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Era ditatorial

Súmulas do STJ e STF que impedem recursos são inconstitucionais

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Tal recurso é submetido, em primeiro lugar, ao tribunal que profere a decisão contra a qual se quer recorrer. Assim sendo, depois de alguns meses (às vezes anos), em 99,999% dos casos o litigante, se for ele uma pessoa jurídica empresária, receberá a notícia de que o tribunal negou seguimento ao seu recurso.

Embora não seja razoável supor que um tribunal inferior entenderá, em alguma circunstância, espontaneamente, que uma decisão sua deva ser submetida a outro tribunal de nível mais elevado, a legislação brasileira exige mais essa formalidade, permitindo uma dilatação desnecessária do prazo de tramitação do feito.

Uma vez obtida a demorada e inexorável negativa de seguimento do recurso, o recorrente pode fazê-lo chegar ao conhecimento do STF ou do STJ por meio de Agravo de Instrumento, regulamentado nos artigos 544 e 545 do CPC. Nesses artigos, alarga-se a lista de cópias de peças processuais e documentos que devem ser juntados.

Dentre tais documentos, consta um cuja obtenção depende de ato de serventia da Justiça: é a abominável certidão de intimação. O fato de ela precisar ser obtida dentro de um prazo preclusivo para o recorrente certamente gera muitas dificuldades para os litigantes sérios, submetidos a diretrizes éticas estritas, como é o caso da imensa maioria das empresas sob controle de capital estrangeiro. Pior ainda para os escritórios de advocacia comprometidos com as práticas éticas.

Isso tudo sem esquecer que, pairando sobre todos os direitos de recursos, está o artigo 557 do CPC, carinhosamente apelidado pelos advogados militantes de “Ato Institucional 557”, em uma alusão ao tempo em que as normas dessa espécie podiam ferir a Constituição como desejassem.

No artigo 105, III, a Constituição estabelece os requisitos para a propositura de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Ele poderá ser interposto basicamente contra decisões que contrariem leis federais, inclusive por meio de prestígio a ato de governo local, ou contra decisões que estejam divergentes com outras de outros tribunais ou do próprio STJ.

Os requisitos formais do CPC são os mesmos aplicáveis aos Recursos Extraordinários. E a possibilidade — que na prática é única — de fazê-lo ser conhecido por meio de Agravo de Instrumento também se aplica.

O recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não tem princípios constitucionais específicos que lhe sejam aplicáveis. Mas a Constituição estabelece que a lei disporá sobre a competência do TST (parágrafo 1º do artigo 111-A). E de fato a Lei 9.756/98 introduziu mudanças nos artigos 896 e seguintes da CLT para disciplinar tal recurso. Em resumo, pode-se afirmar que ele possui os mesmos pressupostos materiais do Recurso Especial, só que aplicável em relação às leis e tribunais trabalhistas.

Já os recursos aos tribunais estaduais de segunda instância estão totalmente regulamentados pelo Código de Processo Civil nos seus artigos 496 a 538. Lá estão disciplinados os procedimentos para a interposição dos agravos, dos embargos e das apelações. Em seu conjunto, são um desafio para o litigante. Mas, de qualquer modo, são requisitos constantes de um texto de lei conhecido e válido em todo o território nacional.

Um requisito formal importante está no artigo 511. Lá, sob o diáfano eufemismo da “obrigação de preparo”, encontra-se na verdade o dever do recorrente de recolher as custas, inclusive as de porte e remessa.

O litigante é obrigado ao recolhimento de custas para o processo como um todo. Não obstante, para certos atos processuais, ele precisa também proceder a um recolhimento específico. É o reflexo no Judiciário da chamada “síndrome de Marta”, em uma referência a determinada prefeita que governou uma grande capital do Brasil no início do século XXI e que, apesar de arrecadar os tributos constantes da discriminação constitucional de rendas, ainda cobrava taxa específica para custear cada serviço público colocado à disposição da população.

No parágrafo 2º do artigo 511 está estabelecido que a insuficiência do valor das custas implicará em deserção do ato. Mas isso, segundo o mesmo dispositivo, somente se o recorrente, depois de intimado, não regularizar o recolhimento em cinco dias. E é claro que a tal intimação precisa ser feita por meio de uma das formas previstas nos artigos 236 a 239 do mesmo código.

Se é verdade que só a Constituição federal ou as leis federais cujos textos estejam em conformidade com a carta magna podem impor restrições aos recursos, é preciso reconhecer que a prática dos tribunais revela uma realidade muito diferente.

4. Ideário contrário à imparcialidade

A aplicação de todos os princípios aqui expostos de per si afasta a legitimidade de idéias e ideários que atentem contra a imparcialidade. A Justiça que protege uma parte em detrimento de outra não é imparcial e nem justa. Portanto, ao agir assim, não é Justiça, mas sim um ente híbrido, confuso, vacilante entre aplicador de políticas públicas e responsável por exercer a função jurisdicional.

 é advogado especializado em Direito Empresarial e sócio de Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2006, 11h27

Comentários de leitores

6 comentários

Ótimo comentário. É realmente necessário distin...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Ótimo comentário. É realmente necessário distinguir bem as coisas: a súmula vinculante é necessária para barrar os milhares de recursos idênticos, oriundos sobretudo dos poderes públicos, principalmente do federal. Estatísticas do próprio Judiciário confirmam que mais de 60% dos recursos são do poder público, sempre inconformado com as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. As questões de direito privado são peculiares, cada uma tem suas características próprias e é temeroso barrá-las com uma frase (a súmula). O AI-2 foi uma das normas mais curtas do governo militar (uma súmula) e uma das mais violentas, permitindo ao presidente da República expulsar do território nacional todo cidadão que se tornasse "nocivo ou inconveniente" ao País. Nada mais subjetivo e nocivo que isso. Portanto, "modus in rebus" com essa teoria de que a morosidade do Judiciário se resolve barrando recursos. Os latidos dos cachorrinhos de apartamentos também hoje são resolvidos com uma cirurgia simples chamada cordotomia, pela qual são extraídas suas cordas vocais. Claro que resolve o problema. Assim como a morosidade do Judiciário seria plenamente resolvida com uma norma instituindo o martelo como instrumento de trabalho dos juizes de primeiro grau e tornando suas "marteladas" irrecorríveis. Também resolve todo o nosso problema. Esse tema de barrar recursos merece maior cautela e reflexão. Exemplo: quantos desses recursos que se quer barrar são PROVIDOS ? Muitos são providos, significando que tinha razão o recorrente. E como ficaria ele sem o direito de recorrer ? É perigoso deixar a nossa Themis apenas com a espada na mão.

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em e...

Armando Medeiros Prade (Advogado Autônomo)

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em esfera estranha à sua, ou seja, legislando. Ambos não conhecem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferitória de RESP e REXtr, em que não é comprovada a tempestividade destes últimos nos Tribunais inferiores. Ou seja, o direito de um cidadão vai para a lata de lixo simplesmente porque não consta, nos autos do A.I., prova de interposição tempestiva daqueles recursos. Ora, o CPC não traz essa imposição cruel. O que deveriam fazer os relatores? Pelo menos, abrir vista ao recorrente para promover a prova, ou, então, baixar os autos ao Tribunal inferior para que ateste a tempestividade do RESp/RExtr. Melhor, mesmo, seria o STJ/STF impor aos tribunais inferiores que, ao remeterem os autos do Agravo ao respectivo tribunal superior, certifiquem a interposição tempestiva do RESP/RExtr. Com isso, ficariam os advogados despreocupados com esse detalhezinho idiota e o recorrente teria a certeza e a segurança de que seria julgado o seu recurso.

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o ar...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o artigo 518, § 1º, do CPC (alterado pela Lei 11.276/2006). Logo, tem aplicação, notadamente no campo da responsabilidade civil, as seguintes súmulas: [b]DO STJ:[/b] 5, 7, 37, 43, 54, 83, 186, 227, 229, 246, 257, 281, 297 e 313. [b]DO STF:[/b] 35, 105, 121, 161, 187, 188, 225, 229, 235, 254, 267, 268, 279, 282, 283, 284, 341, 356, 400, 454, 490, 491, 492, 501, 556, 562, 616, 619, 634, 639. Assim, por exemplo, julgada ação em primeira instância condenando o réu em constituição de capital, dano patrimonial e dano moral (além de outros temas), [b]PODERÁ O(A) MAGISTRADO(A) BARRAR O RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E O AUTOR INICIAR A EXECUÇÃO.[/b] Não se deve perder tempo com temas já repisados pelos tribunais superiores. O devedor que ingresse (caso queira) com agravo de instrumento, alegando que o valor do dano moral foi elevado (ou que um "ET" interferiu no despacho, etc) e se tiver sucesso, tudo se resolverá em perdas e danos, previsto no CPC. [b]Ou se procede assim, OU NUNCA SAIREMOS DESTE ATOLEIRO.[/b] www.borgesneto.adv.br

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