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Benefício no Ceará

PDT questiona pensão vitalícia para ex-governadores cearenses

O PDT entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Constituição do Ceará. O partido contesta o parágrafo 2º do artigo 87, que concede subsídio mensal vitalício para ex-governadores.

Os advogados do PDT argumentam que a regra viola o artigo 25 da Constituição Federal e artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O partido cita ainda jurisprudência firmada no STF, nas ADIs 216 e 1.461.

O PDT requer medida liminar para suspender os efeitos do dispositivo, com o argumento de que ele lesa as finanças públicas e desrespeita a ordem jurídica objetiva, além de tratar-se de “imoralidade diante de milhões de trabalhadores brasileiros que não dispõem de tratamentos privilegiados como este”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada. O relator é o ministro Marco Aurélio.

ADI 3.728

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2006, 7h00

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