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Era ditatorial

Súmulas do STJ e STF que impedem recursos são inconstitucionais

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O quinto princípio é o do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). A Constituição assegura aos litigantes em processo administrativo ou judicial o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A ampla defesa de um interesse deduzido em juízo ou da resistência a ele pressupõe a utilização de meios de prova e de recursos. Os recursos precisam e devem ser apresentados, aceitos e apreciados, sempre que previstos na legislação própria e desde que resultantes da opção de uma das partes.

O recurso é uma prerrogativa da parte e não do Judiciário. O Judiciário não pode, por métodos diretos ou indiretos, cercear esse direito. Não pode nem mesmo desencorajar a parte a apresentar um recurso que ela, em boa fé e nos termos da Constituição e da lei, tenha a possibilidade de fazê-lo.

A cada direito corresponde sempre um dever. A esse direito da parte corresponde o dever do Judiciário de não impor restrições à apresentação de um recurso fundamentado. Isso não quer dizer que o Judiciário tenha o dever de prover todos os recursos. Ao contrário, ele pode analisá-lo, deixar de conhecê-lo pela ausência de pressupostos materiais, como é, por exemplo, o da violação de lei federal. Pode até impor ao recorrente pena de litigância de má fé.

Mas o que efetivamente não pode o Judiciário fazer, sob pena de violar o princípio da ampla defesa, é cercear o direito de apresentação de recursos por meio de procedimentos internos, disposições regimentais, decisões judiciais ou administrativas que criem requisitos formais ou materiais inexistentes na lei. E acima de tudo, não pode permitir que a simples vontade, simpatia ou até comprometimentos do julgador determine o não conhecimento do apelo.

O artigo 22, I, da Constituição atribui à União o poder, que ao mesmo tempo é um dever, de legislar sobre Direito Processual. Deve-se entender por Direito Processual o conjunto de normas que estabelecem todos os direitos e deveres das partes em litígio, dos órgãos judiciais, assim como a forma, local e momento da prática dos atos nos processos.

O Direito Processual sobre o qual a União é obrigada a legislar engloba todos os aspectos da litigância, inclusive os requisitos materiais e formais para apresentação de recursos. Qualquer dispositivo de legislação estadual, ou de regimento interno de tribunal ou de jurisprudência que crie outro requisito será nulo de pleno direito por representar usurpação da competência da lei federal (artigo 25, parágrafo 1º).

A melhor interpretação desse dispositivo, em conjunto com os demais preceitos constitucionais já comentados, leva à conclusão da existência do dever inexorável da União de dispor também sobre as custas processuais relativas a todos os atos, mesmo que tais valores sejam devidos às Justiças Estaduais. Não há novidade em a União legislar sobre valores a serem arrecadados pelos cofres estaduais. Basta tomar como exemplo a legislação complementar relativa ao ICMS.

No seu artigo 96, I, “a”, a Constituição atribui aos tribunais o poder de elaborar os seus regimentos internos. Entretanto, impõe-lhes o dever de fazê-lo “com a observância das normas de processo e das garantias processuais das partes”. Portanto, os regimentos internos não podem exceder os limites dessa atribuição.

3. Disposições constitucionais e legais sobre recursos específicos aos tribunais superiores

O artigo 102, III, estabelece em suas alíneas “a” a “d” os requisitos materiais dos Recursos Extraordinários, que podem ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal. É possível apresentar tal recurso contra decisão judicial que contrarie a Constituição, que declare a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, que julgue válido ato de governo ou lei local que contrarie a Constituição ou lei federal.

Esses requisitos comportam amplas avaliações subjetivas, permitindo por si mesmos que o STF aprecie apenas as matérias que os seus ministros desejem, sem qualquer necessidade de prestar contas à sociedade civil e muito menos aos litigantes. Não há no Brasil qualquer obrigação de fundamentação mínima para as decisões judiciais. Basta ao tribunal decidir que “não estão presentes os requisitos constitucionais para apreciação do recurso” que será ele devidamente encaminhado ao “grande arquivo” dos esforços em vão.

Só essa possibilidade de interpretação subjetiva já é suficiente para arranhar a credibilidade do sistema jurídico brasileiro junto à comunidade internacional de investidores e de produtores de bens, direitos e tecnologia.

O Código de Processo Civil estabelece os requisitos formais para apresentação do Recurso Extraordinário (CPC, artigos 498, 508,541 a 543). Neles são especificados os prazos, o conteúdo do recurso e sua divisão ao longo da peça, documentos que devem ser juntados, e as atribuições de responsabilidades pela tramitação e apreciação.

 é advogado especializado em Direito Empresarial e sócio de Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2006, 11h27

Comentários de leitores

6 comentários

Ótimo comentário. É realmente necessário distin...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Ótimo comentário. É realmente necessário distinguir bem as coisas: a súmula vinculante é necessária para barrar os milhares de recursos idênticos, oriundos sobretudo dos poderes públicos, principalmente do federal. Estatísticas do próprio Judiciário confirmam que mais de 60% dos recursos são do poder público, sempre inconformado com as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. As questões de direito privado são peculiares, cada uma tem suas características próprias e é temeroso barrá-las com uma frase (a súmula). O AI-2 foi uma das normas mais curtas do governo militar (uma súmula) e uma das mais violentas, permitindo ao presidente da República expulsar do território nacional todo cidadão que se tornasse "nocivo ou inconveniente" ao País. Nada mais subjetivo e nocivo que isso. Portanto, "modus in rebus" com essa teoria de que a morosidade do Judiciário se resolve barrando recursos. Os latidos dos cachorrinhos de apartamentos também hoje são resolvidos com uma cirurgia simples chamada cordotomia, pela qual são extraídas suas cordas vocais. Claro que resolve o problema. Assim como a morosidade do Judiciário seria plenamente resolvida com uma norma instituindo o martelo como instrumento de trabalho dos juizes de primeiro grau e tornando suas "marteladas" irrecorríveis. Também resolve todo o nosso problema. Esse tema de barrar recursos merece maior cautela e reflexão. Exemplo: quantos desses recursos que se quer barrar são PROVIDOS ? Muitos são providos, significando que tinha razão o recorrente. E como ficaria ele sem o direito de recorrer ? É perigoso deixar a nossa Themis apenas com a espada na mão.

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em e...

Armando Medeiros Prade (Advogado Autônomo)

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em esfera estranha à sua, ou seja, legislando. Ambos não conhecem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferitória de RESP e REXtr, em que não é comprovada a tempestividade destes últimos nos Tribunais inferiores. Ou seja, o direito de um cidadão vai para a lata de lixo simplesmente porque não consta, nos autos do A.I., prova de interposição tempestiva daqueles recursos. Ora, o CPC não traz essa imposição cruel. O que deveriam fazer os relatores? Pelo menos, abrir vista ao recorrente para promover a prova, ou, então, baixar os autos ao Tribunal inferior para que ateste a tempestividade do RESp/RExtr. Melhor, mesmo, seria o STJ/STF impor aos tribunais inferiores que, ao remeterem os autos do Agravo ao respectivo tribunal superior, certifiquem a interposição tempestiva do RESP/RExtr. Com isso, ficariam os advogados despreocupados com esse detalhezinho idiota e o recorrente teria a certeza e a segurança de que seria julgado o seu recurso.

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o ar...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o artigo 518, § 1º, do CPC (alterado pela Lei 11.276/2006). Logo, tem aplicação, notadamente no campo da responsabilidade civil, as seguintes súmulas: [b]DO STJ:[/b] 5, 7, 37, 43, 54, 83, 186, 227, 229, 246, 257, 281, 297 e 313. [b]DO STF:[/b] 35, 105, 121, 161, 187, 188, 225, 229, 235, 254, 267, 268, 279, 282, 283, 284, 341, 356, 400, 454, 490, 491, 492, 501, 556, 562, 616, 619, 634, 639. Assim, por exemplo, julgada ação em primeira instância condenando o réu em constituição de capital, dano patrimonial e dano moral (além de outros temas), [b]PODERÁ O(A) MAGISTRADO(A) BARRAR O RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E O AUTOR INICIAR A EXECUÇÃO.[/b] Não se deve perder tempo com temas já repisados pelos tribunais superiores. O devedor que ingresse (caso queira) com agravo de instrumento, alegando que o valor do dano moral foi elevado (ou que um "ET" interferiu no despacho, etc) e se tiver sucesso, tudo se resolverá em perdas e danos, previsto no CPC. [b]Ou se procede assim, OU NUNCA SAIREMOS DESTE ATOLEIRO.[/b] www.borgesneto.adv.br

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