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Era ditatorial

Súmulas do STJ e STF que impedem recursos são inconstitucionais

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A realização das políticas públicas é um dever do Poder Executivo. A função jurisdicional é uma atribuição do Poder Judiciário. Ao Judiciário compete declarar o que é devido a cada um, de acordo com o direito expresso nas leis. Executivo e Judiciário são poderes distintos da República, que precisam ser independentes, conforme já ensinava Montesquieu no seu lendário O Espírito das Leis. Toda vez que o governante é juiz ou que o juiz é também governante, os direitos e garantias individuais são comprometidos. A cidadania é comprometida.

Assim sendo, as idéias contrárias ao fornecedor que se defende nos Juizados Especiais, por exemplo, não têm respaldo nos princípios constitucionais estudados, principalmente nos da isonomia, legalidade, devido processo legal, apreciação obrigatória pelo Judiciário, contraditório e ampla defesa.

Com a aplicação plena do CDC, as organizações empresariais são obrigadas a se defender de pretensões indevidas em comarcas distantes das suas sedes. A criação de barreiras ao exercício regular dessa litigância a qualquer pretexto não se justifica à luz dos princípios constitucionais expostos. Nem mesmo sob a alegação de proteger o hipo-suficiente.

Não encontram respaldo na Constituição os dispositivos de leis estaduais, regulamentos ou resoluções que exigem a presença física do fornecedor ou de seu advogado no foro de litigância como condição para interpor um recurso. Esse requisito geralmente é disfarçado por outros, como o que consiste na exigência de contagem de atos processuais para cálculo das custas, ou reserva para um serventuário da prerrogativa de emitir a guia de recolhimento das custas.

O mesmo acontece com a idéia de proteção ao reclamante na Justiça do Trabalho, facilitando-lhe a litigância e dificultando a do reclamado. No mesmo rol se inserem as proteções abertas ou veladas às Procuradorias nas causas tributárias. É preciso ter em mente que, da tendência de proteger uma das partes para um julgamento parcial, há uma distância muito curta.

Ao magistrado compete aplicar a lei, sem ideologias. Se há na lei o direito a um recurso do qual uma parte pode se valer em boa fé, a ela deve ser outorgado o poder de exercitá-lo.

Os defensores da desigualdade processual justificam-na pelo que chamam de hipo-suficiência das partes protegidas. Não levam em conta que essas partes protegidas muitas vezes deduzem em juízo pretensões ilegais e ilegítimas, gerando custos de defesa pela parte contrária.

Quaisquer proteções adicionais aos litigantes que não sejam aquelas previstas em leis federais não têm respaldo nos princípios constitucionais apontados. Não se justificam nem mesmo os dispositivos de leis e regulamentos estaduais que impõem ônus excessivos aos fornecedores que recorrem das decisões dos Juizados Especiais, fixando-lhes custas extorsivas, com o único propósito de desestimular o recurso.

5. A regulamentação dos recursos nas decisões dos tribunais superiores com competência geral

O direito de apresentar recursos está refletido nos princípios constitucionais expostos. Encontra-se também minuciosamente regulamentado no CPC e em outras leis federais.

Esses princípios não podem sofrer restrições por parte das decisões judiciais, sejam elas de aplicação individual, sejam genéricas, como é o caso das súmulas. Os tribunais não podem fazer uso dessas decisões para criar requisitos que não sejam aqueles constantes da Constituição ou das leis federais.

5.1. Restrições e requisitos inconstitucionais ou ilegais nas súmulas do STF

Apresentamos a seguir algumas súmulas do STF que ferem os conceitos expostos no presente artigo. Essas súmulas são inconstitucionais por estabelecerem requisitos que não se encontram previstos nem na Constituição Federal e nem no Código de Processo Civil, ou por impedirem ou restringirem o direito das partes de recorrerem em hipóteses nas quais as referidas normas não impedem e nem restringem.

- Súmula 253: “Nos embargos da Lei 623, de 19/2/1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de Recurso Extraordinário”.

Além de ignorar a Constituição, esta súmula afronta também o disposto no inciso VIII do artigo 496 do Código de Processo Civil.

- Súmula 273: “Nos embargos da Lei 623, de 19/2/1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do Recurso Extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior à decisão embargada”.

- Súmula 282: “É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesta Súmula 282, é feita a menção ao tormentoso problema do pré-questionamento. Atrás desse instituto consuetudinário esconderam-se, ao longo dos anos, os verdadeiros fundamentos para a prática das mais terríveis injustiças praticadas na história do Brasil.

 é advogado especializado em Direito Empresarial e sócio de Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2006, 11h27

Comentários de leitores

6 comentários

Ótimo comentário. É realmente necessário distin...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Ótimo comentário. É realmente necessário distinguir bem as coisas: a súmula vinculante é necessária para barrar os milhares de recursos idênticos, oriundos sobretudo dos poderes públicos, principalmente do federal. Estatísticas do próprio Judiciário confirmam que mais de 60% dos recursos são do poder público, sempre inconformado com as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. As questões de direito privado são peculiares, cada uma tem suas características próprias e é temeroso barrá-las com uma frase (a súmula). O AI-2 foi uma das normas mais curtas do governo militar (uma súmula) e uma das mais violentas, permitindo ao presidente da República expulsar do território nacional todo cidadão que se tornasse "nocivo ou inconveniente" ao País. Nada mais subjetivo e nocivo que isso. Portanto, "modus in rebus" com essa teoria de que a morosidade do Judiciário se resolve barrando recursos. Os latidos dos cachorrinhos de apartamentos também hoje são resolvidos com uma cirurgia simples chamada cordotomia, pela qual são extraídas suas cordas vocais. Claro que resolve o problema. Assim como a morosidade do Judiciário seria plenamente resolvida com uma norma instituindo o martelo como instrumento de trabalho dos juizes de primeiro grau e tornando suas "marteladas" irrecorríveis. Também resolve todo o nosso problema. Esse tema de barrar recursos merece maior cautela e reflexão. Exemplo: quantos desses recursos que se quer barrar são PROVIDOS ? Muitos são providos, significando que tinha razão o recorrente. E como ficaria ele sem o direito de recorrer ? É perigoso deixar a nossa Themis apenas com a espada na mão.

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em e...

Armando Medeiros Prade (Advogado Autônomo)

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em esfera estranha à sua, ou seja, legislando. Ambos não conhecem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferitória de RESP e REXtr, em que não é comprovada a tempestividade destes últimos nos Tribunais inferiores. Ou seja, o direito de um cidadão vai para a lata de lixo simplesmente porque não consta, nos autos do A.I., prova de interposição tempestiva daqueles recursos. Ora, o CPC não traz essa imposição cruel. O que deveriam fazer os relatores? Pelo menos, abrir vista ao recorrente para promover a prova, ou, então, baixar os autos ao Tribunal inferior para que ateste a tempestividade do RESp/RExtr. Melhor, mesmo, seria o STJ/STF impor aos tribunais inferiores que, ao remeterem os autos do Agravo ao respectivo tribunal superior, certifiquem a interposição tempestiva do RESP/RExtr. Com isso, ficariam os advogados despreocupados com esse detalhezinho idiota e o recorrente teria a certeza e a segurança de que seria julgado o seu recurso.

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o ar...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o artigo 518, § 1º, do CPC (alterado pela Lei 11.276/2006). Logo, tem aplicação, notadamente no campo da responsabilidade civil, as seguintes súmulas: [b]DO STJ:[/b] 5, 7, 37, 43, 54, 83, 186, 227, 229, 246, 257, 281, 297 e 313. [b]DO STF:[/b] 35, 105, 121, 161, 187, 188, 225, 229, 235, 254, 267, 268, 279, 282, 283, 284, 341, 356, 400, 454, 490, 491, 492, 501, 556, 562, 616, 619, 634, 639. Assim, por exemplo, julgada ação em primeira instância condenando o réu em constituição de capital, dano patrimonial e dano moral (além de outros temas), [b]PODERÁ O(A) MAGISTRADO(A) BARRAR O RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E O AUTOR INICIAR A EXECUÇÃO.[/b] Não se deve perder tempo com temas já repisados pelos tribunais superiores. O devedor que ingresse (caso queira) com agravo de instrumento, alegando que o valor do dano moral foi elevado (ou que um "ET" interferiu no despacho, etc) e se tiver sucesso, tudo se resolverá em perdas e danos, previsto no CPC. [b]Ou se procede assim, OU NUNCA SAIREMOS DESTE ATOLEIRO.[/b] www.borgesneto.adv.br

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