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Calendário eleitoral

PFL que saber prazo para reajustar salário de servidor

O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen, apresentou Consulta no Tribunal Superior Eleitoral sobre o prazo legal para a revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos estaduais.

O senador quer saber se essa revisão fica proibida a partir de 4 de abril deste ano, conforme dispõe a Resolução 22.156/06 do TSE, ou seja, 180 dias antes das eleições, ou somente a partir da escolha dos candidatos pelos partidos e coligações.

O entendimento no sentido de que a proibição seria válida a partir da escolha dos candidatos, foi proferido pelo TSE ao analisar as consultas 1.083 e 1.086, ambas do Distrito Federal. Na consulta 1.083, o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, entendeu que a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) impõe limites claros: "a revisão remuneratória só transpõe a seara da licitude se exceder 'a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição', a partir da escolha dos candidatos até a posse dos eleitos".

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Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Sr Junior de Maringá, eu gostaria de saber qual...

oiannuzzi (Advogado Assalariado - Criminal)

Sr Junior de Maringá, eu gostaria de saber qual é a sua opinião sobre servidores públicos ? já que me parece que o senhor não considera servidores públicos como seres humanos que sustentam famílias ?

Nesse governo petista já vi de tudo, até mesmo,...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Nesse governo petista já vi de tudo, até mesmo, inacreditavelmente, o PFL preocupado com salários de servidores.

Comentários encerrados em 28/05/2006.
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