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Era ditatorial

Súmulas do STJ e STF que impedem recursos são inconstitucionais

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O primeiro deles é o direito à igualdade ou isonomia. O caput do artigo 5º estabelece a igualdade absoluta de todos perante a lei, o que engloba, portanto, também aqueles que busquem a tutela jurisdicional. Assim sendo, em ações judiciais os órgãos responsáveis pela administração da Justiça, em todas as instâncias, devem zelar pela igualdade entre os litigantes.

A isonomia se aplica mesmo quando uma das partes seja uma sociedade empresária e a outra a União, um dos estados ou um dos municípios. Aplica-se mesmo quando uma das partes for contemplada por proteção especial, como é o caso do consumidor ou do empregado na relação trabalhista. Nesses casos, a igualdade deverá se refletir em todos os aspectos que não estejam refletidos na proteção legal expressa, especialmente nas normas de Direito Processual.

Por exemplo, o consumidor tem direito a propor a ação no foro do seu domicílio e à inversão do ônus da prova por força do disposto nos artigos 101, I e 6º, VIII da Lei 8078/90, respectivamente. Mas ambos, fornecedor e consumidor, têm igual direito de recorrer a instâncias superiores contra decisões injustas ou ilegais de instâncias inferiores, pelo princípio da isonomia. E devem fazê-lo contra decisões que precisem ser reformadas para refletir uma aplicação mais precisa e justa do direito.

O segundo princípio constitucional protetor dos litigantes é o da estrita legalidade. Ele está expresso no inciso II do artigo 5º da Constituição: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Isso significa que nenhuma jurisprudência, súmula, regimento interno de tribunal, resolução, portaria ou qualquer outro ato de qualquer instância poderá criar requisito de acesso ao Judiciário que não esteja refletido em lei. Tal preceito se aplica tanto aos processos em primeira instância quanto aos recursos.

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito. Sem a garantia da legalidade, a cidadania seria parcial. Sem ela, o sistema jurídico fiaria sujeito a todo tipo de arbitrariedade, autoritarismo, protecionismo e até mesmo a corrupção cada vez maior.

Se fosse dada a cada julgador ou a qualquer outra autoridade a prerrogativa de determinar quem, como e quando teria acesso à tutela jurisdicional, não haveria sequer um Estado democrático, já que um dos poderes disporia de tal discricionariedade que o tornaria um ditador por vias indiretas.

Portanto, é importante que os operadores do Direito tenham em mente que, quando permitem que os tribunais se afastem dos requisitos expressos na Constituição e no Código de Processo Civil, nas avaliações de admissibilidade dos recursos, e que enveredem por misteriosos fundamentos regimentais ou jurisprudenciais, estão abrindo mão de muito mais do que dos seus direitos processuais. Na verdade, estão abrindo mão do Estado de Direito.

E que não se enganem aqueles operadores que cultuam esses desvios do Judiciário porque se apresentam aos clientes como os “oráculos” dos templos gregos, únicos intermediários entre os mortais e os deuses. Apresentam-se hoje como detentores do monopólio do conhecimento de tais “mistérios”, que são os requisitos não expressos em lei para apresentação de recursos. Mas um dia, podem estar certos, os mistérios serão usados também contra eles. Democracia e Estado de Direito só existem quando há respeito à legalidade, transparência e fundamentação das decisões judiciais.

O terceiro princípio constitucional que protege os litigantes é o da garantia da apreciação obrigatória pelo Judiciário de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV).

Essa lesão ou ameaça pode decorrer de um ato ou omissão civil. Pode decorrer de igual postura de autoridade. Ou pode, ainda, resultar de decisão judicial de qualquer instância.

Em se tratando de lesão ou ameaça proveniente de decisão judicial, o remédio jurídico será um recurso a uma instância superior, a ser apresentado nas hipóteses previstas na Constituição e nas leis. Qualquer tentativa legal, regulamentar ou jurisprudencial, direta ou indireta, de cercear o direito de recurso a uma das partes, permitindo a prevalência do direito de outra, será uma violação a esse princípio.

O quarto princípio é o do devido processo legal (art. 5º, LIV). No que se aplica ao presente artigo, o dispositivo estabelece que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal.

É legal o processo quando são assegurados a todos os litigantes os direitos e garantias previstos na Constituição e nas leis aplicáveis. Quando lhes são impostos requisitos constantes de jurisprudência ou de atos administrativos, ou até da simples opinião pessoal do julgador, como condições para a prática de qualquer ato processual, principalmente para a apresentação e conhecimento de recursos, não se atende ao princípio do devido processo legal.

 é advogado especializado em Direito Empresarial e sócio de Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2006, 11h27

Comentários de leitores

6 comentários

Ótimo comentário. É realmente necessário distin...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Ótimo comentário. É realmente necessário distinguir bem as coisas: a súmula vinculante é necessária para barrar os milhares de recursos idênticos, oriundos sobretudo dos poderes públicos, principalmente do federal. Estatísticas do próprio Judiciário confirmam que mais de 60% dos recursos são do poder público, sempre inconformado com as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. As questões de direito privado são peculiares, cada uma tem suas características próprias e é temeroso barrá-las com uma frase (a súmula). O AI-2 foi uma das normas mais curtas do governo militar (uma súmula) e uma das mais violentas, permitindo ao presidente da República expulsar do território nacional todo cidadão que se tornasse "nocivo ou inconveniente" ao País. Nada mais subjetivo e nocivo que isso. Portanto, "modus in rebus" com essa teoria de que a morosidade do Judiciário se resolve barrando recursos. Os latidos dos cachorrinhos de apartamentos também hoje são resolvidos com uma cirurgia simples chamada cordotomia, pela qual são extraídas suas cordas vocais. Claro que resolve o problema. Assim como a morosidade do Judiciário seria plenamente resolvida com uma norma instituindo o martelo como instrumento de trabalho dos juizes de primeiro grau e tornando suas "marteladas" irrecorríveis. Também resolve todo o nosso problema. Esse tema de barrar recursos merece maior cautela e reflexão. Exemplo: quantos desses recursos que se quer barrar são PROVIDOS ? Muitos são providos, significando que tinha razão o recorrente. E como ficaria ele sem o direito de recorrer ? É perigoso deixar a nossa Themis apenas com a espada na mão.

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em e...

Armando Medeiros Prade (Advogado Autônomo)

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em esfera estranha à sua, ou seja, legislando. Ambos não conhecem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferitória de RESP e REXtr, em que não é comprovada a tempestividade destes últimos nos Tribunais inferiores. Ou seja, o direito de um cidadão vai para a lata de lixo simplesmente porque não consta, nos autos do A.I., prova de interposição tempestiva daqueles recursos. Ora, o CPC não traz essa imposição cruel. O que deveriam fazer os relatores? Pelo menos, abrir vista ao recorrente para promover a prova, ou, então, baixar os autos ao Tribunal inferior para que ateste a tempestividade do RESp/RExtr. Melhor, mesmo, seria o STJ/STF impor aos tribunais inferiores que, ao remeterem os autos do Agravo ao respectivo tribunal superior, certifiquem a interposição tempestiva do RESP/RExtr. Com isso, ficariam os advogados despreocupados com esse detalhezinho idiota e o recorrente teria a certeza e a segurança de que seria julgado o seu recurso.

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o ar...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o artigo 518, § 1º, do CPC (alterado pela Lei 11.276/2006). Logo, tem aplicação, notadamente no campo da responsabilidade civil, as seguintes súmulas: [b]DO STJ:[/b] 5, 7, 37, 43, 54, 83, 186, 227, 229, 246, 257, 281, 297 e 313. [b]DO STF:[/b] 35, 105, 121, 161, 187, 188, 225, 229, 235, 254, 267, 268, 279, 282, 283, 284, 341, 356, 400, 454, 490, 491, 492, 501, 556, 562, 616, 619, 634, 639. Assim, por exemplo, julgada ação em primeira instância condenando o réu em constituição de capital, dano patrimonial e dano moral (além de outros temas), [b]PODERÁ O(A) MAGISTRADO(A) BARRAR O RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E O AUTOR INICIAR A EXECUÇÃO.[/b] Não se deve perder tempo com temas já repisados pelos tribunais superiores. O devedor que ingresse (caso queira) com agravo de instrumento, alegando que o valor do dano moral foi elevado (ou que um "ET" interferiu no despacho, etc) e se tiver sucesso, tudo se resolverá em perdas e danos, previsto no CPC. [b]Ou se procede assim, OU NUNCA SAIREMOS DESTE ATOLEIRO.[/b] www.borgesneto.adv.br

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