atacada. Mas o advogado da parte não tem poder para exigir que uma matéria conste do referido texto. Ao invés de simplesmente aceitar o pré-questionamento constante da petição da parte, os tribunais, pela jurisprudência, passaram a impor aos recorrentes um mecanismo demorado e gravoso, consistente na apresentação de embargos de declaração.

No caso do STF, essa orientação jurisprudencial com efeito prático de lei federal encontra-se refletida na Súmula 356, citada abaixo. Uma vez que a parte ingresse com os embargos de declaração, o tribunal superior considerará a questão como constante da decisão recorrida. Pura perda de tempo e dinheiro do pobre contribuinte brasileiro, para atender a um requisito que não tem base constitucional ou legal.

- Súmula 283: “É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

- Súmula 285: “Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do Recurso Extraordinário fundado na letra "c" do artigo 101, III, da Constituição Federal”.

A referência é à Constituição de 1946.

Essa súmula é a lídima expressão do arbítrio absoluto. Onde está na Constituição ou no CPC o conceito de razoável argüição de inconstitucionalidade?

- Súmula 286: “Não se conhece do Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

- Súmula 288: “Nega-se provimento a agravo para subida de Recurso Extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de Recurso Extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”.

O problema com essa súmula é o último requisito: qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. Uma peça que o julgador entenda como essencial, a seu exclusivo critério, pode não ser assim classificada pelo advogado do recorrente. O artigo 525 do CPC lista em seu inciso I quais são as peças que obrigatoriamente devem ser juntadas a um agravo. No inciso II, faculta a juntada de outras que o agravante julgue úteis.

A súmula poderia estabelecer a possibilidade de o julgador determinar a juntada de peça que ele considere essencial, mas jamais impor a negativa de provimento ao recurso pela falta de uma peça não listada como obrigatória pelo CPC.

Ao contrário do desejado, do alto do seu incontestável e ilimitado poder, a “Corte Real” do Judiciário brasileiro ainda baixou a seguinte súmula:

- Súmula 639: “Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do Agravo de Instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do Recurso Extraordinário não admitido pela decisão agravada”.

- Súmula 296: “São inadmissíveis Embargos Infringentes sobre matéria não ventilada, pela turma, no julgamento do Recurso Extraordinário”.

Os defeitos desta súmula são os mesmos da 282.

- Súmula 322: “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal”.

Como a súmula não diz o que é recurso manifestamente incabível, acaba por outorgar mais poder discricionário, arbitrário, aos julgadores.

- Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos Embargos Declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento”.

Essa súmula deve ser lida em conjunto com as de números 282 e 296, sendo as três igualmente ilegais e inconstitucionais por estabelecerem requisitos para o exercício regular do direito de recorrer, que não tem respaldo na lei e muito menos na Constituição.

- Súmula 400: “Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza Recurso Extraordinário pela letra "a" do artigo 101, III, da Constituição Federal”.

O dispositivo citado é da Constituição de 1946, muito parecido com o atual. Autorizava o Recurso Extraordinário contra decisão “contrária a dispositivo dessa disposição ou à letra de tratado ou lei federal”. O fato da súmula não ter sido revogada sugere que ela será usada para restringir Recursos Extraordinários que sejam interpostos com fundamento nas alíneas “c” e “d” do inciso III do artigo 102 da Constituição.

Como o STJ também se utiliza das súmulas do Supremo, poderá também usar essa súmula para recusar Recursos Especiais com base no artigo 105, III, “a” da Constituição.

 é advogado especializado em Direito Empresarial e sócio de Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2006, 11h27

Comentários de leitores

6 comentários

Ótimo comentário. É realmente necessário distin...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Ótimo comentário. É realmente necessário distinguir bem as coisas: a súmula vinculante é necessária para barrar os milhares de recursos idênticos, oriundos sobretudo dos poderes públicos, principalmente do federal. Estatísticas do próprio Judiciário confirmam que mais de 60% dos recursos são do poder público, sempre inconformado com as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. As questões de direito privado são peculiares, cada uma tem suas características próprias e é temeroso barrá-las com uma frase (a súmula). O AI-2 foi uma das normas mais curtas do governo militar (uma súmula) e uma das mais violentas, permitindo ao presidente da República expulsar do território nacional todo cidadão que se tornasse "nocivo ou inconveniente" ao País. Nada mais subjetivo e nocivo que isso. Portanto, "modus in rebus" com essa teoria de que a morosidade do Judiciário se resolve barrando recursos. Os latidos dos cachorrinhos de apartamentos também hoje são resolvidos com uma cirurgia simples chamada cordotomia, pela qual são extraídas suas cordas vocais. Claro que resolve o problema. Assim como a morosidade do Judiciário seria plenamente resolvida com uma norma instituindo o martelo como instrumento de trabalho dos juizes de primeiro grau e tornando suas "marteladas" irrecorríveis. Também resolve todo o nosso problema. Esse tema de barrar recursos merece maior cautela e reflexão. Exemplo: quantos desses recursos que se quer barrar são PROVIDOS ? Muitos são providos, significando que tinha razão o recorrente. E como ficaria ele sem o direito de recorrer ? É perigoso deixar a nossa Themis apenas com a espada na mão.

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em e...

Armando Medeiros Prade (Advogado Autônomo)

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em esfera estranha à sua, ou seja, legislando. Ambos não conhecem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferitória de RESP e REXtr, em que não é comprovada a tempestividade destes últimos nos Tribunais inferiores. Ou seja, o direito de um cidadão vai para a lata de lixo simplesmente porque não consta, nos autos do A.I., prova de interposição tempestiva daqueles recursos. Ora, o CPC não traz essa imposição cruel. O que deveriam fazer os relatores? Pelo menos, abrir vista ao recorrente para promover a prova, ou, então, baixar os autos ao Tribunal inferior para que ateste a tempestividade do RESp/RExtr. Melhor, mesmo, seria o STJ/STF impor aos tribunais inferiores que, ao remeterem os autos do Agravo ao respectivo tribunal superior, certifiquem a interposição tempestiva do RESP/RExtr. Com isso, ficariam os advogados despreocupados com esse detalhezinho idiota e o recorrente teria a certeza e a segurança de que seria julgado o seu recurso.

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o ar...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o artigo 518, § 1º, do CPC (alterado pela Lei 11.276/2006). Logo, tem aplicação, notadamente no campo da responsabilidade civil, as seguintes súmulas: [b]DO STJ:[/b] 5, 7, 37, 43, 54, 83, 186, 227, 229, 246, 257, 281, 297 e 313. [b]DO STF:[/b] 35, 105, 121, 161, 187, 188, 225, 229, 235, 254, 267, 268, 279, 282, 283, 284, 341, 356, 400, 454, 490, 491, 492, 501, 556, 562, 616, 619, 634, 639. Assim, por exemplo, julgada ação em primeira instância condenando o réu em constituição de capital, dano patrimonial e dano moral (além de outros temas), [b]PODERÁ O(A) MAGISTRADO(A) BARRAR O RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E O AUTOR INICIAR A EXECUÇÃO.[/b] Não se deve perder tempo com temas já repisados pelos tribunais superiores. O devedor que ingresse (caso queira) com agravo de instrumento, alegando que o valor do dano moral foi elevado (ou que um "ET" interferiu no despacho, etc) e se tiver sucesso, tudo se resolverá em perdas e danos, previsto no CPC. [b]Ou se procede assim, OU NUNCA SAIREMOS DESTE ATOLEIRO.[/b] www.borgesneto.adv.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.